Coletânea de Legislação do Estado do Ceará - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed. / 2018 - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará..

Constitucional

Constituição do Estado do Ceará................................................................................................... 0

Previdenciário

Lei Complementar nº 12/99 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica.................................

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Lei n.º 12.342/94 - Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará

Lei n.º 12.381/94 - Custas .............................................................................................................

Lei n.º 16.132/16 - Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará ................

Lei nº 16.208/17 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário.......................

Lei n.º 16.397/17 - Organização Judiciária do Estado do Ceará .......................................................

Tributário

Lei nº 12.670/96 - ICMS..................................................................................................................

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992..................................................................... 301

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos........................... 301

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................... 302

Ambiental

Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos - Atualizada Lei 13.501/17... 302

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 308

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 311

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 311

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 316

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 318

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 320

Civil

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Nome Social............................................................... 321

Constitucional

Decreto nº 9.286, de 15/02/2018 - Comitê Federal de Assistência Emergencial............................. 321

Decreto nº 9.288, de 16/02/2018 - Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro..................... 323

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 323

Lei nº 12.127/2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos...................................................... 333

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 333

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 334

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)............................................................................................................................... 338

Educação

Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Atualizado pela Lei nº 13.663/18 338

Eleitoral

Lei nº 6.091/1974 - Transporte de eleitores das zonas rurais........................................................ 357

Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006 - Propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais................................................................................................................. 360

Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013 - Altera as Leis n^os 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis n^os 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997........................... 362

Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017 - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.............................................................................. 366

Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 - Reforma no ordenamento político-eleitoral...................... 367

Resolução nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outrosl..................... 371

Resolução nº 21.920/04 - Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.................................................................................................................................................. 384

Resolução nº 23.478/16 - Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral........................................... 385

Resolução nº 23.518/17 - Altera disposições das Resoluções-TSE nºs 21.538, de 14 de outubro de 2003; 23.234, de 25 de março de 2010; e 23.440, de 19 de março de 2015................................................................. 386

Resolução nº 23.547/17 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições....................................................................................................... 388

Resolução nº 23.548/17 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições....... 395

Resolução nº 23.549/17 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições............................... 405

Resolução nº 23.551/17 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições........................................................................................... 408

Resolução nº 23.553/17 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições............................................................................................. 430

Resolução nº 23.554/17 - Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018.................... 455

Resolução nº 23.568/18 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)......................................................................................... 489

Resolução nº 23.571/18 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos................................................................................................................................................. 490

Idoso

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso....................... 499

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 501

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos........................................... 504

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 504

Internacional

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Varsóvia.............................................................. 507

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 - Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público............................................................................................................................ 517

Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107). 518

Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13......................... 560

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12. 561

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) – EXCERTOS (Artigos 1º ao 34).................................................................. 569

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015) ......................... 579

Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito............................. 582

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016) ............................................................ 583

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017) ............................................................................................................................. 584

Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017 - Novo Crime Hediondo................................................. 585

Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017 - Lei Maria da Penha..................................................... 586

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores........ 586

Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018 - Altera a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.............................. 587

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4^o da Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins 587

Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.................................................... 588

Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres........ 588

Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente................................................................................................................................................. 588

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.................................................................... 589

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298/99 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência. 598

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 607

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..................................... 610

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 621

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 636

Lei nº 12.190/2010 - Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida................................................................................................................................................. 637

Decreto nº 9.296/18 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.......... 638

Saúde

Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde ............................................................... 640

Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS..... 650

Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde............................................. 651

Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas.......................................................................................................... 665

Lei nº 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária........................................................ 665

Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004......................................................................................................................................... 674

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN... 675

Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico.............................. 677

Resolução Normativa ANS nº 186, de 14 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária................................................................................................................................. 687

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.............. 692

Lei nº 12466/2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde..................... 706

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 707

Urbanístico

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida..................................................... 714

Resoluções do CNJ