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Coletânea de Normas: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Spessotto
Código do produto: 9788559730357 Referência do produto: 0
NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 6.745, de 28/12/1985............................ 9
Obrigação de Pequeno Valor - Lei nº 15.945, de 07/01/2013.......................................................... 32
Civil
Implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina – Lei nº 17.097, de 17/01/2017.............................................................................. 33
Constitucional
Constituição do Estado de Santa Catarina..................................................................................... 35
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento – Lei Complementar nº 575, de 02/08/2012.......................................................................................... 102
Provisão de Benefício eventual - Aluguel Social - no âmbito da política pública de assistência social – Lei nº 9.031, de 12/09/2012................................................................................................................................ 121
Resolução CSDPESC nº 01/17 – Renumerada para nº 64/17 - Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.......................................................................................................................... 124
Resolução CSDPESC nº 23/14 – Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.................................................................................................................................... 150
Resolução CSDPESC nº 61/16 - Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.................................................................................................................................... 158
Resolução CSDPESC nº 63/16 - Fixa as atribuições funcionais das Defensorias Públicas do Estado de Santa Catarina................................................................................................................................................. 177
Resolução CSDPESC nº 70/17 - Disciplina o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transexuais, transgêneros e travestis............................................................................. 179
Penal
Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina - LC nº 529, de 17 de janeiro de 2011................................................................................................................................................. 181
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Excertos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Artigos 349 a 356 – Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas........................................................................................................... 193
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina........................................ 194
Resolução nº 01/16 (20/04/2016) – Implanta a audiência de custódia no 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina........................................................................................................... 236
Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/15 (22/07/2015) - Utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências................................................................................................................................. 238
Resolução Conjunta GP/CGJ nº 04/16 (07/07/2016) – Monitoramento Eletrônico de Presos Provisórios 239
Tributário
Código de Direitos e Deveres do Contribuinte – LC nº 313, de 22 de dezembro de 2005................ 243
NORMAS FEDERAIS
Assistência Social
Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas...................... 251
Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas. 262
Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social...................................... 268
Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais................... 269
Civil
Dispõe sobre as terras devolutas do Império - Decreto nº 601, de 18/09/1850................................ 300
Planejamento familiar - – Lei nº 9.263, de 12/01/1996.................................................................. 303
Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001..................................................................... 306
Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.......................................................................................... 308
Consumidor
Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano - Decreto nº 5.440, de 04/05/2005............................................................ 353
Diferenciação de preços – Lei nº 13.455, de 26/06/2017............................................................... 358
Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC – Decreto nº 6.523, de 31/07/2008 359
Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Decreto nº 2.181, de 20/03/1997.... 362
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Decreto nº 3.087, de 21/06/1999........................................................................................................................... 373
Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças - Decreto nº 3.413, de 14/04/2000................................................................................................................................................. 381
Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21/11/1990................................ 389
Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação................................................................................................................................................. 401
Lei nº 13.438, de 26/04/2017 - Torna obrigatória a adoção pelo SUS de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças................................................ 401
Lei nº 13.440, de 08/05/2017 - Perda de bens e valores em razão da prática de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente....................................................................................................................... 402
Lei nº 13.441, de 08/05/2017 – Infiltração de agentes na Internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual....................................................................................................................................... 402
Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.......................................................................................... 404
Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 417
Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...................... 421
Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.............................................................................. 422
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), – Lei nº 12.594, de 18/01/2012........... 425
Defensoria Pública
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados – Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994............................................. 444
Direitos Humanos
Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Decreto nº 40, de 15/02/1991................................................................................................................................ 476
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956, de 08/10/2001.............................................................................. 485
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto nº 1.973, de 01/08/1996................................................................................................................................ 489
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado - Decreto nº 8.767, de 11/05/2016........................................................................................................................... 494
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. – Decreto nº 65.810, de 08/12/1969................................................................................................................................ 506
Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21/11/1990................................ 389
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........................................................... 518
Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 524
Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................. 526
Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................ 544
Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino................. 560
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH - Lei nº 12.986, de 02/06/2014....................................................................................... 562
Educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996.............................. 566
Execução Penal
Decreto nº 8.380, de 24/12/2014 - Indulto natalino e comutação de penas (2014).......................... 591
Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015)........................... 596
Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016)............................................................. 601
Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017).............................................................................................................................. 604
Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................. 606
Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa............................................. 613
Interesses Difusos e Coletivos
Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.......... 614
Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início - Lei nº 12.732, de 22/11/2012........................................................................................................................... 618
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006.... 619
Penal
Registro, Posse e Comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes - Decreto nº 5.123, de 01/07/2004.......................................................................... 622
Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas - Lei nº 13.434, de 12/04/2017....................... 639
Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ
Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 640
Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura............................................ 643
Recomendação nº 49 (01/04/2014) - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências 645
Resolução nº 107 (06/04/2010) -. Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde............................................................................................... 647
Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências........................................................................... 648
Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................................................................................. 652
Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................................................................................................. 657
Resolução nº 190 (01/04/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências......................................................................................... 667
Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................... 669
Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................. 684
Resoluções da OEA
Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e Independente............................ 691
Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade 693
Resolução nº 2801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça 696
Resolução nº 2821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça....................................................................................................................................... 698
Resolução nº 5580/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos......................... 701
Saúde
Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007.............................. 715
Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas...................... 251
Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas. 262
Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início - Lei nº 12.732, de 22/11/2012........................................................................................................................... 618
Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001..................................................................... 306
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Decreto nº 7.217, de 21/06/2010............. 729
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006... 619
Tributário
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - Lei nº 9.249, de 26/12/1995........................................................................................................ 749
Legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta - Lei nº 9.430, de 27/12/1996................................................................................................................. 757
Legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - Lei nº 10.684, de 30/05/2003 788
Urbanístico
Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) - Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964............... 795
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004................... 814
Minha casa, minha vida - Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009...................................................... 815
Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012........................... 833
Regularização fundiária rural e urbana e liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017................................................................................................... 308
SOFT LAW
Direitos Humanos
100 Regras de Brasília............................................................................................................... 843
Diretrizes de Riad...................................................................................................................... 855
Princípios de Yogyakarta............................................................................................................ 863
Regras de Bangkok................................................................................................................... 881
Regras de Beijing...................................................................................................................... 904
Regras de Mandela.................................................................................................................... 911
Regras de Tóquio...................................................................................................................... 936
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