Vade Mecum Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

Ou entre em contato via Whatsapp

Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 - Regularização fundiária de assentamentos urbanos......... 343

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Patrimônio genético e biodiversidade................................ 352

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 361

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967............................................................... 374

Constitucional

Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.......................................................... 376

Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira................................................................ 379

Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional......... 379

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 - Terras devolutas........................................................... 380

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Vigilância sanitária...................................................... 382

Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976 - Processo discriminatório de terras devolutas................. 392

Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 - Faixa de fronteira................................................................ 394

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação comunitária na gestão do SUS................ 396

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.............................. 397

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 - Restrições em matéria de propaganda................................ 409

Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos de saúde................................................................ 412

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999 - ANVISA.............................................................................. 424

Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 - Medicamentos genéricos............................................. 432

Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.............. 433

Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001 - Sangue e hemoderivados.............................................. 439

Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 - Renda básica da cidadania............................................. 443

Lei n° 12.401, de 28 de abril de 2011 - Assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde           443

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 - Atividades farmacêuticas................................................ 444

Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 - Imóveis da União............................................................ 445

Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 - Programa Auxílio Brasil............................................ 449

Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.. 459

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas...................................................... 466

Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969 - Alimentos........................................................... 480

Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 - Faixa de fronteira.................................................. 485

Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 - Faixa de fronteira........................................... 491

Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 - Imóveis da União.......................................... 492

Decreto nº 96.084, de 23 de maio de 1988 - Faixa de fronteira..................................................... 495

Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 - Demarcação de terras indígenas................................ 496

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Terras quilombolas............................................. 497

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 499

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 505

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos............. 511

Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, do Ministério da Saúde - Política Nacional de Medicamentos      548

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde - Política Nacional de Atenção Básica     560

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Transferências de recursos da União....

Criança e Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 610

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 618

Financeiro, Tributário, Contabilidade e Orçamento Público

Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 - Sistema de Contabilidade Federal............................ 619

Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967........... 622

Lei Complementar nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde ........................... 623

Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 - Plano plurianual da União 2020-2023........................ 630

Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de diretrizes orçamentárias da União para 2022........ 633

Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 - Lei orçamentária da União para 2022............................ 678

Internacional Público e Cooperação Internacional

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas............................................................................................................................. 684

Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995 - Convenção de Montego Bay sobre direito marítimo..... 696

Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais        765

Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001 - Resolução 1373 do CS/ONU contra financiamento do terrorismo................................................................................................................................................. 769

Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 - Regulamenta o Sistema Brasileiro de Inteligência. 771

Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional........................................................................................................................... 774

Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004 - Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea................................................................................................................................................. 788

Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 - Combate ao Tráfico de Pessoas............................... 794

Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.. 798

Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006 - Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo................................................................................................................................................. 818

Decreto nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008 - Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal................................................................................................................................................. 823

Decreto nº 7.722, de 20 de abril de 2012 - Resoluções do CS/ONU contra armas de destruição em massa      828

Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016 - Política Nacional de Inteligência................................. 832

Decreto nº 8.833, de 4 de agosto de 2016 - Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre países lusófonos................................................................................................................................................. 837

Decreto de 15 de dezembro de 2017 - Estratégia Nacional de Inteligência.................................... 842

Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências....................................................... 851

Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência................................. 852

Portaria nº 244-ABIN/GSI/PR, de 23 de agosto de 2016 - Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência          855

Penal e Processo Penal

Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 - Lei de Imprensa............................................................ 879

Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968 - Apresentação e uso de documento de identificação pessoal           887

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição          888

Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Políticas públicas para a primeira infância........................ 888

Processo Civil e Processo de Contas

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União..................... 893

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................ 904

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal..... 906

Portaria MPC nº 04/2020 - Procedimentos de Investigação Preliminar e de Monitoramento............ 909

Tributário

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..................................... 911

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017................................................. 913

Educação

Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FUNDEB.................................................................. 915

Resoluções do CNJ

Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 930

Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 – Meios alternativos de solução de conflitos. 931

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas ................................................................................................................................................. 937