Vade Mecum Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2023 - Spessotto

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Direito Tributário

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamenta a Tributação, a Fiscalização, a Arrecadação e a Administração do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. 5

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.............................................. 172

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamenta a Administração das atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior................................................................................................................................................................. 265

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF......................... 362

Instrução Normativa da RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 - Consolida as normas sobre a Apuração, a Cobrança, a Fiscalização, a Arrecadação e a Administração da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação..................................... 377

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR............ 490

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 – Altera a Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências........................................................................................................................................... 499

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências....................................................................................... 505

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - Altera a Legislação Tributária Federal.................. 512

Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000 - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências......................................................................... 517

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição (...).......................................................................................... 518

Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (...) 535

Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023 - Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979........... 546

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (CNJ) - Precatórios............................ 558