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Coletânea de Legislação do Estado do Rio Grande do Sul - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed. / 2018 - Spessotto

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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

 

Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 - Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul ................................................................................................................................................ 21

Lei nº 14.836/16 - Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.............. 48

 

Civil

 

Lei nº 11.664, de 29 de maio de 2001 - Gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros        50

Decreto nº 42.410, de 29 de agosto de 2003 - Regulamenta a Lei nº 11.664, de 29 de maio de 2001       51

Lei nº 14.682, de 22 de janeiro de 2015 - Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas no Estado do Rio Grande do Sul           53

 

Constitucional

 

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul............................................................................. 55

 

Consumidor

Lei nº 10.982, de 06 de agosto de 1997 - Concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul............................................................................................................................................... 105

 

Educação

Lei nº 13.474, de 28 de junho de 2010 - Combate da prática de “bullying”............................... 106

 

Idoso

Lei nº 14175 de 27/12/2012 - Taxa de Serviços Diversos........................................................... 107

 

Processo Penal

 

Resolução n° 1143/2016–COMAG - Audiência de Custódia -.................................................... 107

 

Processo Civil

 

Taxa Única de Serviços Judiciais – Lei nº 14.634/2014.............................................................. 110

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

 

Lei nº 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul..... 113

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ........................ 144

Resolução nº 01/98 - Dispõe sobre a composição e competência dos Órgãos do Tribunal de Justiça                 193

 

Tributário

 

Lei nº 8.115 de 30 de dezembro de 1985 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores        196

Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.   200

Lei nº 14.757, de 16 de novembro de 2015 - Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações................................................... 205

 

Urbanístico

Lei Complementar nº 14.376/13 - Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul ........................................................................... 206

Provimento More Legal da Corregedoria de Justiça do RS (III e IV)......................................... 216

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

 

Resolução normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada............................................................................................................... 224

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.......................................................................................................................................................... 301

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos................................................................................................ 301

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................................................................ 302

 

Ambiental

 

Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos - Atualizada Lei 13.501/17 302

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.......................................... 308

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública.................................................................. 311

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 311

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais           316

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.................................... 318

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto 320

 

Civil

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Nome Social............................................................. 321

 

Constitucional

 

Decreto nº 9.286, de 15/02/2018 - Comitê Federal de Assistência Emergencial....................... 321

Decreto nº 9.288, de 16/02/2018 - Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro............ 323

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança. 323

Lei nº 12.127/2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos.................................................. 333

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente............................................................................................................... 333

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................................................. 334

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)          338

 

Educação

 

Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Atualizado pela Lei nº 13.663/18      338

Eleitoral

Lei nº 6.091/1974 - Transporte de eleitores das zonas rurais.................................................... 357

Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006 - Propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais            360

Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013 - Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997................................................................................................................. 362

Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017 - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.................................................................................................................................. 366

Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 - Reforma no ordenamento político-eleitoral............. 367

Resolução nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outrosl....................................................................... 371

Resolução nº 21.920/04 - Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais. 384

Resolução nº 23.478/16 - Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral.................................................................................................... 385

Resolução nº 23.518/17 - Altera disposições das Resoluções-TSE nºs 21.538, de 14 de outubro de 2003; 23.234, de 25 de março de 2010; e 23.440, de 19 de março de 2015................................................................................................................. 386

Resolução nº 23.547/17 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições.......................................................................................................................................................... 388

Resolução nº 23.548/17 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições 395

Resolução nº 23.549/17 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições....................... 405

Resolução nº 23.551/17 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições.................................................................................................................................... 408

Resolução nº 23.553/17 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.................................................................................................................................... 430

Resolução nº 23.554/17 - Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018........... 455

Resolução nº 23.568/18 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).......................................................................................................................... 489

Resolução nº 23.571/18 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos           490

 

Idoso

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso........... 499

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 501

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos..................................... 504

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua... 504

 

Internacional

 

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Varsóvia............................................................ 507

 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

 

Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 - Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público         517

 

Penal

 

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 109)........... 518

Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13................... 560

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12 561

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) – EXCERTOS (Artigos 1º ao 34)....................................................................................................... 569

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015) .................. 579

Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito....................... 582

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016) ......................................................... 583

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017)              584

Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017 - Novo Crime Hediondo............................................. 585

Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017 - Lei Maria da Penha.................................................. 586

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores...................................... 586

Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018 - Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais................................................................... 587

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.......................................................................................... 587

Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.............................................................................................. 588

Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres............................................................................... 588

Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente......................................................... 588

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012      589

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298/99 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência        598

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência............................................................................................................. 607

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000................................... 610

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  621

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 636

Lei nº 12.190/2010 - Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida     637

Decreto nº 9.296/18 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 638

Saúde

 

Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde ............................................................... 640

Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS 650

Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde.......................................... 651

Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas      665

Lei nº 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária..................................................... 665

Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004         674

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN 675

Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico....................... 677

Resolução Normativa ANS nº 186, de 14 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária              687

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007....... 692

Lei nº 12466/2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde............ 706

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .............................................. 707

 

Urbanístico

 

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida................................................. 714

 

Resoluções do CNJ

 

Acessibilidade

 

Recomendação nº 27 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência............................. 728

 

Ações Coletivas

 

Resolução nº 138 (21/07/2011) - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente. ................................................................................................................................... 729

 

Acordo homologado judicialmente

 

Recomendação nº 6 - CNJ, de 24 de outubro de 2006 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.          731

 

Afastamento

 

Resolução nº 64 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)  731

Resolução nº 170 - CNJ, de 26 de fevereiro de 2013 - Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.................................................................... 733

 

 

 

Agrário e Fundiário

 

Recomendação nº 22 - CNJ, de 4 de março de 2009 - Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários................................................................................................... 733

Resolução nº 110 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.................................................................................... 734

 

Aposentadoria

 

Resolução nº 166 - CNJ, de 19 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado.......................................................................................................................................................... 736

 

Arma de fogo

 

Resolução nº 134 (21/06/2011) - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação        736

 

Atividade Jurídica

 

Enunciado Administrativo nº 3 - CNJ, de 5 de setembro de 2006 - Dispõe sobre atividade jurídica       737

 

Audiência de custódia

 

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.                 737

 

Auditoria

 

Resolução nº 171 - CNJ, de 1 de março de 2013 - Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça. .................................. 749

 

Auxílio / Ajuda de Custo / Gratificação

 

Instrução Normativa nº 9 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão e o pagamento de auxílio-moradia. ........................................................................................................................ 758

Instrução Normativa nº 10 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão de diárias e a emissão de passagens. ................................................................................................................ 759

Instrução Normativa nº 13 - CNJ, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina.         763

Instrução Normativa nº 15 - CNJ, de 12 de março de 2009 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. ............................................................................................................................................ 764

Instrução Normativa nº 17 - CNJ, de 23 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Conselho Nacional de Justiça........................................................................................................................ 765

Instrução Normativa nº 17 - CNJ, de 27 de fevereiro de 2013 - Regulamenta o instituto do Adicional de Qualificação – AQ no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. ...................................................................................................................... 766

Instrução Normativa nº 20 - CNJ, de 6 de julho de 2009 - Regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. ............................................................................................................................................ 767

Instrução Normativa nº 39 - CNJ, de 4 de março de 2016 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio.............................................................................................................................. 770

Instrução Normativa nº 56 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos Conselheiros, aos Juízes Auxiliares e aos Servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça............................... 772

Resolução nº 199 - CNJ, de 7 de outubro de 2014 - A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional        774

 

BACENJUD

 

Recomendação nº 51 - CNJ, de 23 de março de 2015 - Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências. ................................................................................................................................. 775

Resolução nº 61 - CNJ, de 7 de outubro de 2008 - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências. ... 776

Banco de Dados / Controle

 

Recomendação nº 20 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão.................................................................................... 778

Resolução nº 12 (14/02/2006) - Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências            778

Resolução nº 76 - CNJ, de 12 de maio de 2009 - Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências. ......................... 779

Resolução nº 233 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. .................................................................................... 781

 

Bens apreendidos

 

Recomendação nº 30 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências............................................................................................................... 783

Resolução nº 63 (16/12/2008) - Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências          784

 

Bens públicos

 

Resolução nº 140 - CNJ, de 26 de setembro de 2011 - Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário............................................................................................................................. 785

 

Calamidades e Desastres ambientais

 

Recomendação nº 40 - CNJ, de 13 de junho de 2012 - Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais 786

 

Capacitação e aperfeiçoamento

 

Instrução Normativa nº 38 - CNJ, de 1º de março de 2016 - Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.................................................................................... 787

Resolução nº 111 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências.................................................................................................................. 790

Resolução nº 159 - CNJ, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.................................................................................................... 791

Resolução nº 192 - CNJ, de 8 de maio de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário......................................................................................................................................... 793

 

Cargos

 

Instrução Normativa nº 6 - CNJ, de 10 de outubro de 2011 - Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Conselho Nacional de Justiça....................................................................... 796

Recomendação nº 42 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.                796

Resolução nº 80 - CNJ, de 9 de junho de 2009 - Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.       797

Resolução nº 88 - CNJ, de 8 de setembro de 2009 - Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados....................................................... 801

Resolução nº 95 - CNJ, de 29 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário.       802

Resolução nº 146 - CNJ, de 6 de março de 2012 - Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.......................................................................................... 803

Resolução nº 156 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências................................................................................................................................... 804

Resolução nº 184 - CNJ, de 6 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário........................................................................................................................ 805

Resolução nº 219 - CNJ, de 26 de abril de 2016 - Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.... 807

 

Cartórios

 

Resolução nº 35 (24/04/2007) - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.              812

 

Certidões

 

Resolução nº 121 - CNJ, de 5 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências............................ 815

 

Cidadão

 

Recomendação nº 26 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.................................................................................................................. 817

 

Código de Ética

 

Resolução nº 60 (19/09/2008) - Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional ............. 817

 

Comunicação - Divulgação

 

Resolução nº 100 - CNJ, de 24 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ................................................................................................................ 820

Resolução nº 234 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105/2015 e dá outras providências. .........................................................................................................................................................  822

 

Conciliação

 

Recomendação nº 8 - CNJ, de 27 de julho de 2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.              824

 

Conflito de Interesses

 

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ................................................................................ 824

 

Conselho Nacional de Justiça

 

Instrução Normativa nº 18 - CNJ, de 7 de maio de 2009 - Regulamenta o Programa de Gestão de Desempenho - ProGD do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.................................................................................................. 832

Instrução Normativa nº 21 - CNJ, de 9 de julho de 2009 - Dispõe sobre lotação e movimentação interna de servidores no Conselho Nacional de Justiça.............................................................................................................................................. 835

Instrução Normativa nº 41, de 25 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça ............................................................................................................................................. 836

Instrução Normativa nº 64 - CNJ, de 7 de abril de 2015 - Dispõe sobre projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. .......................................................................................................................................................... 838

Provimento nº 41 - CNJ, de 6 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. .................................................................. 839

Recomendação nº 10 - CNJ, de 8 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e Tribunais de Justiça que facilitem o livre acesso dos membros e servidores do Ministério Público às suas respectivas salas de trabalho, quando localizadas no interior dos Fóruns, no período de recesso natalino.            842

Resolução nº 1 - CNJ, de 29 de junho de 2005 - Dispõe sobre as ATIVIDADES DE APOIO ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências................................................................................................................................... 843

Resolução nº 3 (16/08/2005) - Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências.          843

Resolução nº 67 (03/03/2009) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.               843

Resolução nº 71 (31/03/2009) - Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição    864

Resolução nº 244 - CNJ, de 12 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências................................................ 866

 

Cooperação Judiciária

 

Instrução Normativa nº 50 - CNJ, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.              866

Recomendação nº 38 - CNJ, de 3 de novembro de 2011 - Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário..................................................................................................... 867

 

Cotas

 

Instrução Normativa nº 63 - CNJ, de 18 de março de 2015 - Institui a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. 869

Resolução nº 203 (23/06/2015) - Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.            870

 

Criança e adolescente

 

Instrução Normativa nº 2 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.......... 871

Instrução Normativa nº 3 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar........................................................................................................ 871

Recomendação nº 33 - CNJ, de 23 de novembro de 2010 - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.                 872

Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.              873

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ........................... 874

Resolução nº 94 - CNJ, de 27 de outubro de 2009 - Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ............................................................................ 876

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ...................................................................................... 876

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas .............. 878

Resolução nº 231 - CNJ, de 28 de junho de 2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ)          882

 

Crimes de tortura

 

Recomendação nº 49 - CNJ, de 1 de abril de 2014 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências................................ 883

 

 

Declaração de Bens

 

Recomendação nº 10 - CNJ, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário............................................................................................................................. 885

 

Diárias / Diligências

 

Resolução nº 73 - CNJ, de 28 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.            885

Resolução nº 153 - CNJ, de 6 de julho de 2012 - Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.................................................................................................................... 887

 

Eleitoral

 

Resolução nº 216 (02/02/2016) - Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral.     887

 

Estagiário

 

Instrução Normativa nº 9 - CNJ, de 28 de outubro de 2008 - Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.......................................................................................................................................................... 888

 

Estatística

 

Resolução nº 4 - CNJ, de 16 de agosto de 2005 - Cria o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e dá outras providências        89

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