O regime diferenciado de cobrança de créditos e o princípio de eficiência / Maria Clara Silveira Alves - 1ª ed / 2023 - Spessotto

INTRODUÇÃO.......................................................................... 5

CAPÍTULO 1 - A EXECUÇÃO FISCAL NOS MOLDES DA LEI Nº 6.830/1980................................................................................................ 7

1.1 - O “REGIME GERAL” DA EXECUÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 6.830/80................................................................................................ 9

1.2 - INEFICIÊNCIAS NO PROCEDIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DA PGFN............................................................ 18

CAPÍTULO 2 - O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS............................................................................. 23

2.1 - A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA       FAZENDA NACIONALPARA A COBRANÇA DO CRÉDITO      INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.................................................................... 23

2.2 - A PORTARIA PGFN Nº 396, DE 20 DE ABRIL DE 2016..... 28

CAPÍTULO 3 - O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO           PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA...................................................................... 41

3.1 - O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA......................................... 41

3.2 - O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE          CRÉDITOS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO    PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO............................................................................................... 47

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 55

REFERÊNCIAS....................................................................... 57

ANEXO................................................................................... 61