Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina - Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed. / 2019 - Spessotto - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado........ 5

Decreto nº 5.713, de 27 de setembro de 2002 - Dispõe sobre as condições para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.......................................................................................................................... 21

Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004 - Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais 22

Decreto nº 4272, de 28 de abril de 2006 – Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.................................................................................................................................................. 27

Lei complementar nº 381, de 07 de maio de 2007 - Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual................................................................................................... 35

Lei complementar nº 447, de 07 de julho de 2009 - Dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências 128

Lei complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010 - Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina............................................................................. 129

Decreto nº 127, de 30 de março de 2011 - Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências........................... 136

Lei nº 15.945, de 07/de janeiro de 2013 - Obrigação de Pequeno Valor........................................ 151

Decreto nº 49, de 9 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos casos que menciona, e estabelece outras providências................................................................................................................................................. 151

Lei nº 17.156, de 5 de junho de 2017 - Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.................................................... 153

Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017 - Regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências.................................................................... 159

Constitucional

Constituição do Estado de Santa Catarina................................................................................... 179

Lei nº 12.069, de 27 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre o procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.......................... 228

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Lei nº 7.675, de 13 de julho de 1989 - Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, institui Procuradorias Regionais e dá outras providências ................................................................................................................... 230

Lei complementar nº 62, de 10 de setembro de 1992 - Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, transforma cargos, autoriza a instituição de Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a vinculação dos serviços jurídicos e a avocação de processos judiciais da Administração Indireta e dá outras providências................................................................................................................................................. 230

Lei complementar nº 226, de 14 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre o controle dos serviços jurídicos das entidades da administração indireta e adota outras providências...................................................................... 232

Lei complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências. 234

Decreto nº 1.485, de 7 de fevereiro de 2018 - Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências................................................................................................... 248

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina................................................................................................................................................. 270

Tributário

Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966 - Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. 326

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS...................................................................... 346

Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1998 - IPVA......................................................................... 372

Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004 - ITCMD.................................................................... 376

LC nº 313, de 22 de dezembro de 2005 - Código de Direitos e Deveres do Contribuinte................. 379

LC nº 465, de 3 de dezembro de 2009 - Tribunal Administrativo Tributário.................................... 385

Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010 - Compensação do Crédito Tributário........................... 392

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................... 393

LINDB

Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público...................................................................................................................................... 399