Vade Mecum Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2023 - Atlas

Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005 - Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE........................................................................................................... 245

Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005 - Unidade Financeira Municipal (UFM)...... 246

Lei Complementar nº 551, de 8 de junho de 2006 – Cria compensação do crédito tributário do IPTU 247

Lei nº 12.003, de 27 de janeiro de 2016 - Central de Conciliação.................................................. 248

Lei Complementar nº 928, de 27 de dezembro de 2021 - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária      250

Lei nº 13.028, de 11 de março de 2022 - Mediação Tributária....................................................... 251

Lei nº 13.051, de 29 de março de 2022 - Transação e dação em pagamento de débitos tributários. 255

Decreto nº 21.527, de 17 de junho de 2022 - Regulamenta a Lei 13.028/22, que institui a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária................................................................................................................ 257

NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 - Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul................................................................................................. 260

Lei Complementar nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015 - Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação e dá outras providências............................................................................................. 285

Lei Complementar nº 14.869, de 16 de maio de 2016 - Veda a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010...................................... 286

Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração286 Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.................................................................................................................................... 286

Lei Complementar nº 15.612, de 6 de maio de 2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul............................................................................................................................................. 290

Ambiental

Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências...... 297

Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul...................................................................................................................................................... 301

Constitucional

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul............................................................................. 325

Financeiro

Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul............................................................................................................................................ 364

Processo Civil

Lei nº 14.634, de 15 de fevereiro de 2014 - Taxa Única de Serviços Judiciais................................ 367

Tribunal de Justiça

Lei nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul   371

Tributário

Lei nº 8.115 de 30 de dezembro de 1985 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores    404

Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.............................................................................................................................. 407

Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos......................................................................................................................... 445

Lei nº 14.757, de 16 de novembro de 2015 - Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações.............. 450

Urbanístico

Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 - Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul        451

Provimento nº 21/2011 – CGJ – Cria o Projeto More Legal IV....................................................... 459

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 462

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 468

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ................................................................................................... 474

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.................................................................................................................................................. 479

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).............................................................................................................. 480

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................ 492

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências..................... 495

Ambiental

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................................................ 498

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................. 509

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 511

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 514

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 515

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 520

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 521

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 522

Resolução CNRH 16, de 8 de maio de 2001 - Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos   523

Constitucional

Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.......................................................... 526

Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira................................................................ 529

Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir  no  recurso  especial  o  requisito  da  relevância  das  questões  de  direito  federal  infraconstitucional. 529

Educação

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.................................................................... 529

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura..................................................................................................................................... 529

Financeiro

Lei complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n^o 101, de 4 de maio de 2000, e n^o 156, de 28 de dezembro de 2016................................................................................................................................................. 530

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal...................................................................................................... 539

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.............................................................................................................................. 540

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno........................ 550

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007.................... 553

Processo Civil

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................ 554

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal..... 555

Tributário

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..................................... 559

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 ................................................. 560