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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Orgs. Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Z. Spessotto - 2ª ed / 2019 - Spessotto

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Descrição


 

NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

 

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ........ 21

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 - Regime Jurídico dos Servidores admitidos em caráter temporário     47

Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 - Processo Administrativo............................................. 52

Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 - Contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual ............................................................................................. 60

 

Ambiental

 

Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 - Política Estadual do Meio Ambiente................................... 64

Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos.............................. 70

Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 - Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) ............ 79

Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 - Regulamento CONSEMA.................................... 80

 

Constitucional

 

Constituição do Estado de São Paulo........................................................................................... 85

 

Licitação

 

Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 - Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica................................................................................................................................................. 136

 

Penal

 

Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014 - Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais................................................................................................................................................. 151

Resolução 740/2016, de 28 de abril de 2016 - Audiência de Custódia - TJ/SP............................... 151

 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo           154

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo............................................... 179

 

Tributário

 

Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 - ICMS.............................................................................. 211

Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - ITCMD ................................................................... 256

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Taxa Judiciária........................................................ 260

Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 - Cadin Estadual ............................................................ 263

Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 - Regulamento Cadin Estadual............................. 264

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - IPVA ...................................................................... 265

Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 - Processo Administrativo Tributário ................................. 274

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

 

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992..................................................................... 288

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos........................... 288

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................... 289

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público.............................. 289

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação 292

 

Ambiental

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 293

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 295

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 296

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 301

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 303

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 304

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 307

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 312

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 313

 

Civil

Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. - Pátrio Poder............................................................ 315

Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - regime jurídico da multipropriedade e seu registro..... 315

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 319

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 328

Lei nº 12.127/2009 – Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos..................... 329

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 330

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 331

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)............................................................................................................................... 335

 

Educação

Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.............................................. 335

 

 

 

 

Eleitoral

Resolução nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros...................... 335

Resolução nº 21.920/04 - Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.................................................................................................................................................. 347

Resolução nº 23.478/16 - Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral............................................................ 348

Resolução nº 23.518/17 - Altera disposições das Resoluções-TSE nºs 21.538, de 14 de outubro de 2003; 23.234, de 25 de março de 2010; e 23.440, de 19 de março de 2015................................................................. 349

Resolução nº 23.547/17 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições....................................................................................................... 351

Resolução nº 23.548/17 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições....... 358

Resolução nº 23.549/17 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições............................... 368

Resolução nº 23.551/17 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições........................................................................................... 371

Resolução nº 23.553/17 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições............................................................................................ 391

Resolução nº 23.554/17 - Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018.................... 417

Resolução nº 23.568/18 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)......................................................................................... 450

Resolução nº 23.571/18 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos................................................................................................................................................. 451

 

Empresarial

Bacen – Resolução nº 2.309, de 28/08/1996 - Disciplina e consolidação de normas relativas às operações de arrendamento mercantil ............................................................................................................. 460

 

Fiscal

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal................................................................................................................................................. 464

Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica............... 469

 

Idoso

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso....................... 470

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 472

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos........................................... 474

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 475

 

Internacional

Convenção de Varsóvia - Decreto 5.910, de 27/09/2006.............................................................. 477

 

Juizados especiais

Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis............................................................................................. 486

 

 

 

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 487

Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13......................... 529

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12. 530

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015) ......................... 537

Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito............................. 540

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016) ............................................................ 541

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017) ............................................................................................................................. 542

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores........ 544

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp);....................... 544

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;......................................................................................... 553

Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018 - prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência................................................................................................................................. 554

Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018 - prisão domiciliar da mulher gestante......................... 554

Lei nº 13.771, de 19 de dezembro de 2018 – aumento de pena para o feminicídio......................... 555

Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018 – violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado................................................................................................................................... 555

 

Portadores de Necessidades especiais

Decreto nº 3.298/99 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência. 555

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 564

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..................................... 567

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 579

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 594

Decreto nº 9.296/18 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.......... 595

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 597

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013....................................................................................... 598

 

Saúde

Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde ............................................................... 604

Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS..... 614

Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde............................................. 614

Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas.......................................................................................................... 628

Lei nº 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária........................................................ 628

 

 

Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004......................................................................................................................................... 637

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN... 638

Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico.............................. 640

Resolução Normativa ANS nº 186, de 14 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária................................................................................................................................. 656

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.............. 662

Lei nº 12466/2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde..................... 675

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 676

 

Urbanístico

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida..................................................... 683

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano....................... 695

 

Resoluções do CNJ

 

Acessibilidade

Recomendação nº 27 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência....................................... 699

 

Ações Coletivas

Resolução nº 138 (21/07/2011) - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente. .................................................................................... 701

 

Acordo homologado judicialmente

Recomendação nº 6 - CNJ, de 24 de outubro de 2006 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos............................................................................................ 702

 

Afastamento

Resolução nº 64 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)...................................................................................... 702

Resolução nº 170 - CNJ, de 26 de fevereiro de 2013 - Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.................................... 703

 

Agrário e Fundiário

Recomendação nº 22 - CNJ, de 4 de março de 2009 - Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários......................................... 704

Resolução nº 110 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas............... 704

 

Aposentadoria

Resolução nº 166 - CNJ, de 19 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado..................................................................................................... 706

 

 

 

 

Arma de fogo

Resolução nº 134 (21/06/2011) - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação ................................................................................................................................................. 707

Audiência de custódia

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. .................................................................................................................................. 708

 

Auditoria

Resolução nº 171 - CNJ, de 1 de março de 2013 - Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça. ................ 719

 

Auxílio / Ajuda de Custo / Gratificação

Instrução Normativa nº 9 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão e o pagamento de auxílio-moradia. ........................................................................... 728

Instrução Normativa nº 10 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão de diárias e a emissão de passagens. ....................................................................... 729

Instrução Normativa nº 13 - CNJ, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina. ................................................................................................................................................. 733

Instrução Normativa nº 15 - CNJ, de 12 de março de 2009 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. .............................................................................................. 734

Instrução Normativa nº 17 - CNJ, de 23 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Conselho Nacional de Justiça................................................................................ 735

Instrução Normativa nº 39 - CNJ, de 4 de março de 2016 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio...................................................................................... 736

Instrução Normativa nº 56 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos Conselheiros, aos Juízes Auxiliares e aos Servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. 739

Resolução nº 199 - CNJ, de 7 de outubro de 2014 - A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional............................................................................................................ 741

Resolução nº 274 - CNJ, de 18 de dezembro de 2018 - A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional............................................................................................. 742

 

BACENJUD

Recomendação nº 51 - CNJ, de 23 de março de 2015 - Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências. ................................................................................................ 742

Resolução nº 61 - CNJ, de 7 de outubro de 2008 - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências.         743

 

Banco de Dados / Controle

Recomendação nº 20 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão....................... 745

Resolução nº 12 (14/02/2006) - Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências          746

Resolução nº 233 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. ................................................. 746

 

 

 

 

Bens apreendidos

Recomendação nº 30 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências....................................................................... 748

Resolução nº 63 (16/12/2008) - Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências ................................................................................................................................................. 749

Bens públicos

Resolução nº 140 - CNJ, de 26 de setembro de 2011 - Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário..................................................................................... 750

 

Calamidades e Desastres ambientais

Recomendação nº 40 - CNJ, de 13 de junho de 2012 - Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais................................................................................................................................................. 750

 

Capacitação e aperfeiçoamento

Instrução Normativa nº 38 - CNJ, de 1º de março de 2016 - Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça......................................................... 751

Resolução nº 111 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências.................................................................... 755

Resolução nº 159 - CNJ, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário........................................................... 756

Resolução nº 192 - CNJ, de 8 de maio de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário................................................................................................... 757

 

Cargos

Instrução Normativa nº 6 - CNJ, de 10 de outubro de 2011 - Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Conselho Nacional de Justiça......................................... 760

Recomendação nº 42 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.................................................................................................................................................. 761

Resolução nº 80 - CNJ, de 9 de junho de 2009 - Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.......................................................................................... 761

Resolução nº 88 - CNJ, de 8 de setembro de 2009 - Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.............................. 765

Resolução nº 95 - CNJ, de 29 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário................................................................................................................................... 766

Resolução nº 146 - CNJ, de 6 de março de 2012 - Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União...................................................... 767

Resolução nº 156 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.............................................................. 768

Resolução nº 184 - CNJ, de 6 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário...................................................................... 769

Resolução nº 219 - CNJ, de 26 de abril de 2016 - Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências................................................................................................................................................. 771

 

Cartórios

Resolução nº 35 (24/04/2007) - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. ................................................................................................................................................. 776

 

Certidões

Resolução nº 121 - CNJ, de 5 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.................... 779

 

Cidadão

Recomendação nº 26 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário........................................ 781

 

Código de Ética

Resolução nº 60 (19/09/2008) - Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional ...................... 781

 

Comunicação - Divulgação

Resolução nº 100 - CNJ, de 24 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................. 783

Resolução nº 234 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105/2015 e dá outras providências. .................................................................................. 785

 

Conciliação (Resolução de Conflitos)

Recomendação nº 8 - CNJ, de 27 de julho de 2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação............................................................................................................................... 787

Recomendação nº 28 - CNJ, de 17 de agosto de 2018 - Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs)............................................................................... 787

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................. 788

Resolução nº 271 11/12/2018) -. Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – e no art. 13 da Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015.................................................................................................................. 796

 

Conselho Nacional de Justiça

Instrução Normativa nº 18 - CNJ, de 7 de maio de 2009 - Regulamenta o Programa de Gestão de Desempenho - ProGD do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências........................................................... 798

Instrução Normativa nº 21 - CNJ, de 9 de julho de 2009 - Dispõe sobre lotação e movimentação interna de servidores no Conselho Nacional de Justiça..................................................................................................... 801

Instrução Normativa nº 41, de 25 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça .................................................................................................... 801

Instrução Normativa nº 72 - CNJ, de 28 de setembro de 2018 - Dispõe sobre projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. .................................................................................................................. 803

Provimento nº 41 - CNJ, de 6 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. ....................................... 805

Recomendação nº 10 - CNJ, de 8 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e Tribunais de Justiça que facilitem o livre acesso dos membros e servidores do Ministério Público às suas respectivas salas de trabalho, quando localizadas no interior dos Fóruns, no período de recesso natalino. ..................................................................................... 808

Resolução nº 1 - CNJ, de 29 de junho de 2005 - Dispõe sobre as ATIVIDADES DE APOIO ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências................................................................................................. 808

 

Resolução nº 3 (16/08/2005) - Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências. ............................................................................................................................ 808

Resolução nº 67 (03/03/2009) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. ................................................................................................................................................. 809

Resolução nº 71 (31/03/2009) - Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição ................................................................................................................................................. 828

Resolução nº 244 - CNJ, de 12 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências................................... 830

 

Cooperação Judiciária

Instrução Normativa nº 50 - CNJ, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.................................................................................................................................................. 830

Recomendação nº 38 - CNJ, de 3 de novembro de 2011 - Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário............................................................ 831

 

Cotas

Instrução Normativa nº 63 - CNJ, de 18 de março de 2015 - Institui a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça................................................................................................................................................. 833

Resolução nº 203 (23/06/2015) - Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. ................................................................................................................................................. 834

 

Criança e adolescente

Instrução Normativa nº 2 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.................................................................................................................................................. 835

Instrução Normativa nº 3 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar................................................ 835

Recomendação nº 33 - CNJ, de 23 de novembro de 2010 - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial. .................................................................................................................................. 836

Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. ................................................................................................................................................. 837

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ... 838

Resolução nº 94 - CNJ, de 27 de outubro de 2009 - Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ......................................... 840

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 840

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas        841

Resolução nº 231 - CNJ, de 28 de junho de 2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ)................................................................................................................................................. 845

Resolução nº 257 - CNJ, de 11 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980)..................................................................... 847

 

Crimes de tortura

Recomendação nº 49 - CNJ, de 1 de abril de 2014 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências.................................................................................................................................................. 848

 

Declaração de Bens

Recomendação nº 10 - CNJ, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário.............................................................................. 849

 

Diárias / Diligências

Resolução nº 73 - CNJ, de 28 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário................................................................................................................................... 850

Resolução nº 153 - CNJ, de 6 de julho de 2012 - Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça............................................................................. 851

 

Eleitoral

Resolução nº 216 (02/02/2016) - Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral. ................................................................................................................................................. 851

 

Estagiário

Instrução Normativa nº 9 - CNJ, de 28 de outubro de 2008 - Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.................................................................................................................... 852

 

Estatística

Resolução nº 4 - CNJ, de 16 de agosto de 2005 - Cria o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e dá outras providências.............................................................................................................................. 854

 

Estrangeiro

Resolução nº 162 (13/11/2012) - Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem ..................................................................................................... 855

Resolução nº 228 - CNJ, de 22 de junho de 2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)...................................................................... 855

 

Execução penal

Recomendação nº 20 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão. ...................... 857

Resolução nº 101 (15/12/2009) - Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão. ................................................................................................................ 858

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ......................................................................... 859

Resolução nº 223 - CNJ, de 27 de maio de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências. ............................................................................................................................ 861

 

Família e Sucessões

Recomendação nº 5 - CNJ, de 4 de julho de 2006 - Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias... ........................................................................... 862

 

Fiança Criminal

Resolução nº 224 (31/05/2016) - Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências. .................................................... 862

Funcionamento e Organização

Resolução nº 62 (10/02/2009) - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária ..................................................... 863

Resolução nº 86 (08/09/2009) - Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração ................................................................................................................................................. 865

Resolução nº 148 - CNJ, de 16 de abril de 2012 - Dispõe sobre a prestação de SERVIÇOS PERMANENTES DE SEGURANÇA POR POLICIAIS E BOMBEIROS militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências................................................................................................................................................. 866

 

Gestão

Resolução nº 46 - CNJ, de 18 de dezembro de 2007 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................................................................. 866

Resolução nº 65 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................. 868

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. ................................................................................................................................................. 870

 

Gestão de Pessoas

Resolução nº 240 (09/09/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário. ................................................................................................................................................. 878

 

Gestão Estratégica

Resolução nº 70, de 18 de março de 2009 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências (REVOGADA pela Resolução nº 198)................................... 882

Resolução nº 198 (01/07/2014) - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................................................................................. 884

 

Honorários - Justiça gratuita

Resolução nº 127 - CNJ, de 15 de março de 2011 - Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.    887

Resolução nº 232 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. ............................................................................................................................ 888

 

Idoso

Recomendação nº 14 - CNJ, de 6 de novembro de 2007 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância................................................................................................................ 889

 

Improbidade Administrativa

Resolução nº 44 (20/11/2007) - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI. ................................................... 889

 

Imprensa

Resolução nº 163 - CNJ, de 13 de novembro de 2012 - Cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa................................................................................................................................... 890

 

Indisponibilidade de Bens

Provimento nº 39 - CNJ, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados................................................................................................................... 891

 

 

 

 

 

Interceptação Telefônica

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24/071996. ............................................................. 895

 

Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos

Recomendação nº 45 - CNJ, de 17 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a criação de Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos e a implantação dessas em todos os Estados e do Distrito Federal e dos Territórios................................................................................................................................................. 899

 

Juizados especiais

Resolução nº 174 (12/04/2013) - Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal .................................................................................................................. 899

 

Justiça Restaurativa

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .......................................................................................................... 901

 

Leilão / Alienação

Resolução nº 236 (13/07/2016) - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). ................................................................................................................................................. 906

 

Licenças

Instrução Normativa nº 7 - CNJ, de 10 de outubro de 2011 - Regulamenta a concessão da Licença para Capacitação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça..................................................................................... 910

Instrução Normativa nº 22 - CNJ, de 14 de julho de 2009 - Regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante, licença-paternidade e dá outras providências.............................................................................. 911

 

Magistratura

Resolução nº 10 (19/12/2005) - Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares. ....................................................................................... 912

Resolução nº 14 - CNJ, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio. ..... 912

Resolução nº 17 - CNJ, de 19 de junho de 2006 - Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais. ............................................................................ 914

Resolução nº 34 (24/04/2007) - Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional ................................................................................................................................... 914

Resolução nº 72 - CNJ, de 31 de março de 2009 - Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais. ............................................................... 915

Resolução nº 75 (12/05/2009) - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. ...................................................................................... 917

Resolução nº 135 (13/07/2011) - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. . 928

Resolução nº 193 - CNJ, de 8 de maio de 2014 - Dispõe sobre a padronização da Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário. .................................................................................................................. 931

 

Meio Ambiente

Recomendação nº 11 - CNJ, de 22 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente................................................................................................................................... 932

Mutirão

Provimento nº 20 - CNJ, de 30 de agosto de 2012 -. Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.................................................................................................................................... 933

 

Nepotismo

Resolução nº 7 (18/10/2005) - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário .................................................................................................................... 933

Resolução nº 20 (29/08/2006) - Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro. ................................................................................................................. 935

 

Nome Social

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) 935

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros ................................................................................................................................................. 937

 

Operação Policial - Denominação

Recomendação nº 18 - CNJ, de 4 de novembro de 2008 - Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denominação dada às operações policiais em atos judiciais. ....................................................... 938

 

Oportunidades

Resolução nº 96 (27/10/2009) - Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. ............................................................................... 938

 

Organização Criminosa

Recomendação nº 3 - CNJ, de 30 de maio de 2006 - Recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências. ........................... 940

 

Ouvidoria

Resolução nº 103 (24/02/2010) - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. ................................... 941

 

Peritos

Resolução nº 127 - CNJ, de 15 de março de 2011 - Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.    942

 

Pessoa com Deficiência

Resolução nº 230/2016 - CNJ, de 22 de junho de 2016 - Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.. ......................................... 944

 

Portal da Transparência

Resolução nº 85 (08/09/2009) - Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário 950

Resolução nº 215 (16/12/2015) - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. .................................................................................... 952

 

 

 

 

Precatórios

Resolução nº 115 - CNJ, de 29 de junho de 2010 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. ................................................................................................................................................. 960

Resolução nº 158 - CNJ, de 22 de agosto de 2012 - Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios. 968

 

Prescrição

Resolução nº 112 (06/04/2010) - Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. ........................................................................................................... 970

 

Previdenciário

Recomendação Conjunta nº 1/2015 - CNJ/AGU/MTPS, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências. .................................... 971

Recomendação nº 4 - CNJ, de 17 de maio de 2012 - Dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais. ................................................................................................ 973

 

Primeiro Grau de Jurisdição

Resolução nº 194 - CNJ, de 26 de maio de 2014 - Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. ........................................................................................... 973

 

Prisão

Instrução Normativa nº 1 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em fase de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.......................... 975

Resolução nº 66 (27/01/2009) - Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.           976

Resolução nº 117 (03/08/2010) - Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. .............................................................................................................................. 978

Resolução nº 251 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências......................... 978

Resolução nº 252 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.................................. 986

 

Processo Jurisdicional e Administrativo

Resolução nº 202 - CNJ, de 27 de outubro de 2015 - Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário (prazo de 10 dias). ......... 989

 

Protesto de Títulos e Documentos

Provimento nº 30 - CNJ, de 16 de abril de 2013 - Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros. ... 989

 

Quinto Constitucional

Recomendação nº 13 - CNJ, de 6 de novembro de 2007 - Recomenda a Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.......................................................................................................................... 991

Recursos Orçamentários

Resolução nº 68 - CNJ, de 3 de março de 2009 - Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios........................ 992

Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária ................................................................................ 993

Resolução nº 195 - CNJ, de 3 de junho de 2014 - Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências................................................................. 994

 

Redes Sociais

Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais...................................................... 995

 

Registro Civil

Provimento nº 14 - CNJ, de 29 de abril de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.. 997

Provimento nº 15 - CNJ, de 15 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.................................................................................................................. 998

Provimento nº 16 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores       999

Provimento nº 37 - CNJ, de 7 de julho de 2014 - Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.......................................................................................... 1000

Recomendação nº 17, de 26 de agosto de 2008 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento. .................................................................. 1002

Resolução nº 155 (16/07/2012) - Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior ................................................................................................................................... 1002

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ............................................................. 1004

 

Registro de Títulos e Documentos

Provimento nº 27 - CNJ, de 12 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos............................................................................................................................ 1005

 

Remoção / Permuta / Promoção

Resolução nº 32 - CNJ, de 10 de abril de 2007 - Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância. ............................................................................................................................... 1005

Resolução nº 106 (06/04/2010) - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. ........................................................................ 1006

Resolução nº 139 - CNJ, de 16 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais. .................................................................... 1008

Resolução nº 209 - CNJ, de 10 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências. ............................................................................................................................................... 1009

 

 

 

Remuneração / Subsídios / Vantagens

Resolução nº 13 - CNJ, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. ........................................................................ 1010

Resolução nº 22 - CNJ, de 26 de setembro de 2006 - Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça. ............................................................................. 1011

Resolução nº 133 - CNJ, de 21 de junho de 2011 - Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens......................................................................................... 1012

 

Repercussão Geral / Recursos Repetitivos

Resolução nº 235 (13/07/2016) - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. ............................................................................................................................................... 1012

 

Residência fora da Comarca

Resolução nº 37 (06/06/2007) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas. .................................................................. 1018

 

Saúde

Recomendação nº 18 - CNJ, de 2 de março de 2015 - Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento. .................................................................................... 1018

Recomendação nº 31 - CNJ, de 30 de março de 2010 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. .............................................................................. 1019

Recomendação nº 35 - CNJ, de 12 de julho de 2011 - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança. ..................................................... 1020

Recomendação nº 36 - CNJ, de 12 de julho de 2011.- Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar. .......................................... 1021

Recomendação nº 43 - CNJ, de 21 de agosto de 2013 - Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar. ......... 1021

Resolução nº 107 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde... ................................................................................... 1022

Resolução nº 207 - CNJ, de 15 de outubro de 2015 - Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário ................................................................................................. 1022

Resolução nº 238 - CNJ, de 6 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.... ............................................................................................... 1027

 

Segurança

Resolução nº 104 (06/04/2010) - Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências. .................................................................................. 1028

Resolução nº 176 - CNJ, de 10 de junho de 2013 - Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.................................................................................................................. 1029

Resolução nº 239 - CNJ (06/09/2016)  -  Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário   1034

 

 

 

 

 

 

Sigilo

Recomendação nº 52 - CNJ, de 20 de julho de 2016 - Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.......................................................................................................................... 1035

 

Sistema Carcerário

Resolução nº 214/2015 - CNJ, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais................................................................................................... 1035

 

Sistema Penal

Provimento nº 8 - CNJ, de 17 de maio de 2010 - Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional.............................................................................................................................. 1038

Recomendação nº 21 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos Tribunais ações no sentido da recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional...................................................................... 1038

Recomendação nº 44 - CNJ, de 26 de novembro de 2013 - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.............. 1039

Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal ............................................................................................................................................... 1040

Resolução nº 108 (06/04/2010) - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. ....................................................................... 1041

 

Suspeição - Impedimentos

Resolução nº 82 (09/06/2009) - Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo ......... 1042

Resolução nº 200 (03/03/2015) - Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. .................................................................................................................. 1042

Resolução nº 250 (31/08/2018) - Revoga a Resolução CNJ n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.. ....................................................................................................................... 1043

 

Teletrabalho

Resolução nº 227 - CNJ, de 15 de junho de 2016 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .......................................................................................................................... 1043

 

Testemunha ou vítima – Protegidas (Lei nº 9.807/1999

Recomendação nº 7 - CNJ, de 6 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, atualizada pela Lei nº 12.483/2011. ......................................................... 1046

 

Trabalho Escravo

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. ...................................................................................................................................... 1047

 

Tribunal do Júri

Recomendação nº 24 - CNJ, de 4 de agosto de 2009 - Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri. ...... 1049

 

Videoconferência

Instrução Normativa nº 59 - CNJ, de 8 de agosto de 2014 - Regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal..................... 1049

Resolução nº 105 – CNJ (06/04/2010) - Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. ....................... 1050

 

Violência Doméstica

Recomendação nº 9 - CNJ, de 8 de março de 2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares............................................................................................... 1051

Resolução nº 128 - CNJ, de 17 de março de 2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ............................................................................................................................................... 1052

Resolução nº 254 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências............................................. 1053

 

Vítimas de Crimes

Resolução nº 253 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais............................................................................ 1056

 

Resoluções do CNMP

 

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. ................................................................ 1057

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta............... 1060

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – atualizada pela Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018. ............................................................................................................................................... 1062

 

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