Vade Mecum Ministério Público do Estado de Santa Catarina - TOMO I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 3ª ed / 2023 - Spessotto

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Lei nº 15.779, de 19 de março de 2012 - Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências.............................................................................................................................. 211

Criança e Adolescente

Lei nº 11.435, de 7 de junho de 2000 - Dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências......................... 211

Lei nº 11.603, de 30 de novembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar................................................................................................................................................. 212

Lei nº 11.697, de 8 de janeiro de 2001 - Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências............................................................ 212

Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.................................................................................................................................... 212

Educação

Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998 - Sistema Estadual de Educação..................... 213

Resolução nº 100, de 13 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina................................................................................................. 225

Idoso

Lei nº 11.402, de 10 de maio de 2000 - Dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados....................................................................... 228

Lei nº 11.436, de 7 de junho de 2000 - Política Estadual do Idoso................................................. 228

Lei nº 15.182, de 26 de maio de 2010 - Gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais             231

Interesses Difusos e Coletivos

Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados -FRBL e estabelece outras providências................................................................................................... 232

Decreto nº 808, de 9 de fevereiro de 2012 - Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, e estabelece outras  providências. .......................... 235

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina................................................................................................................................................. 238

Ato nº 486/2017 CPJ - Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina... 280

Ato nº 168/2017 PGJ/MPSC - Regulamenta a atividade de velamento de fundações no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina...................................................................................................................... 283

Ato nº 395/2018 PGJ/MPSC - Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.......................................................... 290

Ato nº 397/2018 PGJ/MPSC - Dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina...................................................................................................... 299

Ato nº 398/2018 PGJ/MPSC - Disciplina a instauração e a tramitação de Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina........................................................................................... 304

Ato nº 170/2021 PGJ/MPSC - Estabelece as normas relativas à transferência de recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para a celebração de convênios e ao custeio de serviços periciais, e revoga o Ato n. 189/2012/PGJ e as Portarias n. 35/2012/FRBL, n. 36/2012/FRBL e n. 38/2012/FRBL....... 307

Penal

Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres..................................................................................................... 317

Pessoas com Deficiência

Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Direitos das Pessoas com Deficiência.......................... 323

Saúde

Decreto nº 1.168, de 29 de maio de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.066, de 2017, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências................................................................................. 340

Decreto nº 1.269, de 18 de agosto de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.097, de 2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina.................................................................................................................................... 340

Lei nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências.............................................. 341

Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.............................. 342

Lei nº 17.097, de 17 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina (Revogada pela Lei nº 18.322/2022)    342

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Resolução Conjunta CP/CGJ nº 19, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - Estabelece regras acerca do recolhimento, da destinação, da liberação, da aplicação e da prestação de contas dos valores oriundos da pena de prestação pecuniária, do acordo de transação penal, do acordo de não persecução penal e da aceitação da suspensão condicional do processo, dispõe sobre a centralização desses valores e institui o Conselho Gestor da Conta Centralizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina..................................... 344

Tributário

Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981 - Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências............................................................................................................... 350

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS...................................................................... 353

Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005- Código de Direitos e Deveres do Contribuinte            386

NORMAS FEDERAIS

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências....................... 392

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências 398

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica........ 408

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências...................................... 416

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências........................................................ 428

Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências............................................................ 432

Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009        434

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres........................................... 438

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................................................ 442

Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.................................................... 452

Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020............................ 457

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1998 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro........................ 463

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins................................................................ 464

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos............................. 468

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências..................................................... 473

Lei nº 9.795, de 17 de julho de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.................................................................................................................................. 480

Lei nº 9.984, de 27 de abril de 2000 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.................................................................................................................................. 483

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico.............. 490

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 508

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000............. 510

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional Pagamento por Serviços Ambientais.... 517

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 522

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos........................................ 524

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental..... 524

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental...................................................... 524

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado.................................... 529

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 531

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 532

Resolução nº 305/02 – CONAMA – Organismos geneticamente modificados ............................... 534

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 538

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 541

Resolução nº 369/06 CONAMA – Intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP................................................................................................................................................. 545

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 550

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 550

Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos................................................... 552

Criança e Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 555

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.......................... 563

Decreto n 3.413, de 14 de abril de 2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. ........................................ 568

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente........................................................................................................... 572

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência... 597

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 600

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos................... 601

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 602

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90.................................................... 605

Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas         607

Resolução nº 105 - CONANDA (15/06/2005) - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.............................................. 608

Resolução nº 106 - CONANDA (17/11/2005) - Altera dispositivos da Resolução n° 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.............................................................................................................................. 611

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 616

Resolução nº 116 - CONANDA (21/06/2006) - Altera dispositivos das Resoluções n° 105/2005 e n° 106/2006, que dispõem sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências............................................................................................................ 620

Resolução nº 137 - CONANDA (21/01/2010) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente..................... 623

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 627

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990............................................................................................................................. 628

Resolução nº 177 - CONANDA (11/12/2015) - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização....................................................................................... 629

Resolução nº 180 - CONANDA (20/10/2016) - Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes................................ 631

Resolução nº 231 - CONANDA (28/12/2022) - Altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar................................................................................................................................................. 632

Resolução nº 233 - CONANDA (30/12/2022) - Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) 640

Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes............................................... 647

Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2017, de 7 de junho de 2017 - Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social........................................................................................................................................ 647

Resolução Conjunta CONANDA/CONADE nº 1/2018, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.............................................................................................................................. 649

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do  Idoso          652

Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI................................................................................................................................................. 654

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 656

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.............................................................. 658

Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras ............................... 659

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)..................... 661

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 662

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.         670

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 670

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.... 673

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 683

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 687

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.................................. 700

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................. 701

Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)............... 703

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...................................................... 705

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes...................................................................................................................................... 710

Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.................................................................................. 712

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................................. 713

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras............ 713

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................. 713

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 713

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual................................................................................................................................................. 715