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Lei de Migração - Org. Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2017 - Spessotto - Spessotto

código do produto: 9788559730234

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Descrição


Esta Lei revoga o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e a Lei nº 818/1949, que dispõe sobre a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade pelo estrangeiro e a perda dos seus direitos políticos.
A  lei trata, em especial, dos direitos e deveres do migrante e do visitante e regulamenta a sua entrada e estada no País.

Instrumento indispensável para estudantes, advogados e demais operadores do direito. 

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