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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Orgs. Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Z. Spessotto - 2ª ed / 2019 - Spessotto
Código do produto: 9788559730999 Referência do produto: 0
NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ........ 21
Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 - Regime Jurídico dos Servidores admitidos em caráter temporário 47
Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 - Processo Administrativo............................................. 52
Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 - Contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual ............................................................................................. 60
Ambiental
Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 - Política Estadual do Meio Ambiente................................... 64
Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos.............................. 70
Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 - Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) ............ 79
Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 - Regulamento CONSEMA.................................... 80
Constitucional
Constituição do Estado de São Paulo........................................................................................... 85
Licitação
Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 - Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica................................................................................................................................................. 136
Penal
Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014 - Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais................................................................................................................................................. 151
Resolução 740/2016, de 28 de abril de 2016 - Audiência de Custódia - TJ/SP............................... 151
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo 154
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo............................................... 179
Tributário
Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 - ICMS.............................................................................. 211
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - ITCMD ................................................................... 256
Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Taxa Judiciária........................................................ 260
Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 - Cadin Estadual ............................................................ 263
Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 - Regulamento Cadin Estadual............................. 264
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - IPVA ...................................................................... 265
Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 - Processo Administrativo Tributário ................................. 274
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992..................................................................... 288
Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos........................... 288
Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................... 289
Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público.............................. 289
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação 292
Ambiental
Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 293
Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 295
Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 296
Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 301
Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 303
Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 304
Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 307
Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 312
Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 313
Civil
Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. - Pátrio Poder............................................................ 315
Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - regime jurídico da multipropriedade e seu registro..... 315
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 319
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 328
Lei nº 12.127/2009 – Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos..................... 329
Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 330
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 331
Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)............................................................................................................................... 335
Educação
Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.............................................. 335
Eleitoral
Resolução nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros...................... 335
Resolução nº 21.920/04 - Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.................................................................................................................................................. 347
Resolução nº 23.478/16 - Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral............................................................ 348
Resolução nº 23.518/17 - Altera disposições das Resoluções-TSE nºs 21.538, de 14 de outubro de 2003; 23.234, de 25 de março de 2010; e 23.440, de 19 de março de 2015................................................................. 349
Resolução nº 23.547/17 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições....................................................................................................... 351
Resolução nº 23.548/17 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições....... 358
Resolução nº 23.549/17 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições............................... 368
Resolução nº 23.551/17 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições........................................................................................... 371
Resolução nº 23.553/17 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições............................................................................................ 391
Resolução nº 23.554/17 - Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018.................... 417
Resolução nº 23.568/18 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)......................................................................................... 450
Resolução nº 23.571/18 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos................................................................................................................................................. 451
Empresarial
Bacen – Resolução nº 2.309, de 28/08/1996 - Disciplina e consolidação de normas relativas às operações de arrendamento mercantil ............................................................................................................. 460
Fiscal
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal................................................................................................................................................. 464
Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica............... 469
Idoso
Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso....................... 470
Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 472
Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos........................................... 474
Interesses Difusos e Coletivos
Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 475
Internacional
Convenção de Varsóvia - Decreto 5.910, de 27/09/2006.............................................................. 477
Juizados especiais
Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis............................................................................................. 486
Penal e Processo Penal
Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 487
Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13......................... 529
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12. 530
Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015) ......................... 537
Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito............................. 540
Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016) ............................................................ 541
Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017) ............................................................................................................................. 542
Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores........ 544
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp);....................... 544
Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;......................................................................................... 553
Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018 - prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência................................................................................................................................. 554
Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018 - prisão domiciliar da mulher gestante......................... 554
Lei nº 13.771, de 19 de dezembro de 2018 – aumento de pena para o feminicídio......................... 555
Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018 – violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado................................................................................................................................... 555
Portadores de Necessidades especiais
Decreto nº 3.298/99 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência. 555
Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 564
Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..................................... 567
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 579
Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 594
Decreto nº 9.296/18 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.......... 595
Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 597
Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013....................................................................................... 598
Saúde
Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde ............................................................... 604
Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS..... 614
Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde............................................. 614
Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas.......................................................................................................... 628
Lei nº 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária........................................................ 628
Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004......................................................................................................................................... 637
Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN... 638
Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico.............................. 640
Resolução Normativa ANS nº 186, de 14 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária................................................................................................................................. 656
Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.............. 662
Lei nº 12466/2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde..................... 675
LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 676
Urbanístico
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida..................................................... 683
Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano....................... 695
Resoluções do CNJ
Acessibilidade
Recomendação nº 27 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência....................................... 699
Ações Coletivas
Resolução nº 138 (21/07/2011) - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente. .................................................................................... 701
Acordo homologado judicialmente
Recomendação nº 6 - CNJ, de 24 de outubro de 2006 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos............................................................................................ 702
Afastamento
Resolução nº 64 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)...................................................................................... 702
Resolução nº 170 - CNJ, de 26 de fevereiro de 2013 - Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.................................... 703
Agrário e Fundiário
Recomendação nº 22 - CNJ, de 4 de março de 2009 - Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários......................................... 704
Resolução nº 110 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas............... 704
Aposentadoria
Resolução nº 166 - CNJ, de 19 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado..................................................................................................... 706
Arma de fogo
Resolução nº 134 (21/06/2011) - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação ................................................................................................................................................. 707
Audiência de custódia
Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. .................................................................................................................................. 708
Auditoria
Resolução nº 171 - CNJ, de 1 de março de 2013 - Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça. ................ 719
Auxílio / Ajuda de Custo / Gratificação
Instrução Normativa nº 9 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão e o pagamento de auxílio-moradia. ........................................................................... 728
Instrução Normativa nº 10 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão de diárias e a emissão de passagens. ....................................................................... 729
Instrução Normativa nº 13 - CNJ, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina. ................................................................................................................................................. 733
Instrução Normativa nº 15 - CNJ, de 12 de março de 2009 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. .............................................................................................. 734
Instrução Normativa nº 17 - CNJ, de 23 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Conselho Nacional de Justiça................................................................................ 735
Instrução Normativa nº 39 - CNJ, de 4 de março de 2016 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio...................................................................................... 736
Instrução Normativa nº 56 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos Conselheiros, aos Juízes Auxiliares e aos Servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. 739
Resolução nº 199 - CNJ, de 7 de outubro de 2014 - A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional............................................................................................................ 741
Resolução nº 274 - CNJ, de 18 de dezembro de 2018 - A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional............................................................................................. 742
BACENJUD
Recomendação nº 51 - CNJ, de 23 de março de 2015 - Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências. ................................................................................................ 742
Resolução nº 61 - CNJ, de 7 de outubro de 2008 - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências. 743
Banco de Dados / Controle
Recomendação nº 20 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão....................... 745
Resolução nº 12 (14/02/2006) - Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências 746
Resolução nº 233 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. ................................................. 746
Bens apreendidos
Recomendação nº 30 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências....................................................................... 748
Resolução nº 63 (16/12/2008) - Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências ................................................................................................................................................. 749
Bens públicos
Resolução nº 140 - CNJ, de 26 de setembro de 2011 - Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário..................................................................................... 750
Calamidades e Desastres ambientais
Recomendação nº 40 - CNJ, de 13 de junho de 2012 - Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais................................................................................................................................................. 750
Capacitação e aperfeiçoamento
Instrução Normativa nº 38 - CNJ, de 1º de março de 2016 - Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça......................................................... 751
Resolução nº 111 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências.................................................................... 755
Resolução nº 159 - CNJ, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário........................................................... 756
Resolução nº 192 - CNJ, de 8 de maio de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário................................................................................................... 757
Cargos
Instrução Normativa nº 6 - CNJ, de 10 de outubro de 2011 - Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Conselho Nacional de Justiça......................................... 760
Recomendação nº 42 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.................................................................................................................................................. 761
Resolução nº 80 - CNJ, de 9 de junho de 2009 - Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.......................................................................................... 761
Resolução nº 88 - CNJ, de 8 de setembro de 2009 - Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.............................. 765
Resolução nº 95 - CNJ, de 29 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário................................................................................................................................... 766
Resolução nº 146 - CNJ, de 6 de março de 2012 - Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União...................................................... 767
Resolução nº 156 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.............................................................. 768
Resolução nº 184 - CNJ, de 6 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário...................................................................... 769
Resolução nº 219 - CNJ, de 26 de abril de 2016 - Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências................................................................................................................................................. 771
Cartórios
Resolução nº 35 (24/04/2007) - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. ................................................................................................................................................. 776
Certidões
Resolução nº 121 - CNJ, de 5 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.................... 779
Cidadão
Recomendação nº 26 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário........................................ 781
Código de Ética
Resolução nº 60 (19/09/2008) - Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional ...................... 781
Comunicação - Divulgação
Resolução nº 100 - CNJ, de 24 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................. 783
Resolução nº 234 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105/2015 e dá outras providências. .................................................................................. 785
Conciliação (Resolução de Conflitos)
Recomendação nº 8 - CNJ, de 27 de julho de 2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação............................................................................................................................... 787
Recomendação nº 28 - CNJ, de 17 de agosto de 2018 - Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs)............................................................................... 787
Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................. 788
Resolução nº 271 11/12/2018) -. Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – e no art. 13 da Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015.................................................................................................................. 796
Conselho Nacional de Justiça
Instrução Normativa nº 18 - CNJ, de 7 de maio de 2009 - Regulamenta o Programa de Gestão de Desempenho - ProGD do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências........................................................... 798
Instrução Normativa nº 21 - CNJ, de 9 de julho de 2009 - Dispõe sobre lotação e movimentação interna de servidores no Conselho Nacional de Justiça..................................................................................................... 801
Instrução Normativa nº 41, de 25 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça .................................................................................................... 801
Instrução Normativa nº 72 - CNJ, de 28 de setembro de 2018 - Dispõe sobre projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. .................................................................................................................. 803
Provimento nº 41 - CNJ, de 6 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. ....................................... 805
Recomendação nº 10 - CNJ, de 8 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e Tribunais de Justiça que facilitem o livre acesso dos membros e servidores do Ministério Público às suas respectivas salas de trabalho, quando localizadas no interior dos Fóruns, no período de recesso natalino. ..................................................................................... 808
Resolução nº 1 - CNJ, de 29 de junho de 2005 - Dispõe sobre as ATIVIDADES DE APOIO ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências................................................................................................. 808
Resolução nº 3 (16/08/2005) - Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências. ............................................................................................................................ 808
Resolução nº 67 (03/03/2009) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. ................................................................................................................................................. 809
Resolução nº 71 (31/03/2009) - Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição ................................................................................................................................................. 828
Resolução nº 244 - CNJ, de 12 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências................................... 830
Cooperação Judiciária
Instrução Normativa nº 50 - CNJ, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.................................................................................................................................................. 830
Recomendação nº 38 - CNJ, de 3 de novembro de 2011 - Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário............................................................ 831
Cotas
Instrução Normativa nº 63 - CNJ, de 18 de março de 2015 - Institui a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça................................................................................................................................................. 833
Resolução nº 203 (23/06/2015) - Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. ................................................................................................................................................. 834
Criança e adolescente
Instrução Normativa nº 2 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.................................................................................................................................................. 835
Instrução Normativa nº 3 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar................................................ 835
Recomendação nº 33 - CNJ, de 23 de novembro de 2010 - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial. .................................................................................................................................. 836
Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. ................................................................................................................................................. 837
Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ... 838
Resolução nº 94 - CNJ, de 27 de outubro de 2009 - Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ......................................... 840
Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 840
Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas 841
Resolução nº 231 - CNJ, de 28 de junho de 2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ)................................................................................................................................................. 845
Resolução nº 257 - CNJ, de 11 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980)..................................................................... 847
Crimes de tortura
Recomendação nº 49 - CNJ, de 1 de abril de 2014 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências.................................................................................................................................................. 848
Declaração de Bens
Recomendação nº 10 - CNJ, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário.............................................................................. 849
Diárias / Diligências
Resolução nº 73 - CNJ, de 28 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário................................................................................................................................... 850
Resolução nº 153 - CNJ, de 6 de julho de 2012 - Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça............................................................................. 851
Eleitoral
Resolução nº 216 (02/02/2016) - Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral. ................................................................................................................................................. 851
Estagiário
Instrução Normativa nº 9 - CNJ, de 28 de outubro de 2008 - Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.................................................................................................................... 852
Estatística
Resolução nº 4 - CNJ, de 16 de agosto de 2005 - Cria o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e dá outras providências.............................................................................................................................. 854
Estrangeiro
Resolução nº 162 (13/11/2012) - Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem ..................................................................................................... 855
Resolução nº 228 - CNJ, de 22 de junho de 2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)...................................................................... 855
Execução penal
Recomendação nº 20 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão. ...................... 857
Resolução nº 101 (15/12/2009) - Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão. ................................................................................................................ 858
Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ......................................................................... 859
Resolução nº 223 - CNJ, de 27 de maio de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências. ............................................................................................................................ 861
Família e Sucessões
Recomendação nº 5 - CNJ, de 4 de julho de 2006 - Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias... ........................................................................... 862
Fiança Criminal
Resolução nº 224 (31/05/2016) - Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências. .................................................... 862
Funcionamento e Organização
Resolução nº 62 (10/02/2009) - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária ..................................................... 863
Resolução nº 86 (08/09/2009) - Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração ................................................................................................................................................. 865
Resolução nº 148 - CNJ, de 16 de abril de 2012 - Dispõe sobre a prestação de SERVIÇOS PERMANENTES DE SEGURANÇA POR POLICIAIS E BOMBEIROS militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências................................................................................................................................................. 866
Gestão
Resolução nº 46 - CNJ, de 18 de dezembro de 2007 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................................................................. 866
Resolução nº 65 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................. 868
Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. ................................................................................................................................................. 870
Gestão de Pessoas
Resolução nº 240 (09/09/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário. ................................................................................................................................................. 878
Gestão Estratégica
Resolução nº 70, de 18 de março de 2009 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências (REVOGADA pela Resolução nº 198)................................... 882
Resolução nº 198 (01/07/2014) - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................................................................................. 884
Honorários - Justiça gratuita
Resolução nº 127 - CNJ, de 15 de março de 2011 - Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. 887
Resolução nº 232 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. ............................................................................................................................ 888
Idoso
Recomendação nº 14 - CNJ, de 6 de novembro de 2007 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância................................................................................................................ 889
Improbidade Administrativa
Resolução nº 44 (20/11/2007) - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI. ................................................... 889
Imprensa
Resolução nº 163 - CNJ, de 13 de novembro de 2012 - Cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa................................................................................................................................... 890
Indisponibilidade de Bens
Provimento nº 39 - CNJ, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados................................................................................................................... 891
Interceptação Telefônica
Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24/071996. ............................................................. 895
Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos
Recomendação nº 45 - CNJ, de 17 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a criação de Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos e a implantação dessas em todos os Estados e do Distrito Federal e dos Territórios................................................................................................................................................. 899
Juizados especiais
Resolução nº 174 (12/04/2013) - Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal .................................................................................................................. 899
Justiça Restaurativa
Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .......................................................................................................... 901
Leilão / Alienação
Resolução nº 236 (13/07/2016) - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). ................................................................................................................................................. 906
Licenças
Instrução Normativa nº 7 - CNJ, de 10 de outubro de 2011 - Regulamenta a concessão da Licença para Capacitação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça..................................................................................... 910
Instrução Normativa nº 22 - CNJ, de 14 de julho de 2009 - Regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante, licença-paternidade e dá outras providências.............................................................................. 911
Magistratura
Resolução nº 10 (19/12/2005) - Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares. ....................................................................................... 912
Resolução nº 14 - CNJ, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio. ..... 912
Resolução nº 17 - CNJ, de 19 de junho de 2006 - Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais. ............................................................................ 914
Resolução nº 34 (24/04/2007) - Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional ................................................................................................................................... 914
Resolução nº 72 - CNJ, de 31 de março de 2009 - Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais. ............................................................... 915
Resolução nº 75 (12/05/2009) - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. ...................................................................................... 917
Resolução nº 135 (13/07/2011) - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. . 928
Resolução nº 193 - CNJ, de 8 de maio de 2014 - Dispõe sobre a padronização da Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário. .................................................................................................................. 931
Meio Ambiente
Recomendação nº 11 - CNJ, de 22 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente................................................................................................................................... 932
Mutirão
Provimento nº 20 - CNJ, de 30 de agosto de 2012 -. Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.................................................................................................................................... 933
Nepotismo
Resolução nº 7 (18/10/2005) - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário .................................................................................................................... 933
Resolução nº 20 (29/08/2006) - Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro. ................................................................................................................. 935
Nome Social
Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) 935
Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros ................................................................................................................................................. 937
Operação Policial - Denominação
Recomendação nº 18 - CNJ, de 4 de novembro de 2008 - Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denominação dada às operações policiais em atos judiciais. ....................................................... 938
Oportunidades
Resolução nº 96 (27/10/2009) - Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. ............................................................................... 938
Organização Criminosa
Recomendação nº 3 - CNJ, de 30 de maio de 2006 - Recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências. ........................... 940
Ouvidoria
Resolução nº 103 (24/02/2010) - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. ................................... 941
Peritos
Resolução nº 127 - CNJ, de 15 de março de 2011 - Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. 942
Pessoa com Deficiência
Resolução nº 230/2016 - CNJ, de 22 de junho de 2016 - Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.. ......................................... 944
Portal da Transparência
Resolução nº 85 (08/09/2009) - Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário 950
Resolução nº 215 (16/12/2015) - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. .................................................................................... 952
Precatórios
Resolução nº 115 - CNJ, de 29 de junho de 2010 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. ................................................................................................................................................. 960
Resolução nº 158 - CNJ, de 22 de agosto de 2012 - Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios. 968
Prescrição
Resolução nº 112 (06/04/2010) - Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. ........................................................................................................... 970
Previdenciário
Recomendação Conjunta nº 1/2015 - CNJ/AGU/MTPS, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências. .................................... 971
Recomendação nº 4 - CNJ, de 17 de maio de 2012 - Dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais. ................................................................................................ 973
Primeiro Grau de Jurisdição
Resolução nº 194 - CNJ, de 26 de maio de 2014 - Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. ........................................................................................... 973
Prisão
Instrução Normativa nº 1 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em fase de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.......................... 975
Resolução nº 66 (27/01/2009) - Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. 976
Resolução nº 117 (03/08/2010) - Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. .............................................................................................................................. 978
Resolução nº 251 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências......................... 978
Resolução nº 252 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.................................. 986
Processo Jurisdicional e Administrativo
Resolução nº 202 - CNJ, de 27 de outubro de 2015 - Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário (prazo de 10 dias). ......... 989
Protesto de Títulos e Documentos
Provimento nº 30 - CNJ, de 16 de abril de 2013 - Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros. ... 989
Quinto Constitucional
Recomendação nº 13 - CNJ, de 6 de novembro de 2007 - Recomenda a Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.......................................................................................................................... 991
Recursos Orçamentários
Resolução nº 68 - CNJ, de 3 de março de 2009 - Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios........................ 992
Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária ................................................................................ 993
Resolução nº 195 - CNJ, de 3 de junho de 2014 - Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências................................................................. 994
Redes Sociais
Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais...................................................... 995
Registro Civil
Provimento nº 14 - CNJ, de 29 de abril de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.. 997
Provimento nº 15 - CNJ, de 15 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.................................................................................................................. 998
Provimento nº 16 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores 999
Provimento nº 37 - CNJ, de 7 de julho de 2014 - Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.......................................................................................... 1000
Recomendação nº 17, de 26 de agosto de 2008 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento. .................................................................. 1002
Resolução nº 155 (16/07/2012) - Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior ................................................................................................................................... 1002
Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ............................................................. 1004
Registro de Títulos e Documentos
Provimento nº 27 - CNJ, de 12 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos............................................................................................................................ 1005
Remoção / Permuta / Promoção
Resolução nº 32 - CNJ, de 10 de abril de 2007 - Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância. ............................................................................................................................... 1005
Resolução nº 106 (06/04/2010) - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. ........................................................................ 1006
Resolução nº 139 - CNJ, de 16 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais. .................................................................... 1008
Resolução nº 209 - CNJ, de 10 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências. ............................................................................................................................................... 1009
Remuneração / Subsídios / Vantagens
Resolução nº 13 - CNJ, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. ........................................................................ 1010
Resolução nº 22 - CNJ, de 26 de setembro de 2006 - Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça. ............................................................................. 1011
Resolução nº 133 - CNJ, de 21 de junho de 2011 - Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens......................................................................................... 1012
Repercussão Geral / Recursos Repetitivos
Resolução nº 235 (13/07/2016) - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. ............................................................................................................................................... 1012
Residência fora da Comarca
Resolução nº 37 (06/06/2007) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas. .................................................................. 1018
Saúde
Recomendação nº 18 - CNJ, de 2 de março de 2015 - Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento. .................................................................................... 1018
Recomendação nº 31 - CNJ, de 30 de março de 2010 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. .............................................................................. 1019
Recomendação nº 35 - CNJ, de 12 de julho de 2011 - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança. ..................................................... 1020
Recomendação nº 36 - CNJ, de 12 de julho de 2011.- Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar. .......................................... 1021
Recomendação nº 43 - CNJ, de 21 de agosto de 2013 - Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar. ......... 1021
Resolução nº 107 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde... ................................................................................... 1022
Resolução nº 207 - CNJ, de 15 de outubro de 2015 - Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário ................................................................................................. 1022
Resolução nº 238 - CNJ, de 6 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.... ............................................................................................... 1027
Segurança
Resolução nº 104 (06/04/2010) - Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências. .................................................................................. 1028
Resolução nº 176 - CNJ, de 10 de junho de 2013 - Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.................................................................................................................. 1029
Resolução nº 239 - CNJ (06/09/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário 1034
Sigilo
Recomendação nº 52 - CNJ, de 20 de julho de 2016 - Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.......................................................................................................................... 1035
Sistema Carcerário
Resolução nº 214/2015 - CNJ, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais................................................................................................... 1035
Sistema Penal
Provimento nº 8 - CNJ, de 17 de maio de 2010 - Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional.............................................................................................................................. 1038
Recomendação nº 21 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos Tribunais ações no sentido da recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional...................................................................... 1038
Recomendação nº 44 - CNJ, de 26 de novembro de 2013 - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.............. 1039
Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal ............................................................................................................................................... 1040
Resolução nº 108 (06/04/2010) - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. ....................................................................... 1041
Suspeição - Impedimentos
Resolução nº 82 (09/06/2009) - Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo ......... 1042
Resolução nº 200 (03/03/2015) - Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. .................................................................................................................. 1042
Resolução nº 250 (31/08/2018) - Revoga a Resolução CNJ n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.. ....................................................................................................................... 1043
Teletrabalho
Resolução nº 227 - CNJ, de 15 de junho de 2016 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .......................................................................................................................... 1043
Testemunha ou vítima – Protegidas (Lei nº 9.807/1999
Recomendação nº 7 - CNJ, de 6 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, atualizada pela Lei nº 12.483/2011. ......................................................... 1046
Trabalho Escravo
Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. ...................................................................................................................................... 1047
Tribunal do Júri
Recomendação nº 24 - CNJ, de 4 de agosto de 2009 - Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri. ...... 1049
Videoconferência
Instrução Normativa nº 59 - CNJ, de 8 de agosto de 2014 - Regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal..................... 1049
Resolução nº 105 – CNJ (06/04/2010) - Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. ....................... 1050
Violência Doméstica
Recomendação nº 9 - CNJ, de 8 de março de 2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares............................................................................................... 1051
Resolução nº 128 - CNJ, de 17 de março de 2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ............................................................................................................................................... 1052
Resolução nº 254 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências............................................. 1053
Vítimas de Crimes
Resolução nº 253 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais............................................................................ 1056
Resoluções do CNMP
Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. ................................................................ 1057
Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta............... 1060
Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – atualizada pela Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018. ............................................................................................................................................... 1062
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