Coletânea de normas: Delegado de Polícia Civil dos Estados de Minas Gerais e São Paulo - Eron Verissimo Gimenes e Ricardo Zanetta Spessotto - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS – MINAS GERAIS

Constitucional

Excertos da Constituição do Estado de Minas Gerais (artigos 13 ao 38).................................... 5

Institucional

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – LC nº 129, de 08/11/13.................. 16

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Lei nº 5.406, de 16/12/69.............. 56

Modifica a Estrutura das Carreiras Policiais Civis, cria a Carreira de Agente de Polícia, cria                                                               Cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil – LC nº 84, de 25/07/2005.................................................... 94

Organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Decreto nº 43.279, de 22/04/03... 105

Organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Decreto nº 43.852, 11/08/04........ 127

Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais – Decreto nº 44.353,de 19/07/06 – REVOGADO pelo inciso I do art. 46 do Decreto nº 46.549,                           de 26/6/2014.................................................... 134

Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais -              Decreto nº 46.549, de 26/6/2014          143

NORMAS ESTADUAIS – SÃO PAULO

Administrativo

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261, de 28/10/1968.............. 151

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Lei nº 11.598, de 15/12/03.............. 193

Organizações sociais – LC nº 846, de 04/06/98........................................................................... 195

Processo Administrativo - Lei nº 10.177, de 30/12/1998............................................................. 200

Constitucional

Constituição do Estado de São Paulo.......................................................................................... 213

Direitos Humanos

Programa Estadual de Direitos Humanos – Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997... 291

Institucional

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo – LC nº 207, de 05/01/1979................. 307

NORMAS FEDERAIS

Direitos Humanos

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica –                          Decreto nº 678/92   328

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou   Degradantes - Decreto nº 40, de 15/02/1991                346

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.  – Decreto nº 65.810, de 08/12/1969   356

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.  – Decreto nº 6.949, de 25/08/2009............................................................. 365

Convenção para a Prevenção e a Repressão do crime de genocídio - Decreto nº 30.822/52 387

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002       390

Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21/11/1990......................... 399

Declaração Universal dos Direitos Humanos.............................................................................. 413

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto nº 4.388/02................................ 417

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96  (Atualizada pela Lei nº 13.632, de 2018)          468

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992 497

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Decreto n° 591, de 6 de junho de 1992     509

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 – Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009     516

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças – Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004.               583

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -  Decreto nº 6.085, de 19/04/2007.................................................................................................................................. 590

Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)......................................................................................................................................... 599

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. (Regras de Mandela) 623

Resolução nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas)................................................................................ 649

Resolução nº 53/144, de 9 de dezembro de 1998 - Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos) ....................................................................................................................................... 650

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público – Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018        655

Penal

Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Lei nº 13.641, de 03/04/18.. 657

Crimes cometidos na direção de veículos automotores. - Lei nº 13.546, de 19/12/17............. 658

Crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos – Lei nº 13.654/18...... 659

Disque Denúncia – Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018....................................................... 661

Nova atribuição da Polícia Federal – Lei nº 13.642/18................................................................ 662

Nova hipótese de improbidade administrativa – Lei nº 13.650/18............................................. 663

Simplicidade como princípio orientador do processo perante JECRIM – Lei nº 13.603/18... 664