Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Paraná: legislação estadual - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 – Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná................................................................................................. 11

Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007 - Lei Estadual de Licitações........................................ 38

Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021 – Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos.......................................................................................................... 71

Ambiental

Lei nº 20.607, de 10 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e dá outras providências............................................................................................... 90

Constitucional

Constituição do Estado do Paraná................................................................................................ 94

Criança e Adolescente

Decreto nº 8.116, de 13 de julho de 2021 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência... 140

Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 216 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente............................................................................................................................. 147

Resolução n° 44/2016 – GS/SEJU – Código de Normas e Procedimentos das Unidades de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná..................................................................................... 150

Resolução nº 169/2018 – SEJUF – Central de vagas das Unidades Socioeducativas............ 173

Resolução nº 218/2021 – SEJUF – Regulamenta o Fluxo de escuta especializada............... 176

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011 - Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná................................................................................................................................ 181

Lei n.º 20.808, de 22 de novembro de 2021 - Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná e adota outras providências........................................................................ 219

Lei n.º 20.857, de 7 de dezembro de 2021 - Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná.................................................................................................................... 220

Deliberação CSDP Nº 002/2013 - Dispõe sobre os critérios para remoção por permuta entre Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná................................................................................ 236

Deliberação CSDP Nº 001/2014 - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná – (CONSOLIDADA)................................................................... 236

Deliberação CSDP Nº 008/2014 - Regulamenta a atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Segundo Grau de Jurisdição e em Instâncias  Superiores  e  dá  outras  providências........... 240

Deliberação CSDP Nº 011/2014 - Regulamenta a realização de atividades docentes e/ou discentes por Defensor Público durante a jornada de trabalho...................................................................... 241

Deliberação CSDP Nº 022/2014 - Dispõe sobre a vedação do exercício da advocacia por quaisquer membros e servidores da Instituição....................................................................................................... 242

Deliberação CSDP Nº 026/2014 - Regulamenta o estágio probatório de membros e servidores, nos termos do artigo 97 da Lei Complementar Estadual nº. 136, de 19 de maio de 2011............................... 242

Deliberação CSDP Nº 032/2014 - Dispõe sobre o elogio como critério para a aferição de merecimento dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná............................................................ 245

Deliberação CSDP Nº 033/2014 - Dispõe sobre o registro de nota abonadora nas pastas funcionais de Membro e Servidor da Defensoria Pública e dá outras providências..................................................... 246

Deliberação CSDP Nº 010/2015 - Regulamenta a atribuição da Central de Flagrantes do âmbito da Defensoria Pública de Curitiba................................................................................................................... 246

Deliberação CSDP Nº 011/2015 - Regulamenta a aplicação de sanções administrativas em contratos administrativos e seu respectivo procedimento, com fulcro nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e nos art. 161 e 162 da Lei Estadual 15.608/07................................................................................................ 247

Deliberação CSDP Nº 018/2015 - Aprova a regulamentação do serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná................................................................................................... 249

Deliberação CSDP Nº 009/2016 - Regulamenta o Regimento Interno da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná.................................................................................................................... 250

Deliberação CSDP Nº 016/2016 - Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas jurídicas..................................................................................... 253

Deliberação CSDP Nº 006/2017 - Regulamenta a concessão da licença paternidade aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná............................................................................ 254

Deliberação CSDP Nº 007/2017 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas travestis e transexuais usuárias dos serviços da Defensoria Pública e por seus membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados desta Instituição, assim como o uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero...................................................................................................................................... 255

Deliberação CSDP Nº 011/2017 - Regulamenta a concessão da licença maternidade aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.......................................................... 255

Deliberação CSDP N 27/2017 - Atendimento da população de rua......................................... 256

Deliberação CSDP N 33/2017 - Regulamenta atuação no 2º grau.......................................... 257

Deliberação CSDP N 42/2017 - Substitui a Deliberação CSDP nº 19/2014 e dispõe sobre sobre o atendimento de pessoas físicas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná........................................... 257

Deliberação CSDP nº 005/2018 - Dispõe sobre a vedação de nomeação ou designação de parentes dos membros da Defensoria Pública para cargos em comissão, funções comissionadas, de assessoramento e estágio oficial remunerado no âmbito da estrutura da Defensoria Pública do Paraná............. 260

Deliberação CSDP nº 010/2018 - Regulamenta a disposição funcional de membro e servidor do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Paraná............................................................................... 261

Deliberação CSDP nº 011/2018 - Estabelece os critérios objetivos e o procedimento de formação da lista tríplice para a promoção por merecimento pelo Conselho Superior.................................................... 261

Deliberação CSDP n° 010/2019 - Regulamenta as disposições da Lei Federal nº 13.431/2017 no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná................................................................................ 264

Deliberação CSDP n° 020/2019 - Altera, em partes, a deliberação CSDP nº 07/2015 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências. "deliberação 20/2019 foi alterada pela deliberação 018/2021". Altera, em partes, a deliberação CSDP nº 07/2015 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências............ 265

Deliberação CSDP n° 022/2019 - Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação e aplicação da Lei Federal nº 12527/2011 no âmbito da Defensoria Pública  do Estado  do  Paraná................... 269

Deliberação CSDP 013/2020 - Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, durante o período de pandemia – COVID-19............................................ 271

Deliberação CSDP 019/2020 - Regulamenta o Teletrabalho dos Servidores e Servidoras no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná................................................................................ 271

Deliberação CSDP 001/2021 - Regulamenta o Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná         273

Deliberação CSDP 002/2021 - Regulamenta a progressão funcional de Servidores Públicos por tempo de serviço..................................................................................................................................... 274

Deliberação CSDP 009/2021 - Cria no âmbito da Defensoria Pública do Estado a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância..................................... 275

Deliberação CSDP 010/2021 - Regulamenta o art. 70, §4º da Lei Complementar nº 136/2011 e define as Defensorias Públicas de Classe Especial e define as atribuições dos órgãos de Defensorias Públicas de Classe Especial................................................................................................................................... 276

Deliberação CSDP 011/2021 - Regulamenta a assistência qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar prevista nos artigos 27 e 28 da Lei 11.340/06 e altera a Deliberação CSDP nº 15/2020           279

Deliberação CSDP 017/2021 - Regulamenta o Atendimento às mulheres no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.................................................................................................................... 280

Deliberação CSDP 026/2021 - Dispõe sobre a fixação e cobrança de honorários pela Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.............................................................................................. 281

Deliberação CSDP 029/2021 - Regulamenta a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a Averiguação Preliminar de Fatos pela Corregedoria-Geral, disciplina a  sessão  de  julgamento  do  Conselho  Superior  em  matéria  disciplinar  e  dá  outras  providências................................ 284

Deliberação CSDP 037/2021 - Estabelece atendimento criminal e de execução penal a pessoas indígenas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná................................................................ 289

Execução Penal

Decreto nº 1.276, de 31 de outubro de 1995 - Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná... 290

Lei n°17.329, de 08 de outubro de 2012 - Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná...................................................................... 297

Lei nº 18.700, de 08 de janeiro de 2016 - Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras providências......................................................................................................... 298

Mulheres

Lei n° 19.701, de 20 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente........................................................................................................................... 299

Pessoas com Deficiência

Lei n° 18.419, de 07 de janeiro de 2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná................................................................................................................................................. 300

Processo Civil

Lei n^o 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado PR....... 327

Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 01/2010 do Tribunal Pleno) – (EXCERTOS – arts. 245 a 291)............................................................................................... 358

NORMAS FEDERAIS

Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 363

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 52 e 112)     402

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos.............................................................. 404

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas................................ 406

Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. 434

Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio    438

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes contra a economia popular............................. 440

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................................. 443

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Violência psicológica contra a mulher.............................. 443

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito......... 444

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis n^os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..................................................................................................................................... 445

Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes............................ 445

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher....................................................................................................... 446

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional................................................................................................................. 446

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso  público  do  veículo  independentemente  da  habitualidade  da  prática  criminosa.............. 446

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido............... 447

Portaria Nº 188, de 11 de dezembro de 2018 - Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais 447

Portaria Nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências...................... 448

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.......................... 451

Provimento nº 28 (05/02/2013) - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina......................................................................................... 452

Provimento nº 36 (05/05/2014) - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 454

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro   da regularização fundiária urbana 456

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.................................................... 460

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)................................................................................................................................................. 463

Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 465

Provimento nº 122 (13/08/2021) - Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”................................................................................................................ 466

Recomendação nº 35 (12/07/2011) - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança....................................................................................... 468

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo................................................................................................................................................. 468

Recomendação nº 87 (20/01/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário......................................... 473

Recomendação nº 90 (02/03/2021) -Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).......................................................................................... 475

Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.................................................................................................... 475

Recomendação nº 98 (2021) -Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade................................................................................................................................................. 478

Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais.............................................................. 480

Recomendação n° 123, (07/01/2022) - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos...................................................................................................................... 481

Resolução Conjunta nº 1 (29/09/2009) – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.................................... 482

Resolução nº 96 (27/10/2009) – Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências....................................................................... 483

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.............................................................................................. 484

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências...................................................................... 485

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................. 487

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 494

Resolução Conjunta nº 3 de 19/04/2012 (CNJ e CNMP) - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais............................................................................................ 495

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................................................................................. 496

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. .............................................................. 499

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................................................................................................. 500

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema..................................................................................................................................... 507

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................... 508

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................. 519

Resolução n^o 232 (13/07/2016) - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015................................................................................................................................................. 524

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................ 525

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros................................................................................................................................. 527

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.................................................................................................................... 528

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.............................................................................. 530

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ................................................................................................................................................. 532

Resolução nº 299 de 5 de novembro de 2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4/4/17 ................ 533

Resolução nº 329 (30/07/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19 536

Resolução nº 330 (26/08/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19................................................................................................. 540

Resolução nº 335 (29/09/2020) - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça...... 543

Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências..... 546

Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente......................................................................................................................... 548

Resolução nº 357 de 26 de novembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial............. 552

Resolução nº 364 do CNJ - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça         553

Resolução nº 367 (19/01/2021) - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário......................... 554