Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TOMO I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto – 4ª ed / 2024 (Envio em 11/04,12/04 e 15/04) - Spessotto

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Descrição

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Lei Complementar nº 413, de 07 de julho de 2008 - Transforma cargos do Quadro da Magistratura e altera dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, e da Lei Complementar nº 367, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina............. 232

Resolução nº 08/2007–TJ – Regula a divisão judiciária do Estado de Santa Catarina... 232

Resolução nº 03/2013–TJ – Organização Criminosa............................................................ 236

Resolução nº 06/2018–TJ – Competência e Instalação....................................................... 237

Resolução CM nº 11 de 12 de novembro de 2018 - Pedido de Gratuidade da Justiça............ 238

Resolução CM nº 3 de 11 de março de 2019 - Disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina..... 239

Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019 - Institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.......................................... 241

Resolução Conjunta GP/CGJ nº 21 de 25 de agosto de 2020 – Depoimento Especial........... 246

Resolução Conjunta GP/CGJ nº 1 de 15 de janeiro de 2021 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.................................................................................................................................. 247

Resolução GP nº 53 de 8 de agosto de 2022 – Institui o Programa Indira: pelas Mulheres do PJSC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina............................................ 248

Resolução CM nº 23 de 12 de dezembro de 2022 - Restabelece a realização de audiência de custódia de forma presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.... 249

Resolução TJ nº 1 de 1º de fevereiro de 2023 – Disciplina a competência e a instalação, na comarca de Curitibanos, da Vara estadual de Execuções de Penas de Multa, unidade judiciária criada pela Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016; eleva a comarca de Curitibanos da entrância final para a entrância especial; redefine a competência de unidades de divisão judiciária de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências. ................................................................................................................................................................. 250

Resolução GP nº 61 de 28 de setembro de 2023 – Institui o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina............ 259

Provimento nº 24/2021 – Adequação das Serventias Extrajudiciais à LGPD............................ 260

Provimento nº 46/2021 – Regularização Fundiária Urbana (REURB)......................................... 262

 

Tributário

Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 - Dispõe sobre normas Legislação Tributária Estadual................................................................................................................................................................. 264

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS........................................................................ 283

Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1998 - IPVA........................................................................... 304

Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004 - ITCMD .................................................................... 307

Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005 - Código de Direitos e Deveres do Contribuinte .......................................................................................................................................... 310

Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 - Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências ................................................. 315

Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências................................................................................................................... 321

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências...................................................... 324

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ............................. 325

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil 331

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019............................................................................................................................. 351

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição........................................... 354

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.............................. 355

Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.............................................................................. 364

Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. ............................................................. 371

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.................................................................................................................................................................. 374

Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 379

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...................................... 380

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências........................................ 391

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992......................................................................................................................................... 394

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos....................................................................... 395

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação................................................................................................... 395

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais................................................................................................................................................... 396

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................. 397

Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados................................................. 405

 

Educação

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009...................... 405

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências............................................................ 407

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.............................................................................................................................................. 422

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.............................................................. 422

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003..................................................................................................................................... 422

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.. 424

 

Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021......................................................................................................... 425

Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares..................................................................... 427

Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)...................................... 428

Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).......................................................................................................... 429

Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino......................................................................................... 429

Lei nº 14.767, de 22 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. ....................................................................... 429

Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública......................................................................... 430

Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.............................................. 431

Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares....................................................................................................................... 433

 

Eleitoral

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de  mulheres  em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições proporcionais........... 434

RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária).............................................................. 435

RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97)............................................................................................... 436

Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares).................................................................................................................................................................. 440

Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias)........................................................................... 440

RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)... 443

RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências) 444

RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................ 446

RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)................................................................................................................................... 447

RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................. 457

RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).............. 461

Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos...... 463

RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................... 487

RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS).............................................. 497

RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................. 514

RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................. 543

RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)............................................................................................................ 544

RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)...................................... 548

RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................. 553

Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral............................................................................... 554

Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...................................................................... 570

Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral......................................................................... 572

RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas).................................................................. 582

RESOLUÇÃO Nº 23.677/2021 (Sistemas Eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na Totalização, a Proclamação dos resultados, a Diplomação e as ações decorrentes do Processo Eleitoral nas Eleições gerais e municipais)..................................................................... 595

RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)...................................................... 600

RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto)............................................................................. 600

RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)...................................................................................................... 601

RESOLUÇÃO TSE 23.735/2024 (Dispõe sobre os ilícitos eleitorais).......................................... 602

 

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. - Títulos de crédito rural............................... 606

Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 - Institucionaliza o crédito rural................................. 613

Lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial.............. 616

Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA [...]............................................................................................................................................... 617

Resolução CMN nº 4.977, de 16 de dezembro de 2021 - Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974...................................................................................................................................................................................................... 624

 

Fiscal

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal............................................................................................................. 627

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)................................................................................................................................................................. 637

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros....................................... 680

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (Excertos)................................................................................................................................................................. 681

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)......................................................................... 682

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.................................................................................. 694

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas........................................................................................................ 707

Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas................................................................................................................................................... 731

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.. 733

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm ............................................................................................................. 743

Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 - Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios......................................................................................................................................... 759

Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 – Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)................................................................................................................................................... 761

 

Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade .............................................................................................................................. 763

Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) ........................................................ 763

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.............................................. 765

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor................................................................................................................................................................. 766

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes hediondos........................................................... 767

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS)................................................................................................................. 770

Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 – Organização Criminosa - Revogada pela Lei nº 12.850/13................................................................................................................................................................. 771

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens.............. 772

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.................................................................................... 781

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição...................................................................................... 783

Lei nº12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências...................................................................................... 784

Lei nº12.850 de 2 de agosto de 2013 – Organização criminosa................................................................ 786

Lei nº13.432 de 11 de abril de 2017 – Exercício da Profissão de Detetive particular............. 791

Lei nº13.608 de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins........................................................................................................ 792

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME........................................................... 793

Lei nº 14.069, de 5 de maio de 2021 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................ 805

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar................................................. 805

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho.............................................................. 805

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito................................................................................................................................................................. 806

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).................................................................................................................................... 807

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher......................... 808

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional..................................................................................... 808

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso  público  do  veículo  independentemente  da  habitualidade  da  prática  criminosa..................................................... 808

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido................................................................. 809

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; [...]................ 809

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições................................................................................................................................................................. 814

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.................................................. 816

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal................... 817

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher............................................................ 818

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) .................................................................. 818

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. .................................................................................................................................. 819

Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor....................................................... 819

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior...................................................................................................................................................... 819

Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar............................ 825

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica............................................................................................................................................... 826

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.............. 832

Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) ................................................................................................................................................. 833

Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)............................................................................................................. 834

Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências (Revogada pela Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/23).................................. 836

Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023 - Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70........................................................................................... 839

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência.................................................................................................................... 843

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.................................... 851

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis n^os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências........................................................................................................................................... 853

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência..................................................................................................................... 864

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida................................................................................................................................... 877

Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..................................................................................................................................... 878

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...................................................................................................................................... 879

Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)................................................................................................................ 883

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013......................................................................................................................................................... 884

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.................................................................................................... 889

Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas............................................................. 891

Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos........................................................................... 891

 

Igualdade Étnico racial

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial................................................................................................................................................... 892

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas...................................................................................... 892

Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências........................................................................ 894

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................................................................................................................. 896

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais..................................................................... 898

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.................................................................................................................................................................. 900

Decreto 11.786, de 20 de novembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.................................................................................. 904

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras  providências .......................................................................................................................................... 909

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.................................................................. 909

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial........................................ 909

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas......................................................................... 916

Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé......................................................................................................... 917

 

Tributário

Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 - Criptoativos............................................ 917

Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 - Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.............................................................................................. 919

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.............................................................................................................................................. 921

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. ............................... 924

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto............................................................................................................................ 930

LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências...................................................................................................... 931

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as LC nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 .......................... 933

LC nº 198, de 28 de junho de 2023 – Fundo de Participação dos Municípios (FPM).................... 937

LC nº 199, de 1 de agosto de 2023 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências............................................................................... 937

LC nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 [...].............................................. 939

 

Execução Penal

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (Excertos – Artigos 52 e 112)................................................................................................................................................................... 942

Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima............................................................................................................... 944

Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública............................................................................................................................... 945

Lei nº 14.326 de 12 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido...................................................................................................................................................... 946

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura....................................................................................................................................... 946

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes............................................................... 948

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18/12/2002................................................................................................................................................................... 954

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima..................................................................... 959

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.................................................................................................................................................... 960

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura............................................................................................................. 961

Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências................................................................................................................................. 964

Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências................................................................................................................................. 967

Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências................................................................................................................................. 969

Decreto de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências............................................. 971

Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências................................................................................................................................. 972

Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães........................................................... 975

Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 - Concede indulto humanitário e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 976

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 - Concede indulto natalino e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 977

Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 - Concede indulto natalino e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 978

Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021 - Concede indulto natalino...................................... 979

Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022 - Concede indulto natalino...................................... 980

Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional............................................... 982

Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. ............................................................................................................................... 984

Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 43/173, de 9 de dezembro de 1988 – Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão ................................................................................................................................................................... 988

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................... 991

Resolução nº 5 (04/05/2004) – Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 .................... 995

Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais ...................................................................................................................................................... 996

Resolução nº 9 (13/11/2009) – Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado................................ 997

Resolução nº 12 (18/12/2009) – Dispõe sobre a Execução Penal ....................................................... 997

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa............................................................................ 998

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais................................................................................................................................................................... 999

Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT 1000

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade........................................................................................................................................... 1001

Resolução nº 5 (25/11/2016) – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais ..................................................................................................................................................... 1003

Resolução nº 23 (04/11/2021) – Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.................................... 1005

Resolução nº 28 (06/10/2022) – Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências............................................................................................................................................ 1006

Resolução nº 29 (01/12/2022) – Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade.................................................................................... 1008

Resolução da ONU nº 45/111, de 1990 - Princípios básicos para o tratamento dos reclusos ......... 1009

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS..... 1010

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional..................................................................... 1014

Recomendação nº 1, de 7 de dezembro de 2024.- Recomenda o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada.......................... 1018

 

Humanística

Resolução ONU 2002/12 de 24/07/2002 - Princípios básicos para utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal......................................................................................................... 1020

Princípios de Bangalore de Conduta Judicial....................................................................................... 1021

Código Ibero-Americano de Ética Judicial........................................................................................... 1024

 

Código Civil 1916

(Excertos - arts. 1 a 21, 161 a 179, 256 a 277 e 550 a 553)............................................................... 1027

 

ADENDO – DIREITOS HUMANOS

Diretrizes de Riad.................................................................................................................................. 1033

Princípios de Yogyakarta...................................................................................................................... 1037

Regras de Bangkok............................................................................................................................... 1053

Regras de Beijing.................................................................................................................................. 1065

Regras de Mandela............................................................................................................................... 1069

 

ÍNDICE REMISSIVO.............................................................................................................................. 1082

Avaliações

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