Vade Mecum Magistratura Federal - TOMO I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2023 - Spessotto

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Descrição

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Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências....................................................... 94

Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências............................................................................................................ 96

Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980 - Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências................................................................................................................................. 97

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (EXCERTOS - arts. 106 e 107; e arts. 246 a 251-A)............................................... 100

Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.................... 101

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...................................... 101

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.............................. 113

Lei nº 9.427, de 4 de dezembro de 1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá  outras  providências.......................................................................................................................................... 116

Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências................................................................................................................................................................ 125

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 - Organização da Presidência da República  e  dos  Ministérios............................................................................................................................................. 131

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências................ 152

Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências......................................................................... 172

Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ - e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências........................................................................................................................................... 177

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 - Regulamenta o art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre anistia, e dá outras providências.... 195

Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências............................................ 198

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica 200

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)......... 201

Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral............................................................................ 213

Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012 - Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército...................................................................... 215

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.................... 216

Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001...................... 216

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.................................................................................................................................................... 220

 

 

Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001................................................................................................................. 221

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 - Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.................... 224

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017..................... 226

Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.................................................................................................................................. 233

Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências............................... 245

Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.................................................................................................................................................................. 245

 

Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ........................................... 246

Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017 – Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016......................................................................... 259

Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 - Regulamenta o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.......................................... 267

Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico........................................................... 281

Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020 - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.......................................................................... 289

Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.................................................................................. 293

Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961- Dispõe sôbre os monumentos  arqueológicos e  pré-históricos............................................................................................................................................... 295

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal (REVOGADO).. 297

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 -Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.......................................................................................................................... 304

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins............................................................................................................................. 306

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 – Altera o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.................................................................................................... 309

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental.................. 311

 

Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama......................................................... 313

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC...................................................................................................................................................... 314

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000................................... 317

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por  Serviços  Ambientais............................................................................................................................................ 324

Lei nº 14.590, de 24 de maio de 2023 -Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima................................................................................................ 328

Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006................................................................. 332

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental....................................... 333

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos............................... 335

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública......................................................................................... 335

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................ 335

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado......................... 340

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de Preservação Permanente - Reservatórios artificiais................................................................................................................................................ 342

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de Preservação Permanente................................. 344

 

Civil

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências....................................................... 345

Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990 - Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências................................. 358

Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as          Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências........................................................................................................................................... 360

Lei nº 14.462, de 19 de outubro de 2022 - Altera as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.................... 367

Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti..................................................................... 368

Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 - Altera as Leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos............................................................................................................ 369

Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023 - Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas na Lei do DPVAT (o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974), com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020......................................................................................................................................................... 370

 

Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).................................. 370

Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.................................... 374

Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 - Programa Bolsa Família............................................. 400

Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.................................................................................................................................................................. 407

Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023 - Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.................................................................................................................................. 421

Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 - Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis................................................................................................................................................................. 421

 

Constitucional

Constituição da República Federativa do Brasil – (EXCERTOS – art. 40 e arts 194 a 203) 428

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias...................................... 438

Emenda Constitucional nº 129, de 5 de julho de 2023 - Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica..................................................................................... 450

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017....................................................................................................... 450

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual........................................................................................................................ 458

Lei nº 14.160, de 2 de junho de 2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.......................................................................................................... 458

Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975........................... 458

Resolução Normativa ANS nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020........................................................................................................................................................ 459

 

Direitos Humanos

Carta Democrática Interamericana................................................................................................. 465

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração (REVOGADA PELA LEI Nº 13.445/2017).................... 468

 

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas................................................................................... 480

Decreto nº 849, de 25 de junho de 1993 - Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados........................................................................... 493

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais................................................................................................................................................. 522

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”........................................................................................................... 526

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas................................. 530

Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância..................... 535

Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 - Promulga a Convenção sobre o  Estatuto  dos  Apátridas............................................................................................................................................... 539

Decreto nº 5.914, de 26 de outubro de 2006 - Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001............................................................................................................. 544

Decreto nº 6.177, de 1 de agosto de 2007 – Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005................................................................................................................................................... 549

Carta Social das Américas................................................................................................................ 556

Decreto nº 8.833, de 4 de agosto de 2016 - Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005................................................................................................................................ 561

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura........................... 565

Convenção Internacional sobre a supressão e punição do crime de Apartheid (1973)...... 568

Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas......................................................................................... 571

Resolução nº 60/251 da ONU – Conselho de Direitos Humanos......................................... 573

Lei nº 12.986 de 2 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências........... 575

 

Educação

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências........................................................................................................................................... 577

Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências...................................................................... 578

Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências................................................... 596

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências............................................................ 602

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.................................................................................................................................... 617

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) (), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares................................................................................................................................. 619

Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares......................................................................................... 619

 

Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)............ 620

 

Empresarial e Econômico

Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências....................................................................... 621

Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências........................................................................................................................................... 624

Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 628

Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências......................................................................... 630

Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá  outras  providências........................................................................................................................................... 641

Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.......... 647

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências................................................. 647

Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nº 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências...................................................................................................... 650

Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. 660

Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n^os 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n^os 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n^os 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n^os 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n^os 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986............................. 666

Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências...................................................... 670

Decreto-Lei n° 1.060, de 21 de outubro de 1969 - Dispõe sôbre a declaração de bens, dinheiros ou valôres, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências...................................................................................... 672

Decreto-Lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências........................................................................... 673

Medida Provisória n° 2.224, de 4 de setembro de 2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)........................................................................................................................ 675

Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001 - Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios................................. 675

Resolução INPI nº 107, de 19 de agosto de 2013 - Estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996 (marca de alto renome)........................................................... 689

Resolução BACEN 4.790, de 26 de março de 2020 - Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.................................................................................................................................................... 691

Resolução CMN 4.977, de 16 de dezembro de 2021 - Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.................................................................................................................................................................. 693

 

Internacional

Decreto n^o 21.713, de 27 de agosto de 1946 - Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.................................................................................................... 696

Decreto nº 42.121, de 21 de agosto de 1957 - Promulga as convenções concluídas em Genebra a 12 de agosto de 1949, destinadas a proteger vítimas de guerra............................................ 707

Decreto 1.212, de 3 de agosto de 1994 - Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.. 771

Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017 - Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos............................................................................................. 774

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético................................................................................................................................................................. 790

Tratado de Itaipu................................................................................................................................. 800

 

Internacional - Mercosul

Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000- Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.......................................................... 803

Decreto nº 4.210, de 24 de abril de 2002.- Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile......................................................... 807

Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II).................................................................................................................................................................. 808

Declaração Política do Mercosul, Bolivia e Chile como Zona de Paz (1998)............................. 810

 

Internacional - Ambiental

Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2000 - Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003................................................ 811

Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe Adotado em Escazú (Costa Rica), em 4 de março de 2018................................................................................................................................. 821

 

Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (com revogações) (EXCERTOS – a partir do Artigo 107)........................................................................................................................ 829

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sequestro dos bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública................................................................... 869

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (Excertos).................................................................................................................................................................. 870

Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968 - Altera a legislação sôbre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências........................................ 871

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas..................................................................................................... 872

Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022 – Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores...................................................................... 897

Decreto nº 11.173, de 15 de agosto de 2022 - Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.............. 897

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm .................................................................................................................................................. 903

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (EXCERTOS – art. 70)......................................................................................................................... 918

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Tipos Penais Afins e Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências....................................................................................................... 918

Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977 - Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências..................................................... 922

Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências (REVOGADA)......................................................................................................................................... 922

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS – art. 89 a 108).............................................................................................................. 924

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais (na íntegra)............................... 926

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.......................... 934

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.................................................................................................................................................................. 934

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) ...................................................................................... 936

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. ..................................................................................................................................................... 936

 

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior...................................................................................................................................................... 937

Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor....................................................................................... 943

 

Processo Civil

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.............................................................................................................................. 943

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)... 950

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal..................................... 952

 

Processo Penal

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)................................................................................ 955

Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969 - Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus"............................................................................... 966

Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001 – Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001................................................... 967

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais............................... 971

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências................................. 975

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências............................................................................................... 978

Resolução nº 273, de 18 de dezembro de 2013 / CJF – Dispõe sobre os critérios de distribuição de competência das varas federais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e naqueles praticados por organizações criminosas........................................................................................ 983

Resolução nº 2, de 01 de junho de 2012 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária......................................................................................................................................... 983

 

Antidiscriminatório

Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969 - Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial......................................................... 984

Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará............................... 989

Decreto nº 4.316, 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher........................................ 992

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW......................................................... 995

Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio........................................................................................................... 1000

Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais (LGBTQIAPN+) e Outras .................................................................................................................. 1001

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público................................................................ 1003

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal............... 1004

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher............................................................ 1005

Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.................................................................................................. 1005

Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)........ 1006

Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à Justiça, do Comitê CEDAW – ONU - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres............................................................................................................................................................... 1006

Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).............................................................................................................. 1017

 

Comunidades tradicionais

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas.............................................................................. 1024

Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências..................................................................................................... 1026

Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.................................................................... 1028

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)............................................................................................................................ 1030

Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais............................................................ 1032

Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010................................................................................................................................................................ 1034

Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança (EXCERTOS Arts. 1º ao 4 e 20 ao 28)........................................................................................................................................... 1037

Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências..................................................................... 1039

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras  providências ........................................................................................................................................ 1039

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”........................................................ 1040

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.................................. 1040

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas.............................................................. 1045

Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.................................................................................... 1046

Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé............................................................................. 1047

 

Saúde

Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020................... 1047

Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023 – Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS..................................................................... 1048

Lei nº 14.648, de 4 de agosto de 2023 – Autoriza a ozonioterapia no território nacional..... 1049

Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)...................................................... 1049

Lei nº 14.655, de 23 de agosto de 2023 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde....... 1049

Portaria MS nº 344, de 12 de maio de 1998 – Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (SEM ANEXOS)..................... 1049

Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014 – Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria.................................................................................. 1063

 

Trabalho

Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.......................................... 1072

 

Direitos Humanos

Agenda 2030 da ONU........................................................................................................................ 1073

Princípios de Yogyakarta.................................................................................................................. 1091

Princípios de Yogyakarta – Plus 10................................................................................................ 1102

Princípios de Ruggie.......................................................................................................................... 1110

Regras de Bangkok........................................................................................................................... 1113

Regras de Beijing............................................................................................................................... 1128

Regras de Mandela............................................................................................................................ 1132

Regras de Tóquio............................................................................................................................... 1147

Protocolo de Istambul........................................................................................................................ 1151

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei........................................................................................... 1195

Declaração do Milênio das Nações Unidas............................................................................... 1198

 

Humanística

Resolução ONU 2002/12 de 24/07/2002 - Princípios básicos para utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal.................................................................................. 1202

Princípios de Bangalore de Conduta Judicial........................................................................... 1203

Código Ibero-Americano de Ética Judicial................................................................................. 1206

Avaliações

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