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Coletânea de Normas: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Org. Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição/2017 - Editora Spessotto - Spessotto

código do produto: 9788559730395

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Descrição


 

NORMAS ESTADUAIS

 

 

Administrativo

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia - Lei nº 3.830, de 27/06/16................9

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia – LC Nº 68, de 09/12/92........................................20

 

Constitucional

Constituição do Estado de Rondônia....................................................................................................................................... 62

 

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia -  LC nº 117, de 04 de novembro de 1994............................................... 132

 

NORMAS FEDERAIS

 

 

Administrativo

Organizações Sociais - Lei nº 9.637, de 15/05/98.................................................................................................................. 160

OSCIP – Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999............................................................................ .........................................166

 

Assistência Social

Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas.............. ..............................................171

Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas.......................................182

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social.............................................................................. 188

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.......................................................... 189

 

Civil

Idoso – Prioridade especial atendimento de maiores de 80 anos – Lei nº 13.466, de 12/07/2017......................................... 220

Planejamento familiar - – Lei nº 9.263, de 12/01/1996............................................................................................................ 221

Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001................................................................................................................................................... 224

Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017....................................................................................................................................................................... 226

 

Constitucional

Práticas Desportivas que utilizem animais e crueldade – EC nº 96, de 06/06/2017............................................................... 271

 

Consumidor

Cadastro Positivo - Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011....................................................................................................... 272

Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano - Decreto nº 5.440, de 04/05/2005............................................................................................................................. 276

Diferenciação de preços – Lei nº 13.455, de 26/06/2017......................................................................................................... 281

Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC – Decreto nº 6.523, de 31/07/2008.......................... 282

Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Decreto nº 2.181, de 20/03/1997 ........................................285

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Decreto nº 3.087, de 21/06/1999......................................................................................................................................................................          296

Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças - Decreto nº 3.413, de 14/04/2000................ 304

Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21/11/1990....................................................................... 312

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação..................... 324

Lei nº 13.438, de 26/04/2017 - Torna obrigatória a adoção pelo SUS de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.................................................................................................................................. 324

Lei nº 13.440, de 08/05/2017 - Perda de bens e valores em razão da prática de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente   .................................................................................................................................................................................................325

Lei nº 13.441, de 08/05/2017 – Infiltração de agentes na Internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual 325

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.............................................................................................................................................................................. 327

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente................................................................. 340

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.............................................................. 344

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.................................................................................................................................................................. 345

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), – Lei nº 12.594, de 18/01/2012................................................. 348

 

Defensoria Pública

Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados – Lei 1.060/50............................................................ 367

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados – Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994.................................................................................................................................. 369

 

Direitos Humanos

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Decreto nº 40, de 15/02/1991  401

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956, de 08/10/2001............................................................................................................................................................ ............410

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto     nº 1.973, de 01/08/1996........ 414

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado - Decreto nº 8.767, de 11/05/2016       419

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.  – Decreto nº 65.810, de 08/12/1969   431

Convenção sobre Asilo Territorial - Decreto nº 55.929, de 19/04/1990................................................................................................ 443

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.................................................................................................................. 446

Declaração Universal dos Direitos da Criança...................................................................................................................................... 452

Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 – Decreto nº 7.037, de 21/12/09........................................................................ 454

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos........................................................................................................ 514

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos............................................................................................................... 532

Resolução nº 12, de 16/01/2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino................................................................................................................................ 548

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH - Lei nº 12.986, de 02/06/2014............................................................................................................................................................................................. 550

Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas – Decreto Legislativo nº 261 de 26/11/2015   ...................................................................................................................................................................................................            554

 

Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996.................................................................................. 563

Declaração de Salamanca.................................................................................................................................................................... 588

Declaração Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem Jomtien........................  600

 

Execução Penal

Decreto nº 7.873, de 26/12/2012 - Indulto natalino e comutação de penas (2012).............................................................................. 606

Decreto nº 8.172, de 24/12/2013 - Indulto natalino e comutação de penas (2013).............................................................................. 611

Decreto nº 8.380, de 24/12/2014 - Indulto natalino e comutação de penas (2014).............................................................................. 616

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015).............................................................................. 621

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016)................................................................................................................... 626

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017)......................................................................................................................................................................................              629

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................................................................... 631

Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa................................................................................................. 638

Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima - Lei nº 11.671, de 08/05/2008   639

 

Interesses Difusos e Coletivos

Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.......................................................... 641

Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início - Lei nº 12.732, de 22/11/2012       ...........................................................................................................................................................................................................645

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006 ...................................................646

 

Penal

Registro, Posse e Comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes - Decreto nº 5.123, de 01/07/2004..........................................................................................................................................................................649

Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas - Lei nº 13.434, de 12/04/2017........................................................................ 666

 

Pessoas com Deficiência

Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida -  Lei nº 10.098/2000.................................      667

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência............... 672

Pessoas Portadoras de Deficiência – Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989..................................................................................... 692

Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99.........................................        696

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude...........................  709

Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.............................................................................................................................. 712

Recomendação nº 49 (01/04/2014) - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências..................................................................................................... 714

Resolução nº 107 (06/04/2010) -. Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde................................................................................................................................................................................................. 716

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.................................................................................................................................................................... 717

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do    cumprimento das medidas socioeducativas................................................................... 721

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento .............................................726

Resolução nº 190 (01/04/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências..................................................................................................................................................................................      736

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas 738

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências....................................................................................................................................................................................... 753

 

Resoluções da OEA

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e Independente.............................................................................. 760

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade   ............................  762

Resolução nº 2801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça   .............................  765

Resolução nº 2821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça       767

Resolução nº 5580/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos........................................................................... 770

 

Saúde

Crime de discriminação dos portadores do vírus (HIV) e doentes de aids - Lei nº 12.984, de 02/06/2014 ...........................            784

Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007................................................................................ 785

Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV- Lei nº 9.313, de 13/11/1996............................................................ 799

Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas........................................................................ 171

Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas..........................................        182

Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início - Lei nº 12.732, de 22/11/2012      ............................................................................................................................................................................................................. 645

Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.............................................................................................................................................................. 224

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Decreto nº 7.217, de 21/06/2010............................................................... 800

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006 .....................................................646

Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990...................................................................................................................... 820

 

 

 

Urbanístico

Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) - Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964............................................................................................... 838

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004....................................................................... 857

Minha casa, minha vida - Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009............................................................................................................ 858

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012............................................................................... 876

Regularização fundiária rural e urbana e liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.................................................................................................................................................................................................. 271

 

SOFT LAW

 

Direitos Humanos

100 Regras de Brasília................................................................................................................... 886

Diretrizes de Riad........................................................................................................................... 898

Princípios de Yogyakarta................................................................................................................ 905

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade....................... 923

Regras de Bangkok........................................................................................................................ 934

Regras de Beijing........................................................................................................................... 957

Regras de Mandela........................................................................................................................ 964

Regras de Tóquio........................................................................................................................... 988

 

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