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Controle judicial da moralidade administrativa - Júlio Luiz de Medeiros Alves Lima Kuhlmann - 1 ed / 2021 - Spessotto
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................... 9
CAPÍTULO 1 - Estado à luz do constitucionalismo e da democracia constitucional 17
1.1. O constitucionalismo como uma conquista civilizatória........ 17
1.2. Estado de Direito, Estado Constitucional e devido processo legal: a limitação do poder............................................................................................... 32
CAPÍTULO 2 - Direito e moral................................................ 45
2.1. Direito e Moral: da vinculação à complementariedade......... 45
2.1.1. Normas jurídicas x Normas Morais.................................. 49
2.2. A contribuição de Jürgen Habermas sobre a relação entre direito e moral 52
2.2.1. O princípio da universalização (princípio U)...................... 58
CAPÍTULO 3 - Princípios Jurídicos........................................ 61
3.1. Texto e norma................................................................... 61
3.2. O que são princípios jurídicos?.......................................... 62
3.2.1. Princípios gerais do Direito.............................................. 63
3.2.2. Princípios jurídico-epistemológicos.................................. 64
3.2.3. Princípios Constitucionais............................................... 65
3.3. A distinção entre princípios e regras em Dworkin................ 71
3.4. A distinção entre princípios e regras em Alexy.................... 76
CAPÍTULO 4 - A moralidade Administrativa como princípio jurídico 79
4.1. Administração Pública, Função administrativa e Separação dos Poderes 79
4.2. O Ato administrativo como manifestação da função administrativa 87
4.3. Princípios da Administração Pública na Constituição de 1988 como exigências de superação do paradigma patrimonial-estamental....................... 94
4.4. A moralidade Administrativa............................................. 103
4.4.1. A concepção de moralidade administrativa em GIACOMUZZI 108
CAPÍTULO 5 - Controle judicial da moralidade administrativa 113
5.1. Poder Judiciário e o controle da moralidade: o caso Cristiane Brasil 113
5.1.1. O ativismo judicial......................................................... 119
5.1.2. A fundamentação como elemento legitimador das decisões judiciais 125
5.2. O Direito como integridade, democracia constitucional e personificação do Estado: em busca da resposta correta...................................................... 128
CONCLUSÃO....................................................................... 141
REFERÊNCIAS..................................................................... 151
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