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Código de Defesa do Consumidor - Org. Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2017 - Spessotto - Spessotto
Código do produto: 9788559730128 Referência do produto: 0
Por apenas: R$12,00 à Vista!
Descrição
A Editora Spessotto colocada a disposição de seus clientes o Código de Defesa do Consumidor.
Textos em anexo:
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 — Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 — Torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016 — Dispõe sobre a diferenciação de preços de produtos e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
Livraria Spessotto - Livros Jurídicos - Loja Virtual | Bauru SP Informa: Preços, Condições e Disponibilidade válidas somente para compras efetuadas via internet.
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