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Coletânea de Normas: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - Spessotto

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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Adoção, no âmbito do estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns – Lei nº 14.167/02    13

Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual -

Lei nº 13.994/01................................................................................................................................. 16

Estabelece condição para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual - Lei nº 13.209/99             18

 

Ambiental

Política Estadual de Recursos Hídricos - Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.................... 19

Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado - Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013                31

Regulamenta medidas do poder público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa - Decreto nº 45.229/2009............................................................................ 57

 

Constitucional

Constituição do Estado de Minas Gerais...................................................................................... 60

 

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

ATO CGMP N.º 2, de 02 de janeiro de 2018 - Aprova a revisão e a atualização dos Atos Orientadores expedidos pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais........................................................................... 128

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994     161

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N.º 2, de 13 de setembro de 2017 - Recomenda aos Promotores e aos Procuradores de Justiça de Minas Gerais a abstenção da celebração de “acordos de não-persecução penal”, nos termos dos arts. 18, §1º, II, e 22, ambos da Resolução CNMP n. 181, de 7 de agosto de 2017.......................................................................................... 220

RESOLUÇÃO CSMP N.º 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Compromisso de Ajustamento de Conduta envolvendo hipóteses configuradoras de improbidade administrativa (definidas na Lei n.º 8.429/92).......................................................................................................................................................... 221

 

Tribunal de Justiça

RESOLUÇÃO Nº 780/2014 - Processo judicial eletrônico no âmbito da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais         225

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.................................................................................................................. 229

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) - Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017  233

Feriados Nacionais – Lei nº 662, de 6 de abril de 1949.............................................................. 237

Feriado Nacional – Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980.......................................................... 237

Feriados – Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995................................................................... 237

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal- LC nº 131/09 238

 

Nova hipótese de improbidade administrativa – Lei nº 13.650/18............................................. 239

Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC – Lei nº 12.187/09.................................... 240

Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos - Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009........................................... 244

Regularização Fundiária Urbana – Decreto nº 9.310, de 15/03/2018......................................... 245

Sistema de Registro de Preços – Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013......................... 271

 

Ambiental

 

Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795, de 27/04/1999................................... 277

Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Atualizada Lei 13.501/17 280

Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938, de 31/08/1981............................................. 287

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa - Decreto nº 7.404/10.......................................................................................................................................................... 304

Regulamenta no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável – Decreto nº 6.063/07...................................................................................................................... 319

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.......................................... 328

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública.................................................................. 331

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 332

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais           339

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.................................... 341

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto 344

 

Constitucional

 

Comitê Federal de Assistência Emergencial - Decreto nº 9.286, de 15/02/2018....................... 345

Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 9.288, de 16/02/2018............ 347

 

Consumidor

Nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.- Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013.................................................................. 348

Valor total das anuidades escolares - Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999................... 349

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Adoção e altera o ECA, a CLT e o Código Civil - Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. 351

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)...................................................................................................................................... 356

Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. 358

Crianças e Adolescentes desaparecidos (Lei nº 12.127/2009).................................................. 370

Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA - Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017............................................................................................................................... 371

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente................................................................................. 376

 

Direitos Humanos

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto     nº 1.973, de 01/08/1996          378

Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção................................. 383

Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção........................ 390

 

Educação

Atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica - Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009............................................................................................................................................ 418

Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007....................................................................................................................... 425

Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP) - Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968      438

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996........................ 441

Língua Brasileira de Sinais – Libras - Lei nº 10.436/02................................................................ 463

Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/14).............................................................. 464

 

Eleitoral

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013........................................................................................................... 484

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão - Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017.............................................................................................................................. 490

Propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais - Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006            492

Reforma no ordenamento político-eleitoral - Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017............. 495

Transporte de eleitores das zonas rurais (Lei nº 6.091/1974).................................................... 501

 

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 505

Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso - Lei nº 8.842/1994........... 508

Prioridade especial aos maiores de oitenta anos - Lei nº 13.466/2017..................................... 511

 

Interesses Difusos e Coletivos

Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.. 512

 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

 

Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público – Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018        515

 

Patrimônio Histórico e Cultural, Direitos Humanos e combate ao racismo

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira e indígena” - Lei nº 11.645, de 10 março de 2008................ 517

Incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira" - Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003.................................................................................................................................................. 518

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial - Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.................................................................. 519

Lei de Cotas - Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012............................................................... 521

 

Penal e Processo Penal

Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004....................................... 522

Comissão Parlamentar de Inquérito - Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016....................... 541

Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Lei nº 13.641, de 03/04/18.. 542

Crimes cometidos na direção de veículos automotores. - Lei nº 13.546, de 19/12/17............. 543

Crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos – Lei nº 13.654/18...... 544

Disque Denúncia – Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018....................................................... 546

Lei Maria da Penha - Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017.................................................. 547

Novo Crime Hediondo – Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017............................................ 548

Organização Criminosa - Lei nº 9.034/1995 – REVOGADA pela Lei nº 12.850/13................... 549

Nova atribuição da Polícia Federal – Lei nº 13.642/18................................................................ 551

Simplicidade como princípio orientador do processo perante JECRIM – Lei nº 13.603/18... 552

 

Pessoas com Deficiência

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956, de 08/10/2001........................................................................................................................ 553

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000................................... 557

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  571

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 589

Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida               Lei nº 12.190/2010         591

Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99        592

Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Decreto nº 9.296/18. 602

 

Saúde

Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde - Lei nº 12466/2011............ 605

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007....... 606

Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007....................... 623

Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS - Lei nº 8.142/1990 635

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006 637

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999).................................................... 640

Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990................................................................ 663

Valores mínimos a serem aplicados na saúde (LC nº 141/2012)............................................... 676

 

RESOLUÇÕES

 

Resoluções do CNJ

 

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude  684

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.     686

Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal              690

Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.              691

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.  ..................................................................................................... 693

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ........................... 697

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.. ............................................................................................................................................ 699

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ...................................................................................... 700

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ................................................................................................... 702

Resolução nº 180 (03/10/2013) - Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012. ............................... 703

Resolução nº 191 (25/04/2014) - Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.       704

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas  706

 

Resoluções, Recomendações e Enunciados do CNMP

 

Advocacia

 

Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988 719

 

Alienação parental

 

Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade       720

 

Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização

 

Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos.......................................................................................................................................................... 722

 

Atendimento ao público e aos advogados

 

Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público........................................................................................................................... 723

 

Audiência de custódia

 

Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia".......................................................................................................................................... 724

 

Audiência pública

 

Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.  726

Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados............................................................................................................................................ 727

 

Autocomposição

 

Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências............................................................................... 729

 

Bens apreendidos

 

Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais......................................................................................................... 733

 

Busca e apreensão

 

Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado........................................................................................................................................ 734

 

Compromisso de ajustamento de conduta

 

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta............................................... 735

 

Concursos públicos / Vestibulares

 

Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.         738

Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos      740

Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal           742

 

Controle externo da atividade policial

 

Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.             744

Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.... 745

Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial........................................................ 748

 

Correição e Inspeção

 

Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências............................................................................... 750

 

Corrupção

 

Resolução nº 185 CNMP, de 2 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.                753

Criança e Adolescente

 

Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico............................................................................................................................................ 754

Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012........................................................................................... 755

 

Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL........................................................................................................................................................... 757

Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES................................................. 759

Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)............................. 761

Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)............................................................................................................. 764

Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos.           770

 

Crimes contra a vida

 

Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão.              772

 

Crimes de tortura

 

Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências        773

 

Educação

 

Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação................................................................................................................................... 775

 

Eleitoral

 

Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional........................................................................................................... 782

 

Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau...................................................................................... 783

 

Embargos de Declaração

 

Enunciado nº 10 - CNMP, de 12 de abril de 2016.- Dispõe sobre o cabimento de Embargos de Declaração em Procedimentos de Controle Administrativo................................................................................................................................. 785

 

Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia

 

Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais. 786

Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal............................................................................................................................................ 788

Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP.(Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP).......................................................................................... 789

 

Estrangeiro

 

Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso.................................................................... 790

 

Gestão de pessoas

 

Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros             791

 

Idoso

 

Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências                792

 

Indígena

 

Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais............................................................................................................................ 794

 

Informações de Natureza Disciplinar

 

Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências....................................... 796

 

Inquérito Civil

 

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil................................................................................................................................................... 798

 

Interceptação Telefônica

 

Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996...................................................... 803

 

Investigação Criminal

 

Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17............................................................................. 806

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, de 24 de janeiro de 2018.... 810

 

Lei Estadual - matéria reconhecida como inconstitucional pelo STF

 

Enunciado nº 12 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal............................................................................................................................................. 817

 

Licitações e Contratos

 

Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público              818

 

Lixões - Aterros Sanitários

 

Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010     819

 

Magistério

 

Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados................................ 820

 

Mediação e Conciliação

 

Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências................................................................................................................................... 821

 

Movimentos sociais

 

Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de Julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais....................................................................................... 822

 

Nepotismo

 

Resolução nº 172 – CNMP, de 04 de julho de 2017 - Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo.......................................................................................................................................................... 824

 

Notícia de fato

 

Resolução nº 174/2017 - CNMP, de 4 de Julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo....................................................................................... 825

 

Ouvidoria

 

Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.................................................................................................... 827

 

Pessoas em situação de rua

 

Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público........................................................................................................................................................... 832

 

 

 

Porte de Arma

 

Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012............................................................................................................................................ 834

 

Processo Civil

 

Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei.................................................................................................... 837

Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil................................................................................................................................................... 838

 

Proteção a vítima e a Testemunha

 

Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes........................ 840

Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas............................................................................................. 841

Resolução nº 111 - CNMP, de 4 de agosto de 2014 - Altera o art. 3º, § 5º, da Resolução CNMP nº 13, de 02, de outubro de 2006, AMPLIANDO O PRAZO do Ministério Público para realização de DILIGÊNCIAS, conforme necessário......... 843

 

Proteção pessoal

 

Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função..................... 844

 

Recomendação

 

Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.              846

 

Religião

 

Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas.               848

 

Saúde

 

Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde................................................................................................................. 850

Resolução nº 186 -CNMP, de 5 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde........................................................................ 855

 

Tribunais

 

Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS.     856

 

 

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