Coletânea de Normas: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Spessotto

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Descrição

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Administrativo

Assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras - Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001......... 

Assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo - Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003..................... 

Celebração de Convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos - Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997.............................................................. 

Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934....................................................... 

Código de Minas - Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967................................................. 

Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU - Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001....................................................................................................................................................

Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007............................... 

Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações - Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015...................................................................................................................

Faixa de Fronteira - Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.................................................................. 

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992....................... 

Mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros - Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993............................................................................................................................. 

Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas - Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990........................................................................................................................ 

Normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União - Lei nº 9.704, de 17 de novembro de 1998........................................................................................................................ 

Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa - Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.................................................................................................................... 

Organização da Justiça Federal de primeira instância - Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966........... 

Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.. 

Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas - Decreto nº 1.775/96................... 

Processo administrativo fiscal – Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.................................... 

Processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017................................................................ 

Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União - Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976... 

Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. - Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017................................... 

Prorrogação e Relicitação dos contratos do PPI Lei 13.334/16 - Lei 13. 448/17................................. 

Qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas - Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998.................................................................................................................................................... 

Regula a prescrição quinquenal - Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932................................... 

Regulamenta a Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos - Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.................................................................... 

 

Regulamenta a Lei n^o 12.846, de 1^o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015...................................................................................................................................... 

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei n^o 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016...................................... 

Valores mínimos a serem aplicados na saúde (LC nº 141/2012)....................................................... 

 

Agências reguladoras

ANAC - Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005........................................................................ 

ANEEL - Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996....................................................................... 

ANM - Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017........................................................................... 

ANP - Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.................................................................................. 

ANS - Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000................................................................................. 

ANTT, ANTA e DNIT - Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001......................................................... 

ANVISA - Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999........................................................................... 

Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança - Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.......................................................................................................................... 

Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras - Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000....... 

Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações - Decreto nº 2.338/97............................. 

Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP).................................. 

Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP)........................................ 

 

Agrário

Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30/11/1964............................................................................. 

Regulamenta o Estatuto da Terra - Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966........................ 

Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966.................................................................................................................................................... 

 

Ambiental

Agência Nacional de Águas – ANA - Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000........................................ 

Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009...... 

Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Atualizada Lei 13.501/17...... 

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras - Lei nº 7.643/87............................... 

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental................................................ 

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública....................................................................... 

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental..................................................................... 

Tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União - Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015......................................................................................................... 

 

Assistência Social

 

Organização da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993............................... 

 

 

Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017 - Estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital   

RESOLUÇÃO nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017 - Cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes...............................

RESOLUÇÃO nº 4.595, de 28 de agosto de 2017 - Política de conformidade (Compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil..................................................................................

 

Civil

Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – REVOGADA pela Lei nº 10.406, de 2002 ... 

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962............................ 

Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.................................................................................. 

Serviços Postais - Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.................................................................. 

 

Consumidor

Regulamenta a contratação no comércio eletrônico - Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013....... 

 

Constitucional

Lei de imprensa - Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.............................................................. 

 

Cultura

Lei de Rouanet- Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991............................................................. 

 

Direitos Humanos

Abolição da Pena de Morte - Decreto Legislativo 311/09 (Protocolo Facultativo ao PIDCP)................ 

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe..................................... 

Comissão Nac da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República - Lei 12.528/11...... 

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Decreto nº 40, de 15/02/1991................................................................................................................................... 

Convenção de Montreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006......................................... 

Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.............................................. 

Convenção de Varsóvia - Decreto 5.910, de 27/09/2006................................................................ 

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956, de 08/10/2001................................................................................. 

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto     nº 1.973, de 01/08/1996................................................................................................................................... 

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado - Decreto nº 8.767, de 11/05/2016............................................................................................................................. 

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.  – Decreto nº 65.810, de 08/12/1969.................................................................................................................................. 

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias - Decreto n^o 58.819, de 14 de julho de 1966....................................................................... 

Convenção sobre Escravatura - Decreto 58.563/66......................................................................... 

Decreto nº 3.678/2000 - Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais........................................................................................... 

Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção........................................... 

Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.................................. 

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem............................................................... 

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas............................................. 

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)......................................................................... 

Declaração Universal dos Direitos da Criança................................................................................. 

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos........................................................................ 

Programa Pró-Catador - Decreto 7.405/10...................................................................................... 

Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais - Decreto 5.051/04....................................................................................................................................... 

Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”............................................................................................ 

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.................. 

Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - Decreto 8.154/13    

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................... 

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.......................................................... 

Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir - Decreto 8.136/13........ 

Resolução nº 12, de 16/01/2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino.............................................. 

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos         Direitos Humanos – CNDH - Lei nº 12.986, de 02/06/2014............................................................................................. 

Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas – Decreto Legislativo nº 261 de 26/11/2015................................................................................................................................... 

 

Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – (Atualizada até a Lei nº 13.490, de 10 de outubro de 2017)......................................................................................................................... 

 

Empresarial

Aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios - Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995...................................................................................................... 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013.................................................. 

Títulos de Crédito Rural - Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967....................................... 

 

Interesses Difusos e Coletivos

Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.............. 

Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início - Lei nº 12.732, de 22/11/2012............................................................................................................................... 

Sistema Nacional Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006............ 

 

Institucional

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO............................. 

Resolução nº 4, de 04.03.2016 – Audiência de Custódia................................................................. 

RESOLUÇÃO nº 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos................................................................................................................................... 

 

RESOLUÇÃO nº 459, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios pelos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCONs e pelas demais unidades de conciliação, em procedimentos pré-processuais, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus............................................................................................

 

Internacional

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil - Decreto nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010.................................................................. 

Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul - Decreto nº 4.719, de 4 de junho de 2003.     

Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile - Decreto nº 6.679, de 8 de dezembro de 2008........... 

Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile - Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009..................................................................................... 

Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos – Decreto 9.176/17................................ 

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 - Decreto n^o 3.413, de 14 de abril de 2000............................................................. 

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997..................................................................................................................................................... 

Protocolo de Medidas Cautelares - Decreto no 2.626, de 15 de junho de 1998.................................. 

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos - Lei nº 818/1949.................................................................................................................................................... 

 

Licitações

Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000................................................................................................... 

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns - Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005........................................................................................................................................ 

 

Patrimônio Histórico

Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (Tombamento) - Decreto-Lei nº 25/37............... 

 

Penal

Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América - Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001............................................. 

Apropriação indébita previdenciária e Inserção de dados falsos em sistema de informações - Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000........................................................................................................................................ 

Aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso - Lei nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015.................................................................................................................................................... 

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012....................................... 

Combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil - Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 

Competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal - Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006...................................................................................................................... 

Contrabando - Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014...................................................................... 

Corrupção ativa e passiva - Lei no 10.763, de 12 de novembro de 2003........................................... 

Corrupção de menores - Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009....................................................... 

Crime de Extermínio - Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012..................................................... 

Crimes de Sonegação fiscal - Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.................................................. 

Crimes de Trânsito - Lei nº 12.971, de 9 de maio de 2014............................................................... 

Crimes de Preconceito de raça ou de cor - Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997............................... 

Crimes Hediondos - Lei nº 8.930, de 06 de setembro de 1994.......................................................... 

Crimes Hediondos - Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007............................................................ 

Crimes Hediondos – Posse de arma de fogo de uso restrito - Lei nº 13.497/17................................. 

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH - Lei nº 12.550/11...................................... 

Feminicídio - Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015........................................................................ 

Hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo - Lei no 10.803/03........................... 

Homicídio de policial ou familiar - Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015.............................................

Investigação pela Polícia Federal - Lei nº 10.446/02........................................................................ 

Lavagem de Dinheiro - Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012............................................................ 

Organizações criminosas - Lei nº 9.303, de 5 de setembro de 1996................................................. 

Sistema Nacional de Armas – SINARM - Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008............................... 

Tipificação criminal de delitos informáticos - Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012.................... 

Trafico Internacional de Pessoas - Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005....................................... 

Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas - Lei nº 13.434, de 12/04/2017........................... 

 

Penal - REVOGADO

Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - REVOGADA pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012............................................................................................... 

Organização Criminosa - Lei nº 9.034/1995 – REVOGADA pela Lei nº 12.850/13............................. 

Sistema Nacional de Armas – SINARM - Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997............................ 

Tráfico e uso de drogas - Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976..................................................... 

Tráfico e uso de drogas - Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002................................................... 

 

Penal Militar

Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017......................................................................................... 

 

Pessoas com Deficiência

Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - Lei nº 10.098/2000.................................................................................................................................. 

Caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva - Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991......................................................................................................................... 

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para Integração Pessoas Portadoras de Deficiência -.................................................................................................................................................. 

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 – Regulamenta a Lei no 8.899/94.............................. 

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00....... 

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.................................................................................................................................................. 

Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia - Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005.................................................................................. 

Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual - Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994............................................................................................................................... 

Prioridade de atendimento às pessoas que especifica - Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.... 

 

Previdenciário

Concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção - Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003................................................................................................................................ 

Regime de Previdência complementar - Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ................................. 

 

Quilombolas

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Decreto 6.040/07.................................................................................................................................................... 

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Decreto 4.887/03............................................................................... 

 

Recomendação e Resoluções do CNJ

Recomendação nº 27 (16/12/2009) - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência................................................................................ 

Recomendação nº 31 (30/03/2010) - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde................................................................................................. 

Resolução nº 7 (18/10/2005) - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário ....................................................................................................................... 

Resolução nº 13 (21/03/2006) - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. ...........................................................................................................  

Resolução nº 32 (10/04/2007) - Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância..................................................................................................................................................... 

Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. .................................................................................................................................................... 

Resolução nº 60 (19/09/2008) - Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional ........................  

Resolução nº 64 (16/12/2008) - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)...................................................................................................................................... 

Resolução nº 72 (31/03/2009) - Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais. ....................................................................................  

Resolução nº 73 (28/04/2009) - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.          

Resolução nº 75 (12/05/2009) - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. .......................................................................................  

Resolução nº 105 (06/04/2010) - Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. ............................... 

Resolução nº 106 (06/04/2010) - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. ............................................................................. 

Resolução nº 115 (29/06/2010) - Dispõe sobre Gestão de Precatórios âmbito do Poder Judiciário .. 

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................... 

 

Resolução nº 135 (13/07/2011) - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. ...  

Resolução nº 156 (08/08/2012) -Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.................................................................................................. 

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas        

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. .................................................................. 

Resolução nº 200 (03/03/2015) - Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. ............................................................................................................................. 

Resolução nº 203 (23/06/2015) - Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. .................................................................................................................................................... 

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. ...........................................................................................................................................

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas..................................................................................................................................... 

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .............................................................................................................. 

Resolução nº 230 (22/06/2016) -. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão..................................................................................... 

 

Resoluções do CNMP

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil...................................................................... 

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.................... 

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público............................................................................................ 

 

Saúde

Planos e Seguros Privados de Saúde - Lei nº 9.656, de 03/06/1998............................................... 

Regulamenta a Lei de Transplantes de Órgãos - Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017......... 

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999)......................................................... 

Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990.................................................................. 

 

Tributário

Aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide - Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002.................................................................................................................... 

Altera o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017......................................................... 

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) - Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.................................................................................................................................................... 

Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União - Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016............................................................................................. 

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União - Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969....................................................................................................................... 

Dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009....................................................................................................... 

Legislação Tributária Federal - Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996....................................... 

Imposto de Importação - Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966......................................... 

Imposto de Importação - Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957..................................................... 

Imposto de Produtos Industrializados - Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964........................... 

Imposto de Renda - Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988....................................................... 

Imposto sobre Exportação - Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.................................... 

Imposto sobre Operações Financeiras - Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966.............................. 

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.................... 

Parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003................................................ 

Participação nos lucros - Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013...................................................... 

Reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428 - Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017.......................................................... 

Recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais - .................................................................................................................................................... 

Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.................................................... 

Requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas - Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001         

Repatriação de valores - Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016..................................................... 

Representação Fiscal para fins penais - Decreto nº 2.730/98........................................................... 

SELIC - Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995................................................................................. 

Sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública - Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941.......................................................................................................... 

 

Urbanístico

Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) - Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964................. 

Desapropriação por interesse social - Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962................................ 

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004....................... 

Estabelece regras para a desindexação da economia - Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991............. 

Medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998            

Minha casa, minha vida - Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009....................................................... 

Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993...................... 

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012............................... 

Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra - Lei 10.188/01.................................................................................................................................................... 

Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - Lei n^o 5.741, de 1 de dezembro de 1971....................................................................................................................... 

Reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial - Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990.. 

Sistema Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel - Lei 9.514/97....... 

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS - Lei 11.124/05.......................................................... 

Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990  
 

Índice Cronológico Geral 

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