O controle judicial dos atos administrativos / Rafaella Rocha Silva - 1ª edição/2018 - Spessotto - Spessotto

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO................................................................... 5

1. O DIREITO ADMINISTRATIVO E O SISTEMA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES    9

1.1. Direito Administrativo................................................... 9

1.1.1. Evolução Histórica................................................... 11

1.1.2. Sistemas Administrativos......................................... 12

1.2 O Sistema de Separação dos Poderes......................... 15

1.3. O Governo e a Administração pública.......................... 18

2. OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA            21

2.1. Princípios Jurídicos.................................................... 21

2.2. Princípios versus Regras............................................ 23

2.3. A Constitucionalização do Direito Administrativo.......... 25

2.3.1. Princípio da Legalidade............................................ 28

2.3.2. Princípio da Impessoalidade.................................... 30

2.3.3. Princípio da Moralidade........................................... 31

2.3.4. Princípio da Publicidade........................................... 33

2.3.5. Princípio da Eficiência.............................................. 34

2.3.6. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade........ 35

2.3.7. Princípio da Supremacia do Interesse Público........... 38

2.3.8. Princípio da Juridicidade.......................................... 39

3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS..................................... 43

3.1. Conceito.................................................................... 43

3.2. Requisitos do Ato Administrativo................................. 47

3.2.1. Competência........................................................... 48

3.2.2. Finalidade .............................................................. 49

3.2.3. Forma..................................................................... 51

3.2.4. Motivo.................................................................... 52

3.2.5. Objeto.................................................................... 54

3.3. Atos vinculados e Atos discricionários......................... 55

4. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.............. 61

4.1. Discricionariedade Administrativa................................ 61

4.1.1. Evolução Histórica................................................... 64

4.1.2. Âmbito.................................................................... 66

4.1.3. Justificação............................................................. 69

4.2. Mérito Administrativo.................................................. 72

4.3. Limites da Discricionariedade...................................... 76

5. O CONTROLE DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS          81

5.1. Controle dos Atos Administrativos............................... 81

5.2. Controle do mérito do Ato Administrativo pela Administração Pública          84

5.3. Controle do mérito do Ato Administrativo pelo Poder Judiciário       87

5.3.1. A função jurisdicional............................................... 92

5.3.2. Limites de atuação.................................................. 93

5.3.2.1. Controle pelos elementos do ato administrativo...... 96

5.3.2.2. Controle pelas teorias do desvio de poder e dos motivos determinantes 87

5.3.2.3. Controle pela amplitude dos conceitos jurídicos indeterminados 100

5.3.2.4. Controle principiológico....................................... 102

5.3.2.4.1. Controle pela razoabilidade e moralidade administrativa         105

5.3.2.4.2. Graus de vinculação dos atos administrativos.... 109

5.4. O controle judicial segundo os precedentes dos Tribunais Superiores          111

CONCLUSÃO ............................................................... 121

REFERÊNCIAS.............................................................. 125

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