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Vade Mecum Defensoria Pública do Estado da Bahia: legislação estadual / Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2021 - Spessotto
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NORMAS ESTADUAIS
Assistência Social
Lei nº 6.930, de 28 de dezembro de 1995 - Política Estadual de Assistência Social............................. 7
Civil
Lei nº 14.257, de 6 de abril de 2020 - Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências....................................................................................................................................................... 9
Constitucional
Constituição do Estado da Bahia..................................................................................................... 11
Defensoria Pública do Estado da Bahia
LC nº 26, de 28 de junho de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia.............. 60
Lei nº 11.045 de 13 de maio de 2008 - Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da LC nº 26/2006, e dá outras providências................. 107
Lei nº 11.372 de 5 de fevereiro de 2009 - Altera a estrutura remuneratória dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia na forma que indica, e dá outras providências.................................................. 108
Lei nº 11.377 de 6 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências............................................... 109
Decreto nº 11.891 de 14 de dezembro de 2009 - Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA e dá outras providências................................................ 111
Resolução nº 03/2016 - Dispõe sobre os parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita na DPE/BA (alt............................................................................................................................. 113
Resolução nº 04/2020 - Regimento Interno da Defensoria Pública Do Estado da Bahia.................... 116
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 12.586, de 4 de julho de 2012 - Institui a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências ................................................................................................................................ 135
Idoso
Lei nº 12.925, de 17 de dezembro de 2013 - Política Estadual da Pessoa Idosa............................... 138
Igualdade racial
Lei nº 13.182, de 6 de junho de 2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.................................................................. 143
Decreto nº 15.669 de 19 de novembro de 2014 - Regulamenta os arts. 48, 52, 55, 57 e § 4º do art. 49, todos da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e altera o Decreto nº 15.353, de 08 de agosto de 2014...................... 153
Decreto nº 15.670 de 19 de novembro de 2014 - Aprova os Regulamentos do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR e do Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEFPIR, instituídos pela Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014...................................................... 155
Decreto nº 15.671 de 19 de novembro de 2014 - Regulamenta o Capítulo III, do Título II, da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia 158
Portaria nº 458, de 12 de maio de 2021 - Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia..................................................................................... 163
Interesses difusos e coletivos
Lei nº 12.932, de 7 de janeiro de 2014 - Política Estadual de Resíduos Sólidos................................ 168
Lei nº 12.947, de 10 de fevereiro de 2014 - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências.................................................................................................................. 178
Patrimônio Histórico e Cultural
Lei nº 3.660, de 08 de junho de 1978 - Tombamento, pelo Estado, de bens de valor cultural................... 181
NORMAS FEDERAIS
Civil
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública....... 182
Consumidor
Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.................................................................................. 185
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.................................................................................................... 186
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico............................................................................................ 187
Direitos Humanos
Carta Democrática Interamericana......................................................................................................... 188
Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano.............................................................................. 191
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul....................................................... 194
Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas................................................................................................................................................. 199
Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992........................................................................................................... 201
Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 97 – ANEXO XXIII)............... 212
Execução Penal
Resolução nº 5/2016 – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais ........... 218
Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ
Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude – REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 118 (29/06/2021)........................................................................ 220
Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida............................................................... 222
Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)............................................................................................................................................................ 225
Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo......................................................................................................................................................... 227
Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo............................................................................................................. 231
Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais....................................................................... 234
Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.......................................................................................................................................... 235
Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ......................................................................................................................................................... 236
Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.............. 236
Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.................................................................................................................................. 238
Resolução nº 372 (12/02/2021) - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”.............................................................................................................................................. 242
Resolução nº 385 (06/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências......................................................................................................................................................... 243
Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas................................................................................. 244
Saúde
Resolução RDC nº 355, de 24 de janeiro de 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde................................................................................................... 247
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