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Vade Mecum Magistratura Federal - Tomo II - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto
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Previdenciário
DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964 - REVOGADO - Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 agosto de 1960 (EXCERTOS só ANEXO primeira e segunda parte)................. 7
DECRETO Nº 72.771, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973 - REVOGADO Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (EXCERTOS – só QUADRO II DO ANEXO)............................................................................................................. 13
DECRETO Nº 83.080 - DE 24 DE JANEIRO DE 1979 - DOU DE 29/1/79 – REVOGADO - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. (EXCERTOS – só ANEXOS I E II).............................................. 15
DECRETO Nº 2.172 - DE 5 DE MARÇO DE 1997 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (EXCERTOS só Anexo IV)........................................................................................................... 19
DECRETO Nº 3.048 - DE 6 DE MAIO DE 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências (+ o ANEXO IV)........................................................................................................................... 23
DECRETO Nº 4.882 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999................................................................ 170
DECRETO Nº 10.852 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)............ 171
LC nº 51, de 20 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014).... 185
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências (na íntegra)............................................................................................. 186
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (na íntegra)............................................................................................................ 231
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (na íntegra)............................................................................................................................... 276
Lei nº 9.717, de 26 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências..................... 288
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 290
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - Concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção ......................................................................................................................... 294
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências............................................. 295
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências............................................................................................................ 299
Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993..................................................................................... 310
Lei nº 14.441, de 2 de setembro de 2022 - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e
assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social....................................................................... 311
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (REVOGADA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128)................................................................................................................... 312
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 88, DE 12 DE JUNHO DE 2017 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015................................................................................ 427
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário................................. 429
PORTARIA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS....................................................................................................................................... 546
PORTARIA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MPS nº 11, de 8 de janeiro de 2013)....................................... 559
PORTARIA Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MPS nº 19, de 10 de janeiro de 2014)..................................... 561
PORTARIA Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Revogado pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13 DE 09/01/2015) ....................................................... 563
PORTARIA Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MTPS nº 1, de 08 de janeiro de 2016)..................................... 565
PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Revogado pela Portaria MF Nº 8 DE 13/01/2017)........................................................................................ 566
PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018).................................................................... 568
PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 9 de 15 de janeiro de 2019)...................................................................... 570
PORTARIA Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria SEPRT nº 914 de 13 de janeiro de 2020)............................................................ 571
PORTARIA Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20) (Revogado(a) pelo(a) Portaria SEPRT nº 3659 de 10 de fevereiro de 2020)................................................................................................................................................. 573
PORTARIA Nº 3.659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20) (Revogado(a) pelo(a) Portaria SEPRT nº 477 de 12 de janeiro de 2021) 575
PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36)................................................................................ 577
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10132.110015/2021-76) .. 579
Tributário
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - Imposto de Importação....................................... 581
Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 - Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.............................................................................................................................. 601
Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 - Imposto sobre Exportação ............................... 603
Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 – Evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal... 603
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 - Requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas................................................................................................................................................. 611
Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR................................................................. 614
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF........................................................... 625
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior....................................................... 645
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior..................................................................... 761
Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015 - Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições......................................................................................................... 784
Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 - Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.... 784
Decreto nº 10.930, de 7 de janeiro de 2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.................................... 788
Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 - Imposto de Importação................................................... 790
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 - Imposto de Produtos Industrializados.......................... 798
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 - Imposto sobre Operações Financeiras............................ 815
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.............................................................................................................................. 816
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Imposto de Renda..................................................... 817
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário 827
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.............................................................................................................................. 828
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências 829
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências................................................ 832
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.............................................................................................................................. 833
Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.............................................................................................................................. 840
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural................ 841
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências........................ 845
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências 866
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - Altera a Legislação Tributária Federal......................... 878
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994....................... 884
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide)........................................................................................................................................ 887
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 - Parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social............................................ 891
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências 895
Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.................................. 900
Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 - Altera as Leis n º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.......................................................................................... 903
Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016 - Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União................................................................................... 905
Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 - Altera o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País..................................................... 906
Lei nº 13.463, de 15 de junho de 2017 - Recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais............................................................................ 907
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002................................................ 907
Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 - Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ....................................................................... 912
Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011................................. 918
Instrução Normativa SRF nº 1.640, de 11 de maio de 2016 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015 (teve alteração em 2021)................................................................................................................................... 919
Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 - Criptoativos....................................... 923
Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022 - Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas (sem anexo)..................................................................................... 925
Portaria PGFN nº 75, de 22 de março de 2012 - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.......................... 931
Portaria PGFN nº 6.155, de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União................................................................................................................. 932
Portaria ME nº 15.224, de 31 de dezembro de 2021 - Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre....................................................................................................... 934
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