Vade Mecum Ministério Público do Estado do Amazonas: legislação estadual - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2023 - Spessotto

Educação

Lei nº 1.778 de 09 de janeiro de 1987 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do estado do Amazonas e dá outras providências........................................................................................................................... 182

Idoso

Lei nº 2.887, de 04 de maio de 2004 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências      195

Ministério Público do Estado do Amazonas

Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas.............................................................................................................................. 199

Resolução nº 006/2015 - CSMP, de 20 de fevereiro de 2015 - Disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação, e dá outras providências.................................................................................. 240

Pessoas com Deficiência

Lei Promulgada nº 241 de 27 de março de 2015 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.................................................................................. 259

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (EXCERTOS) ..................... 279

Lei complementar 17, de 23 de janeiro de 1997 - DISPÕE sobre a Divisão e a Organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.............................................................................................................................................. 292

NORMAS FEDERAIS

Agrário

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas...................................................... 338

Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.. 340

Ambiental

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 – Código de águas ................................................. 347

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ............................................ 361

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.................... 373

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 – Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992............................................................................................ 380

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências 390

Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 - Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.......................................... 400

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências................................... 411

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 –Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências..................................................... 423

Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 - Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.................................. 427

Decreto nº 9.080, de 16 de junho de 2017 – Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979........................................................................ 429

Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017...................................................................................................................................... 435

Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009        448

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos..................................................................................... 452

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências....................... 463

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 – Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências........... 466

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental......................... 468

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico............................................................ 470

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento básico......... 478

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. 495

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional Pagamento por Serviços Ambientais. 497

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental........................................... 501

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos..................................... 503

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................ 503

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.............................................................. 504

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado................................. 508

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais 510

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..................................... 512

Resolução nº 305/02 – CONAMA – Organismos geneticamente modificados ............................ 513

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde................. 518

Resolução nº 369/06 CONAMA – Intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.............................................................................................................................................. 523

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto... 527

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.................................................................................................................................. 528

Resolução nº 457/13 – CONAMA – Depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente............................. 529

RESOLUÇÃO CNRH Nº 16 DE 08 DE MAIO DE 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos.............................................................................................................................................. 531

Resolução CNRH nº 54, de 28 de novembro de 2005 – Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências....................................... 534

DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO SOBRE O AMBIENTE HUMANO - (Estocolmo/junho/72) ..... 535

Declaração do Rio (Rio 92)..................................................................................................... 538

Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015 – Agenda 2.030............................................................ 540

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua        557

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua........................................................... 560

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).................. 561

Quilombolas

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial........................... 562

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas.............................................................................................................. 563

Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências............................................................................................................ 564

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................ 566

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais...................................................................................................... 568

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010........................................ 570

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências .................................................... 574

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” 574

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial........................................ 574

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas.............................................................. 580

Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé............................................................................................................ 580