Vade Mecum Ministério Público Federal - Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição - 2018 - Spessotto

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Administrativo

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas.....................................................

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público......................................................................................................

Decreto nº 1.775/96 - Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas....................

Lei nº 9.537/97 - Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional..........................

Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária...................

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios         

Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018).....

Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC...........................................................................................

Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência............................

Lei nº 13. 448/17 - Prorrogação e relicitação dos contratos do PPI Lei 13.334/16................................

Agências reguladoras

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 - ANEEL...........................................................................

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - ANP......................................................................................

Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.......................................................................................................................................

Decreto nº 2.338/97 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações.................................

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - ANVISA..............................................................................

Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 - ANS.....................................................................................

Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras ........

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 - ANTT, ANTA e DNIT.............................................................

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - ANAC............................................................................

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - ANM............................................................................

Ambiental

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra...........................................................

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos...................................

Lei nº 12.334/10 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000..................................................................

Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017 - Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016..........................................................................................................................................

Civil

Lei nº 8.374/91 - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações...........................

Lei nº 8.842/94 - Idoso – Criação do Conselho Nacional do Idoso......................................................

Lei nº 9.263, de 12/01/1996 - Planejamento familiar..........................................................................

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental...............................................................

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União......................................................................................................................................................

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional  

Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 - Exercício da profissão de detetive particular............................

Lei nº 13.466, de 12/07/2017 - Idoso – Prioridade especial atendimento de maiores de 80 anos..........

Consumidor

Decreto nº 5.440, de 04/05/2005 - Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano ........................................................

Decreto nº 6.523, de 31/07/2008 - Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC       

Lei nº 13.486, de 03/10/2017 - Risco de contaminação .....................................................................

Criança e adolescente

Decreto n^o 3.087, de 21 de junho de 1999 - Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de Adoção Internacional.......................................................................................................................

Direitos Humanos

Decreto 58.563/66 - Convenção sobre Escravatura...........................................................................

Decreto nº 58.819, de 14 de julho de 1966 - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias...............................................................

Decreto nº 65.810, de 08/12/1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.............................................................................................................................................

Decreto nº 40, de 15/02/1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes...................................................................................................................................

Decreto nº 1.973, de 01/08/1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher -.....................................................................................................................................................

Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997       

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência....................................................................................

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Varsóvia.................................................................. 0

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP)...............

Decreto nº 7.037, de 21/12/09 - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3..........................

Lei 12.528/11 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

Decreto nº 8.049, de 11 de julho de 2013 - Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005......................................................................................................................................................

Decreto 8.136/13 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir.........

Decreto 8.154/13 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura   

Lei nº 12.986, de 02/06/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos         Direitos Humanos – CNDH................................................................................................

Resolução nº 12, de 16/01/2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino...............................................

Decreto Legislativo nº 261 de 26/11/2015 - Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas...............................................................................................................................

Decreto nº 8.767, de 11/05/2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado -.............................................................................................................

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.......................................

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.................................................................

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas..............................................

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993).............................................................................

Declaração Universal dos Direitos da Criança...................................................................................

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos...........................................................................

Decreto 7.405/10 - Programa Pró-Catador........................................................................................

Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”..............................................................................................

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais...................

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos......................................................

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.............................................................

Educação

Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - (Atualizada até a Lei pela Lei nº 13.663, de 2018).........................................................................................................................................

Execução Penal

Lei nº 11.671, de 08/05/2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima .........................................................................................................................................

Decreto nº 6.877, de 18/06/2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima........................................................................................................

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011. - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional           

Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017. – Indulto Natalino 2017.............................................

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017)...................................................................................................................................

Interesses Difusos e Coletivos

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN..............

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua................

Lei nº 12.732, de 22/11/2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início ...............................................................................................................................

Internacional

Decreto nº 1.570, de 13 de abril de 1937 - Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana......................................................................................................................................

Decreto 56826/65 - Convenção de Nova York sobre Prestação alimentos no estrangeiro 1956............

Decreto 70.391/72 - Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses         

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951......................................................................................................................................................

Decreto n^o 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980...................................................................

Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas.....

Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004 - Promulga a Convenção n^o 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais................................................................................................

Decreto nº 8.501, de 18 de agosto de 2015 - Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.......................................................................................

Decreto nº 8.530/2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros   

Decreto nº 8.799/2016 - Execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..........................................

Decreto nº 8.814, de 18 de julho de 2016 - Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989........................

Decreto nº 8.833, de 04 de agosto de 2016 - Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005..................................................................................

Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017 - Convenção sobre a cobrança Internacional de Alimentos para crianças e outros membros da Família.............................................................................................................

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei n^o 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração....................................................................................................................................

Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária..........

Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.....................................................................................................................................

Convenção de Budapeste – Crimes cibernéticos...............................................................................

Convenção de Genebra..................................................................................................................

Convenção Européia (atualizada até o Protocolo 16)........................................................................

Convenção Internacional contra o Apartheid nos esportes.................................................................

Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de Apartheid..................................

Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade - 1968       

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..........................

Declaração de Cartagena................................................................................................................

Declaração de Helsinki....................................................................................................................

100 Regras de Brasília....................................................................................................................

Diretrizes de Riad...........................................................................................................................

Princípios de Yogyakarta.................................................................................................................

Princípios de Paris..........................................................................................................................

Princípios de Ruggie (Direitos Humanos nas Empresas)...................................................................

Recomendação de Paris – Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural......

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade...............................

Regras de Bangkok.........................................................................................................................

Regras de Beijing............................................................................................................................

Regras de Mandela.........................................................................................................................

Regras de Tóquio...........................................................................................................................

Penal

Decreto-Lei nº 3.240, de 08/05/1941- Sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública..........................................................................................................................

Decreto nº 2.730, de 10/08/1998 - Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996..................

Decreto nº 5.123, de 01/07/2004 - Registro, Posse e Comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes..................................................................................

Lei nº 10.446, de 08/05/2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1^o do art. 144 da Constituição................

Lei nº 13.434, de 12/04/2017 - Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas.............................

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores..............

Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018 - Altera a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais........

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4^o da Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins......

Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.........................................................

Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.............

Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente     

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012..........................................................................

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298/99 - Política Nacional para Integração Pessoas Portadoras de Deficiência ...............

Lei nº 10.098/2000 - Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida         

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta a Lei nº 10.098/2000............................

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 

Previdenciário

Lei 10.666/03 - Concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção          

Quilombolas

Decreto 4.887/03 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ............................................................................................................

Decreto 6.040/07 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais -.....................................................................................................................................................

Resoluções da OEA

Carta democrática interamericana....................................................................................................

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância     

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e independente..................................

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade   

Resolução nº 2801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça   

Resolução nº 2821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça............................................................................................................................................

Resolução nº 5493 (XLV-O/15) - Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.....................................

Resolução nº 2888 (XLVI-O/16) - Declaração Americana Sobre os Direitos dos Povos Indígenas          

Resolução nº 5580/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos...............................

Saúde

Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde.....................................................................

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na Gestão do SUS...............

Lei nº 9.313, de 13/11/1996 - Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV................

Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico....................................

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007...................

Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 - Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual - ....................................................................................................................................................

Lei nº 12.984, de 02/06/2014 - Crime de discriminação dos portadores do vírus (HIV) e doentes de aids -        

Tribunal de Contas da União

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União..

Tributário

Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 - Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas..........................................................................................................................................

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 -
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta.........................................................................................................................................

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - Arrolamento fiscal de bens .............................................

Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda............................................................................

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social      

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.......................................

Decreto nº 8.842, de 29 de agosto de 2016 - Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1ºde junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011................................................................................................

Urbanístico

Decreto-Lei nº 25/37 - Tombamento.................................................................................................

Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 - Desapropriação por interesse social .................................

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH)...............

Decreto-Lei 70/66 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária  

Lei no 5.741, de 1 de dezembro de 1971 - Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - ...............................................................................................................................

Lei nº 9.514/97 - Sistema Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel .....

Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000 - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS ............................................................................................................

Lei nº 10.188/01 - Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra   

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.........................

Lei 11.124/05 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.......................................................

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida ..........................................................

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana ................................