Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TOMO I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2023 - Spessotto

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Descrição

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Civil

Decreto nº 41.798 de 02 de abril de 2009 - Cria o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências........................................................................................................................................... 134

Decreto nº 43.065 de 08 de julho de 2011 - Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras  providências........................................................................................................................................... 135

Decreto nº 44.052, de 30 de janeiro de 2013 -Dá nova redação ao Decreto nº 43.091, de 20 de julho de 2011, que regulamenta os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro, e determina outras providências..................... 136

Lei nº 3.406 de 15 de maio de 2000 - Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências............. 137

Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018 – Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências........................................................................................................................................... 138

Lei nº 7.990 de 15 de junho de 2018 - Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.................................................. 145

Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019 - Institui a Política Estadual de economia solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências................................................................. 146

 

Conciliação e Mediação

Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022 - Dispõe sobre a Autocomposição no âmbito Estadual e sobre a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias – CASC –, de que trata o Decreto Estadual Nº 46.522/2018..................................................................................................................... 149

 

Constitucional

Constituição do Estado do Rio de Janeiro........................................................................................ 152

Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.................................................................................................................................. 228

Lei nº 6.528, de 11 de setembro de 2013 - Regulamenta o artigo 23 da Constituição do Estado................................................................................................................................................................. 242

 

Consumidor

Lei nº 5.738, de 7 de junho de 2010 - Dispõe sobre a criação da autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON - RJ.................................................... 242

Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020 - Proíbe o Uso de Dados Pessoais, Dados Sensíveis e Metadados de Usuários de Plataformas Virtuais de “Ensino à Distância” para fins de Exploração Comercial............................................................................................................................................... 250

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 46.525 de 13 de dezembro de 2018 - Aprova o Regimento Interno do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências........................................................................................................................................... 251

Lei nº 1.697 de 22 de agosto de 1990 - Regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências............................................................................................... 282

Lei nº 7.860 de 15 de janeiro de 2018 - Institui a Política Estadual de busca de pessoas desparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências..................... 284

Lei nº 8.052 de 17 de julho de 2018 - Cria a campanha “não espere 24 horas”, a fim de divulgar a Lei 11.259/2005", conhecida como “Lei da busca imediata”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolecente (ECA)......................................................................................................................... 285

Lei nº 8.547 de 3 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de desaparecimento de crianças, adolescentes e de jovens até vinte e um anos de idade, estes com deficiência, e encaminhamento das famílias/responsável pelas Delegacias especializadas ao programa SOS crianças desaparecidas da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLLD) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro..................................................................................................................... 286

Lei nº 9.167 de 6 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos....................................................................... 286

 

Lei nº 9.182 de 12 de janeiro de 2021 -. Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências............................................................................................. 287

Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ Nº 1.550, de 26 de maio de 2021 – Dispõe sobre as diretrizes e normas gerais para a criação, implantação e execução da Central de Vagas no Sistema Estadual de atendimento Socioeducativo.......................................................................... 287

 

Direitos Humanos

Lei nº 5.778, de 30 de junho de 2010 - Institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, e dá outras providências................................................................................................. 292

 

Educação

Lei nº 1.560 de 8 de novembro de 1989 - Restabelece a redação da alínea “a" do item III, do artigo 2º do Decreto Lei nº 33, de 13 de junho de 1969, e dá outras providências................... 295

Lei nº 4.528 de 28 de março de 2005 - Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro............................................................................................ 295

Lei nº 8.020, de 29 de junho de 2018 - Isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os Refugiados no Estado do Rio de Janeiro........ 303

Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021 - Dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro............................ 304

 

Patrimônio Histórico

Decreto-Lei nº 2 de 11 de abril de 1969 - Define os Bens Integrantes do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Estado da Guanabara e institui medidas para a sua proteção....... 304

Decreto nº 23.055, de 16 de abril de 1997 - Dispõe sobre a Tutela do Patrimônio Cultural do Estado..................................................................................................................................................... 306

 

Penal

Lei nº 7.194, de 7 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências........................................................................................................................................... 307

Lei nº 8.587, de 25 de outubro de 2019 - Obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.. 307

Lei nº 8.778, de 31 de março de 2020 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no  Estado  do  Rio  de  Janeiro................................................................................................................ 308

Lei nº 8.928, de 9 de julho de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pela autoridade policial nas ocorrências de lesão corporal ou morte por intervenção por agente do Estado............................................................................................................................................... 308

Lei nº 9.014, de 18 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou de indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais, na forma que menciona............................................................................................................................. 310

Lei nº 9.180, de 12 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do estado do rio de janeiro.................................... 310

Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021 - Institui o programa de cooperação e o código sinal vermelho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher..................................................................................................................................... 310

Lei nº 9.223, de 26 de maio de 2021 - Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................................. 311

Lei nº 9.235, de 8 de abril de 2021 - Estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências........ 312

Lei nº 9.236, de 8 de abril de 2021 - Dispõe sobre a prioridade do atendimento e sobre a gratuidade para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências semelhantes na emissão dos documentos que indica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.............................................................................................................................................. 313

Lei nº 9.242, de 15 de abril de 2021 - Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência familiar ou  doméstica  no  âmbito  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, e  dá  outras  providências.................................................................................................................. 314

Lei nº 9.245, de 16 de abril de 2021 - dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências........................................................................................................................................... 314

Lei nº 9.286, de 26 de maio de 2021 - Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................................. 314

Lei nº 9.470, de 25 de novembro de 2021 - Institui o programa tempo de mudar, que dispõe sobre a responsabilização, reflexão e conscientização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.............................................................................................................. 315

Lei nº 9.595, de 4 de março de 2022 - Institui a rede estadual de apoio à mulher com deficiência vítima de violência doméstica............................................................................................................. 316

Lei nº 9.642, de 7 de abril de 2022 - Dispõe sobre a Entrega de Kit Vestuário para Mulheres Vítimas de Violência, na forma que menciona................................................................................. 317

Decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP) ................................................................................. 318

 

Saúde

Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022 - Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro.......................... 319

 

Secretaria de Administração Penitenciária

Decreto nº 8.897, de 31 de março de 1986 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro.............................................................................................................................................. 319

Resolução SEAP n. 558, de 29 de maio de 2015 – Estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro........ 326

RESOLUÇÃO SEAP nº 722, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - Institui, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a Remição de Pena pela Leitura........................... 328

Resolução SEAP n. 921, de 31 de maio de 2022 – Dispõe sobre a regulamentação para os procedimentos a serem adotados no processamento para a concessão de visita íntima para as pessoas privadas de liberdade sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências.................................................................. 330

 

Tribunal de Justiça

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.................................... 334

Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999 – Custas Judiciais....................................................... 369

Lei nº 6.956 de 13 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências........................................................................ 399

Resolução OE nº 35/2022 – Unidades judiciárias........................................................................... 411

Resolução nº 45/2013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Dispõe sobre a apresentação de réus presos nas dependências do Poder Judiciário........................................ 452

Resolução OE nº 20/2021 – Núcleos de Justiça 4.0...................................................................... 453

 

Tributário

Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro 454

Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 – Processo Administrativo Tributário................... 473

Decreto nº 47.201 de 7 de agosto de 2020 - Regulamenta a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece regras para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, e dá outras providências.......................................................................................... 484

Lei nº 1.801 de 21 de março de 1991 – Contribuição de melhoria............................................... 489

Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 – ICMS.......................................................................... 490

Lei nº 2.877 de 22 de dezembro de 1997 - IPVA............................................................................ 522

Lei nº 7.174 de 28 de dezembro de 2015 – ITD.............................................................................. 528

Lei nº 7.483 de 8 de novembro de 2016 – Estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira...................................................................................................................... 536

Lei Complementar nº 210 de 21 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais – FECP, e dá outras providências.................................. 537

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências......... 539

Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências...................................................... 557

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ............................. 558

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências (Revogado pelo Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023).................................................... 564

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993........................................................ 570

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.............................................................................................................. 575

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019............................................................................................................................. 583

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição........................................... 586

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira............................ 587

Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 597

Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.............................................................................. 597

Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. ........................................................................... 604

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.................................................................................................................................................................. 607

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...................................... 612

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências........................................ 623

Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público................................................................... 627

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................. 628

Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados................................................. 635

Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)..................................................................................................................................................... 636

 

Educação

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.......................... 640

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009...................... 641

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências............................................................ 642

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.............................................................................................................................................. 657

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.............................................................. 657

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003..................................................................................................................................... 658

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.. 660

Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021......................................................................................................... 660

Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares..................................................................... 662

Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)........................................... 663

Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)....................................................................................................................................................... 664

Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.............................................................................................................. 665

 

Eleitoral

RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária).............................................................. 665

RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97)............................................................................................... 666

Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares).................................................................................................................................................................. 670

Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias)........................................................................... 670

RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)... 673

RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências) 674

RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................ 675

RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)................................................................................................................................... 676

RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................. 687

RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).............. 690

Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos...... 691

RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................... 713

RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS).............................................. 721

RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................. 735

RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................. 757

RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)............................................................................................................ 758

RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)...................................... 761

RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................. 766

Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral............................................................................... 767

Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...................................................................... 783

Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral......................................................................... 785

RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas).................................................................. 794

RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)...................................................... 805

RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto)............................................................................. 805

RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)...................................................................................................... 806

 

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. - Títulos de crédito rural.............................. 807

Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980 – Dispõe sobre títulos de crédito comercial............. 814

Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA................................ 814

Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo................................................................................................................................................................. 822

 

Fiscal

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal............................................................................................................................. 827

Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica........................................................................................ 836

Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)................................................................................................................................................................. 836

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)................................................................................................................................................................. 838

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros....................................... 878

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (Excertos)................................................................................................................................................................. 879

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)......................................................................... 880

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.................................................................................. 891

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas........................................................................................................ 904

Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2023 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio........................................................................................................................................... 928

Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas................................................................................................................................................... 930

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.. 932

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm ............................................................................................................. 942

Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 – Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)..................................................................................................................................................... 958

Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade   ............................................................................................................................ 959

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS)......... 960

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.............................................. 961

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor................................................................................................................................................................. 962

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes hediondos........................................................... 964

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS)................................................................................................................. 966

Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 – Organização Criminosa - Revogada pela Lei nº 12.850/13................................................................................................................................................................. 967

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens.............. 968

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição...................................................................................... 976

Lei nº12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências...................................................................................... 977

Lei nº12.850 de 2 de agosto de 2013 – Organização criminosa................................................................ 979

Lei nº13.608 de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins........................................................................................................ 984

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME........................................................... 985

Lei nº 14.069, de 5 de maio de 2021 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................ 996

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar................................................. 997

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho.............................................................. 997

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito................................................................................................................................................................. 998

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).................................................................................................................................... 999

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher......................... 999

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional................................................................................... 1000

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso  público  do  veículo  independentemente  da  habitualidade  da  prática  criminosa................................................... 1000

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.............................................................. 1000

 

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências................................................................ 1001

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições............................................................................................................................................................... 1006

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público............................................... 1008

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal................. 1008

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.......................................................... 1009

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) ................................................................ 1010

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. ................................................................................................................................ 1010

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior................................................................................................................................................... 1011

Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor..................................................... 1016

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica............................................................................................................................................. 1017

Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.................... 1023

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo............ 1024

Portaria Nº 1.222, de 12/08/2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências............................................................................................................................................................... 1024

 

Quilombolas

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial................................................................................................................................................. 1028

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas................................................................................... 1028

 

Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências..................................................................... 1030

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias........................................................................................................................................... 1032

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais................................................................... 1034

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010................................................................................................................................................................ 1036

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras  providências ........................................................................................................................................ 1040

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”............................................................... 1040

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial...................................... 1040

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas................................................................ 1047

Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.................................................................................. 1047

 

Tributário

Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 - Criptoativos................................. 1048

Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 - Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências............................................................................ 1050

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências....................................................................................................................... 1051

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. ..... 1055

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto............................................................................. 1060

LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências........................................................ 1062

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as LC nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 ................................................................................................................................. 1064

LC nº 198, de 28 de junho de 2023 – Fundo de Participação dos Municípios (FPM)........ 1067

LC nº 199, de 1 de agosto de 2023 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências................................................ 1068

LC nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 [...]............... 1069

 

Humanística

Resolução ONU 2002/12 de 24/07/2002 - Princípios básicos para utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal....................................................................................... 1073

Princípios de Bangalore de Conduta Judicial................................................................................. 1075

Código Ibero-Americano de Ética Judicial...................................................................................... 1077

Avaliações

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