Vade Mecum Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: legislação estadual - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2021 - Spessotto

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Resolução nº 15, de 29 de janeiro de 2014 - Regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensora Pública, concernentes a interesses individuais..................................................................................

Resolução nº 70 de 07 de abril de 2017 - Disciplina o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transexuais, transgêneros e travestis usuárias dos serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina...........................................................................................................................

Resolução nº 78, de 23 de fevereiro de 2018 - Regulamenta o dever de residência do Defensor Público na localidade onde exerce suas funções e o procedimento dos pedidos de autorização para fixação de residência fora da comarca de atuação, nos limites desta resolução...........................................................................................

Resolução nº 86, de 6 de abril de 2018 – Disciplina a apuração de fato que possa autorizar a tutela extrajudicial e/ou judicial dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos cuja defesa se insira no âmbito das atribuições funcionais da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina..........................................................

Resolução nº 92, de 29 de junho de 2018 - Regulamenta a lotação, a distribuição e o exercício das funções institucionais pelos/as Defensores/as Públicos/as Substitutos/as.......................................................

Resolução nº 97 de 15 de março de 2019 - Disciplina a realização de audiências de mediação e conciliação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina..........................................................................

Resolução nº 98 de 5 de abril de 2019 - Disciplina a remoção das Defensoras e dos Defensores Públicos Substitutos do Estado de Santa Catarina...........................................................................................................

Resolução nº 107, de 03/12/2020 - Estabelece a reserva de vagas a candidatos(as) negros(as), indígenas e com deficiência nos concursos públicos para o provimento de cargos de membros(as) e servidores(as) da Defensoria Pública...........................................................................................................................................

Resolução nº 110, de 09/04/2021 - Institui a Central de Cobrança de Honorários (CCH), disciplina o requerimento e a execução de honorários provenientes de ações atrocinadas pela Defensoria Pública do Estado e dá outras providências...................................................................................................................................

Resolução nº 111, de 07/05/2021 - Cria no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância..........................

Educação

Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998 - Sistema Estadual de Educação..........................

Resolução nº 100, de 13 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.......................................................................................................

Idoso

Lei nº 11.436, de 7 de junho de 2000 - Política Estadual do Idoso......................................................

Pessoas com Deficiência

Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência......................................................................................................................................

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 .........

Ambiental

Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850          

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.........................

RESOLUÇÃO CNRH Nº 16 DE 08 DE MAIO DE 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos......................................................................................................................................................

Civil

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública....

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias......................................................................................................................................................

Consumidor

Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis............................................................................

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990..............................................................................................

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico......................................................................................

Resolução Normativa DC/ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004..........................................................................................................................................

Constitucional

Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021...................................................................

Emenda Constitucional nº 110, de 12 de julho de 2021.....................................................................

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021...............................................................

Emenda Constitucional nº 112, de 28 de outubro de 2021.................................................................

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021...............................................................

Criança e Adolescente

Decreto nº 9. 579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências...........................................................................

Direitos Humanos

Carta Democrática Interamericana...................................................................................................

Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano........................................................................

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul..................................................

Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas...........................................................................................................................................

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.....................................................................................................

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 97 – ANEXO XXIII)..........

Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977 – Promulga a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural............................................................................................................................

Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia - 1776....................................................................

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - 26 de agosto de 1789.........................................

Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado................................................................

Carta de Veneza - Conservação e Restauração de Monumentos e Sítios (1964)................................

Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018 – Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos........................................

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002....

Educação

Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher......................

Execução Penal

Resolução nº 5/2016 – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais .....

Quilombolas

Decreto 6.261, de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências .....................

Processo Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) .............................................................................................................................................

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude – REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 118 (29/06/2021)...................................................................

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.........................................................

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)......................................................................................................................................................

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo......................................................................................................................................................

Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo..........................................................................................................

Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais....................................................................

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.......................................................................................................................................

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ......................................................................................................................................................

Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências...........

Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente..............................................................................................................................

Resolução nº 372 (12/02/2021) - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”..........................................................................................................................................

Resolução nº 385 (06/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências......................................................................................................................................................

Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas..............................................................................

Resolução nº 425 (08/10/2021) – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades................................................................

Resolução nº 427 (20/10/2021) – Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.......................................................................................................

Saúde

Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.........................................................................

Resolução RDC nº 355, de 24 de janeiro de 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde...............................................................................................