Vade Mecum Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: suplemento de atualizações legislativas - Org Spessotto - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS
Ambiental
Resolução CONSEMA nº 360/2017 – Atividade pastoril sustentável ...................................................... 4
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Provimento nº 01/2020 – PGJ – Regulamenta o artigo 28-A do CPP ..................................................... 5
Lei nº 11.578/2001 – Controle externo da atividade policial pelo MPRS ................................................. 7

NORMAS FEDERAIS
Ambiental
Decreto nº 10.692, de 3 de maio de 2021 - Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Susce-tíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos ..................................................................................................................... 7
Criança e Adolescente
Declaração Universal dos Direitos das Crianças .................................................................................... 8
Direitos Humanos
Declaração nº 40/34 – Princípios básicos de justiça relativos às vítimas da criminalidade .................... 9
Declaração nº 60/147 – Reparação para vítimas de violações flagrantes das normas internacionais ... 10
Princípios de Yogyakarta ..................................................................................................................... 13
Regras de Beijing ................................................................................................................................. 22
Regras de Mandela .............................................................................................................................. 25
CNMP
Recomendação nº 101/2023 – Direito das vítimas ............................................................................... 36
ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS
Lei nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024 -Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporá-rio ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais .......................... 36
Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ........................ 37
Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública .......................................................................................................... 38
Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de pou-pança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020 .............................................................................. 39
Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comu-nidades Escolares ................................................................................................................................ 41
Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. ...... 41
Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). ............................................................................. 41
ERRATA .............................................................................................................................................. 45