Vade Mecum Cartórios do Estado do Amazonas - Org Lucas Medeiros Gomes e Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2023 - Spessotto

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Lei nº 3.005, de 28 de novembro de 2005 - Institui o Selo de Fiscalização e Controle dos Atos Notariais de Registros Públicos e Judiciais, quando for caso, regulamenta sua aplicação nos Atos e Documentos emanados das Serventias Extrajudiciais e Judiciais do Estado do Amazonas e dá outras providências..................................................................................................................... 155

Custas e Emolumentos

Lei nº 2.429, de 16 de dezembro de 1996 - Altera o Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Amazonas, cria o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ - e estabelece percentual para Cobrança da Taxa Judiciária................................................................................. 157

Lei nº 2.678, de 19 de setembro de 2001 - Concede Isenção de Taxa de Emolumentos e das Taxas Judiciais relativas aos atos praticados pelos Serviços Judiciais, Notariais e de Registro, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências......................................................... 158

Lei nº 2.751, de 24 de setembro de 2002 - ADAPTA a legislação estadual às normas gerais instituídas pela Lei Federal nº 10.169, de 29.12.00, que regulamentou o § 2º do art. 236 da vigente Constituição da República; indica os atos passíveis de cobrança e pagamento de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros públicos; e, cria mecanismo de receita para compensação aos registradores civis de pessoas naturais desta Capital, pela gratuidade dos registros de nascimento e de óbito e fornecimento das primeiras certidões.. 158

Provimento nº 279/2016 – CGJ/AM - Dispõe sobre a base de Cálculo de Emolumentos para Registro de Contrato e Escritura de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel e dá outras providências.......................................................................................................................................... 160

Provimento nº 447/2023 – CGJ/AM - Tabela de Custas .............................................................. 161

Fundo Especial

Lei nº 3.257, de 30 de maio de 2008 - Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, e dá outras providências................................................................... 171

Lei nº 3.698, de 26 de dezembro de 2011 -. Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNDPGE, e dá outras providências .............................................................................. 171

FUNJEAM

Lei nº 4.108, de 19 de dezembro de 2014 - MODIFICA o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - FUNETJ, objeto da Lei nº 2.620, de 4 de dezembro de 2000, conferindo-lhe a denominação de FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL - FUNJEAM, dispondo sobre suas receitas, disciplinando o uso dos seus recursos e estabelecendo outras providências...................................................... 172

Provimento nº 403/2021 – CGJ/AM - Regulamenta a Transição dos Recursos do Extinto FARPAM ao FUNJEAM, nos termos da Lei estadual nº 4.651 de 2018, bem como a forma de Pagamento devido às Serventias pela Prática de Atos Reembolsáveis do Registro Civil das Pessoas Naturais e complementação de Renda das Serventias Deficitárias........................... 173

Mediação e conciliação

Provimento nº 298/2017 - Regulamenta o procedimento de mediação e conciliação no âmbito dos cartórios extrajudiciais do Estado do Amazonas..................................................................... 175

REURB

Provimento nº 424/2022 - Procedimento para Registro da Regularização Fundiária (Reurb) de Núcleos Urbanos informais, da titulação de seus ocupantes e dá outras providências.......... 177

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Lei complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997 - Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas...................................................................................................................... 188

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas........................................... 241

Tributário

Lei complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 – Institui o Código Tributário do Estado do             Amazonas, e dá outras providências................................................................................................. 164

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa ..................................................... 335

Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.......................................................... 352

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.......................................................... 353

Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 358

Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023 – Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.................................................................................................................................................................. 359

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)......................................... 364

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................. 375

Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados................................................. 383

Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)...................................................................................................................................................... 383

Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. ......................................................................................................................................... 387

Agrário e Ambiental

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências........................................................................................................................................... 415

Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. ............................................................................................................................. 418

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Decreta o Código de Águas................................. 420

Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências....................................................... 434

Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968 - Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências...................................................................................................................... 442

Cartórios – Civil – Empresarial - Urbanístico

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências...................................................... 443

Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências......................................................................................................................................... 455

Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.............................................................................................................................. 457

Lei n° 6.383, 7 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências............................................................................... 458

Lei n° 6.739, de 5 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências..................................................................................................................... 460

Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. (REVOGADO PELA LEI Nº 13.445/2017)........................ 461

Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências........................................................................................................................................... 473

Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências................................................................................... 474

Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências........................................................................................................................................... 474

Lei n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. .......................................................................... 478

Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. ........................................................... 479

Lei n° 11.790, de 2 de outubro de 2008 - Altera o art. 46 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências...................... 480

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências................................................................................................................................................................ 480

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela............ 493

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) .................................................................................................................................... 500

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967...................................................................................................................... 513

Lei nº 14.462, de 26 de outubro de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014....................................................................................................................................................... 515

Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti..................................................................................... 517

Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 - Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos........................................................................................................... 517

Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021............. 518

Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures [...]....................................... 532

Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.................................................................................................................................................................. 543

Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938 - Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações............................................................................................................................................. 543

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências........................................................................................................................................... 547

Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências... 554

Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.............................................................................................................................. 555

Decreto º 74.965, de 26 de novembro de 1974 - Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil....................................................... 560

Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis n^os. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.................................................... 562

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986 -. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’......................................................................................................................................... 565

Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União................................................................................................. 565

Tributário

Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 - Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.............................................................................. 584

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.......................................................................................................................... 585

LC nº 198, de 28 de junho de 2023 – Fundo de Participação dos Municípios (FPM).......... 589

LC nº 199, de 1 de agosto de 2023 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.................................................. 590

LC nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 [...]................. 591

Lei dos Registros Públicos

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (na íntegra)................................................................................................................... 594

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Orientação nº 12, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel................................................................................................................................... 658

Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro (Atualizado até o Provimento nº 157/2023)...................................................................................................................... 659

Provimento nº 156, de 04 de novembro de 2023 - Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro........................... 749