Vade Mecum Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2023 - Spessotto

Lei Complementar nº 195, de 5 de outubro de 2021 - Dispõe sobre as Aposentadorias e do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em razão da edição da emenda à Constituição Federal nº 103/2019 e da outras providências.................................................................................................................... 175

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................. 181

Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro...................................................................................................................................... 195

Deliberação TCE/RJ nº 227, de 15 de fevereiro de 2005 - Confere à Lei Estadual n° 382, de 1° de dezembro de 1980, interpretação conforme a Constituição........................................................................................ 236

Deliberação TCE/RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a remessa de informações e documentos necessários ao exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro......................................................................................................................... 239

Deliberação TCE/RJ nº 266, de 20 de setembro de 2016 - Estabelece normas relativas à formulação de denúncias e representações em meio eletrônico perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências............................................................................................................................. 244

Deliberação TCE/RJ nº 267, de 20 de setembro de 2016 - Estabelece procedimentos e aprova modelos para a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de que resultem imputação de débito ou cominação de multa, e dá outras providências......................................................... 245

Deliberação TCE/RJ nº 276, de 29 de junho de 2017 - Estabelece normas relativas à formulação de consultas em meio eletrônico perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências      246

Deliberação MPE nº 1, de 18 de abril de 2018 - Regimento Interno do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro....................................................................................................... 247

Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................. 253

Tributário

Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro......... 291

Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 – Processo Administrativo Tributário.......................... 319

Lei nº 1.801 de 21 de março de 1991 – Contribuição de melhoria................................................ 329

Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 - ICMS........................................................................ 331

Lei nº 2.778 de 29 de agosto de 1997 - Dispõe sobre o Pagamento do ICMS Relativo ao Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.................................................................................. 362

Lei nº 2.877 de 22 de dezembro de 1997 - IPVA......................................................................... 362

Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002 – Fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais ................................................................................................................................................ 369

Lei nº 7.174 de 28 de dezembro de 2015 - ITCMD...................................................................... 373

Lei nº 7.483 de 8 de novembro de 2016 – Estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira ................................................................................................................................................ 381

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências................................................ 382

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 399

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 406

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ................................................................................................... 412

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.................................................................................................................................................. 416

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.............................................................................................................. 418

Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021......................................................................................................................................... 427

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).............................................................................................................. 428

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................ 439

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.......................................................................... 442

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017......................................................................................................................................... 451

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União..................... 458

Financeiro

LC nº 156, de 28 de dezembro de 2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar n^o 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória n^o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei n^o 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000...................................................... 469

LC nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n^o 101, de 4 de maio de 2000, e n^o 156, de 28 de dezembro de 2016...... 474

LC nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.............................................................................................................................. 483

LC nº 195, de 8 de julho de 2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)........................ 495

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1992 - Estabelece Aliquota Maxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de que trata a alinea 'A', Inciso 1 e paragrafo 1, Inciso 4 do Artigo 155 da Constituição Federal...... 501

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal...................................................................................................... 501

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.............................................................................................................................. 503

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno........................ 513

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007.................... 516

Ministério Público

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica do Ministério Público............................... 517

Previdenciário

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências..................... 526

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências......................................... 529

Lei nº 12.618, de 30 de maio de 2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providência......................................................... 533

Tributário

LC nº 63, de 11 de janeiro de 1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.................................................................................................................... 539

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..................................... 541

LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências................................................................................................................................................. 542

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 ................................................. 544