Vade Mecum Tribunal Regional Federal 2ª Região - Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2018 - Spessotto - Spessotto

Administrativo

Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos............................................................... 5

Ambiental

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins............................................................................................................ 10

Civil

Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. - Pátrio Poder........................................................ 14

Conselho Profissional

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia   14

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos............................................................................................ 18

Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.................................................................................................................................................. 24

Cotas

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.................................................................................................................................................. 25

Desporto

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto................................. 25

Educação

Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior .................................................................................................................................................. 45

Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado............................................... 61

Estabelecimentos financeiros

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores........................................................................................................................................ 61

Forças Armadas

MP nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980....... 64

Lei nº 13.717, de 24 de setembro de 2018 - Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas....................................................... 72

Internacional

Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965 – Alimentos no estrangeiro...................................... 72

Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994 – Restituição de menores.............................................. 75

Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 – Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT............................................................................ 81

Decreto nº 2.067, de 3 de agosto de 1994 – Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa........................................................................................ 94

Penal e Processo Penal

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;........................................................................................... 98

Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018 - prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência................................................................................................................................... 98

Pessoa com deficiência

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos..................................................................................... 99

Previdenciário

Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social................................................................................................................................................. 101

Processo Civil

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (REVOGADO pela Lei nº 13.105 / 2015)    103

Quilombolas

Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP................................................................................................................................................. 190

Terceirização

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público.............................. 191

Tributário

Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956 - Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, 193

Decreto-Lei no 401, de 30 de dezembro de 1968 - Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda       194

Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários................................................................................................................................ 198

Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990 - Imposto sobre Operações Financeiras................................. 200

Lei complementar n° 65, de 15 de abril de 1991 - Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior...................................................................................................................................... 201

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 - Plano Real....................................................................... 202

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - Imposto de renda das pessoas físicas......................... 214

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - Legislação Tributária Federal..................................... 221

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital;............................................................ 226

Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais..................................................................... 252

Urbanístico

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro........................ 252

Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS............................................................................ 254

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana;.......................... 262

Resoluções do CNJ

Resolução nº 70, de 18 de março de 2009 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências (REVOGADA pela Resolução nº 198)................................... 268

Resolução nº 198 (01/07/2014) - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................................... 270