Coletânea de Normas: Defensoria Pública dos Estados do Amapá e Amazonas - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS - AMAPÁ

Administrativo

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá – Lei nº 66, 3 de maio 1993        11

Constitucional

Constituição do Estado do Amapá - atualizada até a EC nº 57.................................................... 42

Defensoria Pública do Estado do Amapá

Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amapá -  LC nº 86/2014 - Alterada pela Lei Complementar nº 107, de 29.12.2017               120

NORMAS ESTADUAIS - AMAZONAS

Administrativo

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – Lei nº 1.762 de 14 de novembro de 1986  151

Constitucional

Constituição do Estado do Amazonas - atualizada até a EC nº 96............................................ 171

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas -  LC nº 01/90 - - Alterada pela Lei Complementar nº 180, de 13.07.2017              256

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas - Decreto 1.775/96......... 286

Ambiental

Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Atualizada com a Lei nº 13.501/17          288

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental........................................ 296

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................ 299

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.............................................................. 300

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais         307

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.................................. 309

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto           312

Assistência Social

Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas.............. 313

Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas        324

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social................................ 329

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais......... 330

Consumidor

Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano - Decreto nº 5.440, de 04/05/2005..................................................................................................... 359

Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC – Decreto nº 6.523, de 31/07/2008           363

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Decreto nº 3.087, de 21/06/1999          366

Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças - Decreto nº 3.413, de 14/04/2000               374

Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21/11/1990......................... 382

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.................................................................................................................................... 394

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da         Criança e do Adolescente........ 402

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.............. 406

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos........................................................................................................................ 407

Defensoria Pública

Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados – Lei 1.060/50........... 410

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados – Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994.............................................................................................. 412

Direitos Humanos

Abolição da Pena de Morte - Decreto Legislativo 311/09 (Protocolo Facultativo ao PIDCP).. 442

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe......................... 447

Comissão Nac da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República - Lei 12.528/11          452

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Decreto nº 40, de 15/02/1991  454

Convenção da OIT (169) sobre Povos Indígenas e Tribais - Decreto nº 5.051, de 19/04/2004 462

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956, de 08/10/2001........................................................................................................................ 470

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto            nº 1.973, de 01/08/1996   474

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado - Decreto nº 8.767, de 11/05/2016       479

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.  – Decreto nº 65.810, de 08/12/1969   490

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias - Decreto n^o 58.819, de 14 de julho de 1966................................................................................................. 497

Convenção sobre Escravatura - Decreto 58.563/66.................................................................... 506

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........................................................ 512

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas................................ 515

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)....................................................................... 522

Declaração Universal dos Direitos da Criança............................................................................ 540

Estatuto do Índio – Lei no 6.001, de 19/12/1973.......................................................................... 542

Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 – Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.               549

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................................................................... 554

Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 – Decreto nº 7.037, de 21/12/09............. 565

Programa Pró-Catador - Decreto 7.405/10................................................................................... 621

Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”........................................................................................................................................ 624

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 630

Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - Decreto 8.154/13        637

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos............................................ 641

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.................................................... 659

Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir - Decreto 8.136/13........... 673

Resolução nº 12, de 16/01/2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino.................................................................... 678

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos         Direitos Humanos – CNDH - Lei nº 12.986, de 02/06/2014........................................................................................................................................ 679

Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas – Decreto Legislativo nº 261 de 26/11/2015               682

Educação

Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.......................................................................................................................................................... 689

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996 - Atualizada Lei nº 13.632/18          691

Execução Penal

Decreto nº 6.877, de 18/06/2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.......................................................................................................................................................... 713

Decreto nº 7.873, de 26/12/2012 - Indulto natalino e comutação de penas (2012)................... 715

Decreto nº 8.172, de 24/12/2013 - Indulto natalino e comutação de penas (2013)................... 719

Decreto nº 8.380, de 24/12/2014 - Indulto natalino e comutação de penas (2014)................... 724

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015)................... 729

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016)........................................................... 734

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017)              737

Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional – Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011              739

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS........................................................................... 741

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional.......................................................................................................................................... 747

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil........ 752

Resolução nº 1 (09/03/2009) – Proporção mínima entre o contingente de Agentes Penitenciários, profissionais da equipe técnica e número de Detentos ......................................................................................................................................... 758

Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais     759

Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa........................................ 764

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa................................................................. 765

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais             767

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade       768

Resolução nº 5 (28/08/2014) – Procedimentos para Revista pessoal....................................... 771

Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima -     Lei nº 11.671, de 08/05/2008   772

Idoso

Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI – Decreto nº 5.109, de 17/06/04.......................................................................................................................................................... 774

Criação do Conselho Nacional do Idoso - Lei 8.842/94............................................................ 777

Mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) - Decreto nº 5. 934, de 18/10/04....................................................................................................... 780

Política Nacional do Idoso - Decreto nº 1. 948, de 03/07/96...................................................... 782

Portaria n° 810, de 22 de setembro de 1989 - Aprova normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional    785

Portaria n° 1.395, de 10 de dezembro de 1999 - Política Nacional de Saúde do Idoso........... 788

Prioridade especial atendimento de maiores de 80 anos – Lei nº 13.466, de 12/07/2017....... 803

Interesses Difusos e Coletivos

Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV- Lei nº 9.313, de 13/11/1996.. 804

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS – Decreto nº 7.958, de 13/03/13............................................................................................. 805

Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.. 807

Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC – Lei nº 12.187, de 29/12/2009................. 811

Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início - Lei nº 12.732, de 22/11/2012        814

Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001....................................................................................................................... 815

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006 817

Penal

Registro, Posse e Comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes - Decreto nº 5.123, de 01/07/2004.................................................................................................................................. 820

Pessoas com Deficiência

Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida -                                      Lei nº 10.098/2000      836

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta a Lei nº 10.098/2000.................. 840

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  855

Pessoas Portadoras de Deficiência – Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.............................. 874

Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99        878

Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Decreto nº 9.296/18. 890

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.................................................................................................................. 893

Provimento nº 19 (29/08/2012) - Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão......................................................................................................................... 896

Provimento nº 28 (05/02/2013) - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina................................................................................................................................. 897

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude  901

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro   da regularização fundiária urbana   903

Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura........................................................................ 908

Recomendação nº 49 (01/04/2014) - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências................................................................... 910

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.......................................................................................................................................................... 912

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências....................................................................................................................... 913

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ................................................................................ 917

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ...................................................................................... 928

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder        Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do    cumprimento das medidas socioeducativas...... 930

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ................................................................................................... 935

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento 936

Resolução nº 190 (01/04/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências           945

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas  946

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.......................................................................................................................................................... 959

Quilombolas

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Decreto 6.040/07                965

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Decreto 4.887/03   968

Resoluções da OEA

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e Independente..................... 971

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade     973

Resolução nº 2801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça     975

Resolução nº 2821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça        977

Resolução nº 5431 (XLV-O/15) – Convenção Interamericana sobre a proteção dos Direitos Humanos dos Idosos            979

Resolução nº 5580/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos................ 993

Saúde

Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual - LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.        1007

Crime de discriminação dos portadores do vírus (HIV) e doentes de aids - Lei nº 12.984, de 02/06/2014             1008

Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007..................... 1009

Participação da comunidade na Gestão do SUS. – Lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990 1023

Portarias do Ministério da Saúde Nº 55 MS – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO............ 1025

Portarias do Ministério da Saúde 122/2011 - Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua        1028

Portarias do Ministério da Saúde 123/2012; Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (ecr) por Município....................................................................................................................................... 1031

Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 - Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).................................................................................................................................. 1032

Regulamenta a Lei nº11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Decreto nº 7.217, de 21/06/2010...... 1052

Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990.............................................................. 1071

Urbanístico

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária - Decreto-Lei 70/66  1087

Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) - Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964................................... 1094

Desapropriação por interesse social - Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962................... 1108

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004....... 1109

Minha casa, minha vida - Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Atualizada Lei nº 13.590/18 1110

Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS - LEI N^o 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000................................................................................................................................................ 1126

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Atualizada Lei nº 13.640/18     1137

Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra - Lei 10.188/01        1145

Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - LEI N^o 5.741, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971......................................................................................................................................................... 1149

Sistema Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel - Lei 9.514/97           1151

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS - Lei 11.124/05............................................................................... 1160

SOFT LAW

Direitos Humanos

100 Regras de Brasília................................................................................................................. 1165

Diretrizes de Riad......................................................................................................................... 1175

Princípios de Yogyakarta............................................................................................................ 1181

Princípios de Paris....................................................................................................................... 1198

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade............. 1200

Regras de Bangkok...................................................................................................................... 1210

Regras de Beijing......................................................................................................................... 1231

Regras de Mandela...................................................................................................................... 1237

Regras de Tóquio......................................................................................................................... 1259