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Coletânea de Normas: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2018 - Spessotto
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Administrativo
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas....................................................... 11
Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 - Organização da Justiça Federal de primeira instância........... 23
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa................................................................................................................ 30
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas................................................. 46
Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976 - Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. 57
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 - Faixa de Fronteira................................................................. 59
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 - Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas.................................................................................................................... 60
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União....................... 61
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 - Mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros.................................................................................................................. 70
Decreto nº 1.775/96 - Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas................. 71
Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 - Celebração de Convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos.......................................................... 72
Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998 - Qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas.................................................................................................................................................. 81
Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios.. 82
Lei nº 9.704, de 17 de novembro de 1998 - Normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.................................................................................................................. 100
Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001 - Assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras......... 100
Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003 - Assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo................ 100
Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico -............................ 101
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.................................................................. 113
LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde................................................... 118
Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações................................................................................................................. 124
Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 - Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..................................... 127
Lei 13. 448/17 - Prorrogação e Relicitação dos contratos do PPI Lei 13.334/16............................. 129
Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 - Processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários........................................................................... 133
Decreto nº 9.310, de 15/03/2018 - Regularização Fundiária Urbana.............................................. 143
Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992..................................................................... 160
Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos........................... 160
Agências reguladoras
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 - ANEEL...................................................................... 161
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - ANP................................................................................ 167
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.................................................................................................................................. 181
Decreto nº 2.338/97 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações........................... 187
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - ANVISA......................................................................... 195
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 - ANS............................................................................... 210
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.... 215
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 - ANTT, ANTA e DNIT........................................................ 220
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - ANAC...................................................................... 237
Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - ANM....................................................................... 250
Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP)............................... 254
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP).................................... 257
Agrário
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal. – REVOGADA pela Lei nº 12.651, de 2012.................................................................................................................................................. 260
Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária -................................................................................................................................................ 266
Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta o Estatuto da Terra...................... 269
Ambiental
Lei nº 7.643/87 - Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras........................... 276
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Agência Nacional de Águas – ANA..................................... 276
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.. 283
Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 - Tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União................................................................................................... 285
Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 287
Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 289
Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 289
Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017 - Estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital.................................................................................................................................. 293
RESOLUÇÃO nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017 - Cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes 303
RESOLUÇÃO nº 4.595, de 28 de agosto de 2017 - Política de conformidade (Compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil...................................... 303
Civil
Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil - REVOGADA pela Lei nº 10.406, de 2002 ... 304
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações........................... 374
Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Serviços Postais............................................................... 383
Constitucional
Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 - Lei de imprensa............................................................. 387
Decreto nº 9.286, de 15/02/2018 - Comitê Federal de Assistência Emergencial............................. 395
Decreto nº 9.288, de 16/02/2018 - Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro..................... 396
Cultura
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei de Rouanet.......................................................... 397
Direitos Humanos
Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................................. 401
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........................................................... 404
Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 406
Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)........................................................................ 410
Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 422
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos...................................................................... 423
Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”......................................................................................... 430
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.............. 433
Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................. 436
Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................ 447
Decreto 58.563/66 - Convenção sobre Escravatura..................................................................... 456
Decreto no 58.819, de 14 de julho de 1966.- Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias.......................................................... 461
Decreto nº 65.810, de 08/12/1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial....................................................................................................................................... 466
Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Decreto nº 40, de 15/02/1991................................................................................................................................ 471
Decreto nº 1.973, de 01/08/1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher................................................................................................................................................. 476
Decreto nº 3.678/2000 - Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais........................................................................................ 478
Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 481
Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção....................................... 483
Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 - Convenção de Palermo............................................ 487
Decreto 5.051/04 - Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.................................................................................................................................... 499
Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção................................ 504
Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Varsóvia.............................................................. 522
Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......... 529
Decreto 7.405/10 - Programa Pró-Catador.................................................................................. 531
Lei 12.528/11 - Comissão Nac da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.. 533
Decreto 8.136/13 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir.... 534
Decreto 8.154/13 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura 537
Lei nº 12.986, de 02/06/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.................................................................................................. 539
Resolução nº 12, de 16/01/2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino.......................................... 541
Decreto Legislativo nº 261 de 26/11/2015 - Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas......................................................................................................................... 542
Decreto nº 8.767, de 11/05/2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado......................................................................................................... 546
Empresarial
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Títulos de Crédito Rural..................................... 553
DECRETO Nº 75.572, DE 8 DE ABRIL DE 1975 Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de Estocolmo, 1967......................................................................................... 558
Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 - Aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios......................................................................................................... 567
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013............................................... 569
Interesses Difusos e Coletivos
Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN -...... 571
Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 572
Lei nº 12.732, de 22/11/2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início........................................................................................................................... 574
Internacional
Lei nº 818/1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos - REVOGADA PELA LEI Nº 13.445, DE 2017........................................................................................ 575
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.- Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951................................................................................................................................................. 578
Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.............................................................. 581
Decreto nº 4.719, de 4 de junho de 2003.- Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul 585
Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009 - Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile.................................................................................. 590
Decreto nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil............................................................... 592
Decreto 9.176/17 - Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos....................................... 594
Licitações
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 - Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns......................................................................................... 608
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns..................................................................................................................................... 611
Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................... 615
Penal
Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107). 616
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 - Crimes de Sonegação fiscal............................................... 649
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Tráfico e uso de drogas................................................. 649
Lei nº 8.930, de 06 de setembro de 1994 - Crimes Hediondos ..................................................... 654
Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13......................... 654
Lei nº 9.303, de 5 de setembro de 1996 - Organizações criminosas.............................................. 655
Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 - Sistema Nacional de Armas – SINARM......................... 655
Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997 - Crimes de Preconceito de raça ou de cor............................ 657
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12. 657
Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000 - Apropriação indébita previdenciária e Inserção de dados falsos em sistema de informações.............................................................................................................................. 660
Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001 - Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América................................ 661
Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002 - Tráfico e uso de drogas................................................ 664
Lei nº 10.446/02 - Investigação pela Polícia Federal.................................................................... 668
Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003 - Corrupção ativa e passiva........................................ 669
Lei nº 10.803/03 - Hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo......................... 669
Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005 - Trafico Internacional de Pessoas.................................... 669
Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006 - Competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal................................................................................................................... 670
Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007 - Crimes Hediondos......................................................... 670
Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 - Sistema Nacional de Armas – SINARM............................ 670
Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 - Combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil -................................................................................................................................................. 672
Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 - Corrupção de menores................................................... 673
Lei nº 12.550/11 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.................................. 674
Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012 - Lavagem de Dinheiro......................................................... 676
Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 - Crime de Extermínio................................................. 679
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 - Tipificação criminal de delitos informáticos................ 679
Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012 - Código de Trânsito Brasileiro -.................................. 680
Lei nº 12.971, de 9 de maio de 2014 - Crimes de Trânsito............................................................ 681
Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014 - Contrabando.................................................................. 681
Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 - Feminicídio..................................................................... 682
Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015 - Homicídio de policial ou familiar......................................... 682
Lei nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015 - Aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso -................................................................................................................................................. 683
Lei nº 13.434, de 12/04/2017 - Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas....................... 683
Lei nº 13.497/17 - Crimes Hediondos – Posse de arma de fogo de uso restrito.............................. 683
Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores........ 683
Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018 - Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.............................. 684
Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins 684
Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.................................................... 684
Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres........ 684
Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente................................................................................................................................................. 685
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.................................................................... 685
Pessoas com Deficiência
Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991 - Caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.................................................................................................................... 692
Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.............................................................................................................................. 692
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para Integração Pessoas Portadoras de Deficiência -................................................................................................................................................. 692
Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 – Regulamenta a Lei no 8.899/94.......................... 700
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00..... 700
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................................. 709
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 709
Decreto nº 9.296/2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência....... 721
Previdenciário
DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964 - DOU DE 10/04/1964 – REVOGADO - Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 agosto de 1960.............................................................. 722
DECRETO No 72.771, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973 - REVOGADO Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973........ 735
DECRETO Nº 83.080 - DE 24 DE JANEIRO DE 1979 - DOU DE 29/1/79 – REVOGADO - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social................................................................................................ 772
Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991........... 816
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - Concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção ......................................................................................................................... 820
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Regime de Previdência complementar............................... 821
PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 30/01/2014 - Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 826
Quilombolas
Decreto 4.887/03 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias........................................................................................................ 835
Decreto 6.040/07 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais................................................................................................................................................. 837
Saúde
Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde............................................. 839
Lei nº 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária........................................................ 849
Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017 - Regulamenta a Lei de Transplantes de Órgãos........ 855
Tributário
Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública............................................................................................................... 861
Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 - Imposto de Importação................................................... 861
Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 - Imposto de Produtos Industrializados......................... 867
Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966 - Imposto sobre Operações Financeiras........................... 880
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - Imposto de Importação....................................... 881
Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 - Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União................................................................................................................. 896
Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 - Imposto sobre Exportação ............................... 897
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Imposto de Renda..................................................... 897
Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 – Evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal... 904
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 - SELIC.............................................................................. 910
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural................ 913
Decreto nº 2.730/98 - Representação Fiscal para fins penais....................................................... 917
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 - Requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas................................................................................................................................................. 917
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide)........................................................................................................................................ 919
Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002 - Aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide........................................................................................................ 923
Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003 - Parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social............................................ 924
Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009 - Dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal................................................................................................... 928
Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013 - Participação nos lucros................................................... 932
Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - Repatriação de valores................................................. 932
Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016 - Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União................................................................................... 935
Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 - Altera o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País................................................................. 936
Lei nº 13.463, de 15 de junho de 2017 - Recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais............................................................................ 937
Decreto nº 7.212, de 6 de julho de 2017 - Regulamento do IPI ..................................................... 937
Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017 - Reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428................................................ 1017
Urbanístico
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH)........ 1022
Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990 - Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação............................................................................................................................................... 1031
Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990 - Reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial..... 1033
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia....... 1034
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993 - Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação........... 1038
Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998 - Medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional 1040
Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.................. 1041
Lei 11.124/05 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS................................................ 1041
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida.................................................... 1045
Recomendação e Resoluções do CNJ
Resolução nº 7 (18/10/2005) - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário ................................................................................................................. 1055
Resolução nº 13 (21/03/2006) - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. ....................................................................................................... 1055
Resolução nº 32 (10/04/2007) - Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância................................................................................................................................................ 1057
Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. ............................................................................................................................................... 1057
Resolução nº 60 (19/09/2008) - Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional .................... 1058
Resolução nº 64 (16/12/2008) - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)................................................................................................................................. 1060
Resolução nº 72 (31/03/2009) - Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais. ............................................................................... 1061
Resolução nº 73 (28/04/2009) - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. ............................................................................................................................................... 1062
Resolução nº 75 (12/05/2009) - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. ..................................................................................... 1063
Resolução nº 105 (06/04/2010) - Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. .......................... 1071
Resolução nº 106 (06/04/2010) - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. ........................................................................ 1072
Resolução nº 115 (29/06/2010) - Dispõe sobre Gestão de Precatórios âmbito do Poder Judiciário 1074
Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................ 1080
Resolução nº 135 (13/07/2011) - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. 1086
Resolução nº 156 (08/08/2012) -Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências............................................................................................. 1089
Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas 1089
Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ............................................................. 1092
Resolução nº 200 (03/03/2015) - Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. ........................................................................................................................ 1092
Resolução nº 203 (23/06/2015) - Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. ............................................................................................................................................... 1093
Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. ...................................................................................................................................... 1094
Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................. 1095
Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ......................................................................................................... 1104
Resolução nº 230 (22/06/2016) -. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão................................................................................ 1108
Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.................................................... 1113
Recomendação nº 27 (16/12/2009) - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência............................................................................ 1114
Recomendação nº 31 (30/03/2010) - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde............................................................................................. 1115
Índice Cronológico................................................................................................................. 1117
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